02/08/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 12:21

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/07/2023 23:59.
11/07/2023 19:22

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 18:58

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/07/2023 00:18

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/07/2023 23:59.
22/06/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 20:51

Juntada de Certidão
22/06/2023 04:26

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2023 00:31

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:27

Decorrido prazo de MARTA DE SOUZA em 06/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:06

Publicado SENTENÇA em 23/05/2023.
22/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Processo: 7000954-23.2023.8.22.0004 REQUERENTE: MARTA DE SOUZA, RUA PRESIDENTE MÉDICI 1939 NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, AV.

XV DE NOVEMBRO 1072 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por MARTA DE SOUZA em face da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD que tem como principal pedido a declaração de inexistência de débito, bem como condenação da requerida ao pagamento de danos morais.

Suficientes os elementos do conjunto probatório à análise do mérito e a pertinência do pedido o constitui.

Preliminares afastadas.

Consiste a controvérsia em verificar se há justa causa na negativação do autor e consequente indenização por dano moral.

Ao aduzir a excludente de responsabilidade, a requerida atraiu para si o dever de comprovar o fato impeditivo do direito do autor (art.373, II, CPC) e, de tal ônus se desincumbiu, na medida em que comprovou a relação jurídica e o acordo entabulado pelas partes para pagamento de dívida junto à Companhia de Águas (ID 89372996).

Os princípios informadores do Juizado devem prestigiar a simplicidade e favorecer a defesa do consumidor.

No entanto, não se pode abrir mão da segurança jurídica e do ônus de o consumidor provar o que alega, ou seja, provar o dano sofrido, a conduta lesiva, a culpa da prestadora do serviço e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Por fim, ausente o ilícito contratual, inexiste o dano moral.

Portanto, o pedido de indenização não merece prosperar.

A despeito de infundada a pretensão, não há evidência de dolo a ensejar sanção por litigância de má-fé.

Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários indevidos (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Publique-se e intimem-se.

Não havendo manifestação, arquivem-se.

Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de maio de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito
18/05/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:12

Julgado improcedente o pedido
18/05/2023 14:12

Recebidos os autos do CEJUSC
17/04/2023 10:12

Conclusos para julgamento
17/04/2023 10:12

Audiência Conciliação - JEC realizada para 17/04/2023 08:30 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.
11/04/2023 18:45

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 09:54

Juntada de Petição de juntada de ar
30/03/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 09:11

Decorrido prazo de MARTA DE SOUZA em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:56

Juntada de Certidão
16/03/2023 09:21

Recebidos os autos.
16/03/2023 09:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/03/2023 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 08:38

Audiência Conciliação designada para 17/04/2023 08:30 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.
15/03/2023 02:05

Publicado DESPACHO em 16/03/2023.
15/03/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 14:25

Conclusos para despacho
13/03/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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