TJRO - 7076522-88.2022.8.22.0001

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública    Número do Processo: 7076522-88.2022.8.22.0001   Requerente/Exequente: REQUERENTE: EMERSON CARVALHO DAL SANTO   Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA   Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia   Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA       SENTENÇA  

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Decido.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que a parte requerente alega que necessita de consulta com médico cirurgião geral.

Diz que buscou atendimento junto ao SUS, sem, no enteando, conseguir realizar a consulta até o momento.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido.

Como afirma a Constituição Federal em seu artigo 196 “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Neste sentido, dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerente possui necessidade de atendimento na especialidade pleiteada, mas não se verifica anotação de urgência no encaminhamento.

Efetivamente o Estado deve fornecer todos os meios essenciais à saúde para atender a população.

Com o mesmo entendimento o excelso STF, em recente decisão: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Administrativo.

Direito à saúde.

Dever do Estado.

Solidariedade entre os entes federativos.

Precedentes. 1.

Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2.

Agravo regimental não provido. (STF - ARE: 799136 RS , Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 25/06/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento.

Administrativo.

Direito à saúde.

Dever do Estado.

Violação do princípio da separação dos poderes.

Não ocorrência.

Precedentes. 1.

A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, consoante determina o art. 196 da Constituição Federal, não configurando escusa válida a esse mister a suposta ausência de recursos orçamentários. 2.

O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 3.

Agravo regimental não provido. (STF - AI: 742734 RJ , Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 30/09/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014) Com efeitos, os documentos médicos acostados aos autos são suficientes e demonstram a necessidade da consulta, mas não demonstram urgência.

Assim, não há escusa para o seu fornecimento, sendo de rigor a procedência do pedido.

Dispositivo.

Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido que a parte requerente fez na AÇÃO em que propôs em face do ESTADO DE RONDÔNIA para CONDENAR o requerido a fornecer consulta com médico cirurgião geral, de acordo com a fila do SUS.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09.

Intimem-se.

Agende-se decurso de prazo e com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Decido.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que a parte requerente alega que necessita de consulta com médico especialista em neurocirurgia - coluna.

Diz que buscou atendimento junto ao SUS, sem, no enteando, conseguir realizar a consulta até o momento.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido.

Como afirma a Constituição Federal em seu artigo 196 “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Indefiro desde logo o pedido de produção de prova pericial formulado pelo Estado de Rondônia, uma vez que o pedido médico acostado aos autos (ID 79066780) não faz menção fundamentada à urgência, sendo desnecessária qualquer avaliação neste sentido.

Neste sentido, dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerente possui necessidade de atendimento na especialidade pleiteada, mas não se verifica anotação de urgência no encaminhamento.

Efetivamente o Estado deve fornecer todos os meios essenciais à saúde para atender a população.

Com o mesmo entendimento o excelso STF, em recente decisão: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Administrativo.

Direito à saúde.

Dever do Estado.

Solidariedade entre os entes federativos.

Precedentes. 1.

Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2.

Agravo regimental não provido. (STF - ARE: 799136 RS , Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 25/06/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento.

Administrativo.

Direito à saúde.

Dever do Estado.

Violação do princípio da separação dos poderes.

Não ocorrência.

Precedentes. 1.

A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, consoante determina o art. 196 da Constituição Federal, não configurando escusa válida a esse mister a suposta ausência de recursos orçamentários. 2.

O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 3.

Agravo regimental não provido. (STF - AI: 742734 RJ , Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 30/09/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014) Com efeitos, os documentos médicos acostados aos autos são suficientes e demonstram a necessidade da consulta, mas não demonstram urgência.

Assim, não há escusa para o seu fornecimento, sendo de rigor a procedência do pedido.

Dispositivo.

Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido que a parte requerente fez na AÇÃO em que propôs em face do ESTADO DE RONDÔNIA para CONDENAR o requerido a fornecer consulta com médico especialista em neurocirurgia - coluna, de acordo com a fila do SUS.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09.

Intimem-se.

Agende-se decurso de prazo e com o trânsito em julgado, arquivem-se.   .   Porto Velho, sexta-feira, 19 de maio de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente   Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho