TJRO - 7003365-48.2023.8.22.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA MOTTIN DE PAULA

CPF *58.***.*76-72

Advogados

JOAO VITOR AUZIER SAMPAIO

OAB: 12161/RO

CPF *20.***.*08-14

Polo Passivo

Partes

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 26.669.170/0001-57

Advogados

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB: 129459/MG

CPF *72.***.*24-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 15:00

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 31/10/2023 12:13

    Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 26/10/2023 23:59.

  • 31/10/2023 11:17

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 26/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 13:44

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 05:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

  • 09/10/2023 05:32

    Publicado SENTENÇA em 09/10/2023.

  • 06/10/2023 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 12:42

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/08/2023 12:28

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2023 12:28

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 01/08/2023 20:19

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 10:49

    Audiência Conciliação - JEC realizada para 31/07/2023 10:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.

  • 28/07/2023 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 10:11

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 21/06/2023 00:25

    Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2023.

  • 21/06/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/06/2023 17:08

    Recebidos os autos.

  • 19/06/2023 17:08

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 19/06/2023 17:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/06/2023 17:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/06/2023 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 17:06

    Audiência Conciliação - JEC designada para 31/07/2023 10:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.

  • 19/06/2023 17:05

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 17/06/2023 00:55

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 16/06/2023 23:59.

  • 17/06/2023 00:55

    Decorrido prazo de JOAO VITOR AUZIER SAMPAIO em 16/06/2023 23:59.

  • 17/06/2023 00:53

    Decorrido prazo de CLAUDIA MOTTIN DE PAULA em 16/06/2023 23:59.

  • 22/05/2023 00:10

    Publicado DESPACHO em 23/05/2023.

  • 22/05/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7003365-48.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Polo Ativo: CLAUDIA MOTTIN DE PAULA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO VITOR AUZIER SAMPAIO, OAB nº RO12161 Polo Passivo: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

    REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que CLAUDIA MOTTIN DE PAULA demanda em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA..

    A parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital”, regulamentado pela Resolução n. 345/2020 do CNJ e pelo Provimento Corregedoria n. 041/2020 deste TJRO, e indicou endereço de e-mail da requerida, por meio do qual foi encaminhada a carta de citação (id. 86447936).  A ré não compareceu à audiência (id. 87969472), razão pela qual os autos vieram conclusos.

    Pois bem.

    A citação é um dos atos mais importantes do processo – se não o mais importante -, pois é por meio dela que ocorre a triangularização processual, com a convocação da parte requerida para integrar o polo passivo da lide, possibilitando que ofereça resposta à pretensão deduzida contra si. É considerado pressuposto de validade do processo e dos atos processuais subseqüentes, consoante dispõe o art. 239 do CPC.

    Em sendo assim, não pode pairar dúvidas quanto à regularidade do ato citatório, sob pena de comprometimento das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LV e LIV, CF).

    Neste sentido: Sendo a citação ato de importância capital, que instaura a relação jurídico-litigiosa entre as partes, sobre sua regularidade não devem pairar dúvidas, para que não ocorra a violação do direito de defesa do réu.[...] A citação é o ato mais importante em um processo, pois é ela que instaura a relação jurídico-litigiosa, dá o contorno da discussão e permite à parte adversa defender-se das alegações que lhe são imputadas (STJ, REsp n. 275.921/SP, Quarta Turma, Rel.

    Min.

    Ruy Rosado de Aguiar, j. 7/11/2000).

    Neste contexto, analisados os autos, entendo que é inviável o decreto de revelia.

    A citação foi direcionada ao endereço informado unilateralmente pela requerente, sem que a requerida tenha comparecido aos autos, de forma que não é possível constatar a ocorrência ou a validade da citação.

    Inclua-se o feito em nova pauta de conciliação e cite-se/intimem-se as partes, expedindo a citação pelos meios convencionais, com as cautelas de praxe.

    Intime-se a requerente para conhecimento.

    SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho, 18 de maio de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

  • 18/05/2023 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 12:07

    Audiência Conciliação não-realizada para 08/03/2023 10:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.

  • 08/03/2023 08:18

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 15:00

    Recebidos os autos.

  • 02/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 02/02/2023 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 18:16

    Audiência Conciliação designada para 08/03/2023 10:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.

  • 20/01/2023 18:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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