22/11/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2023 13:11

Conclusos para julgamento
21/11/2023 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:47

Decorrido prazo de LEDA MARIA SATIMO em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:40

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 01:33

Publicado SENTENÇA em 26/10/2023.
25/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:01

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 10:21

Conclusos para julgamento
18/09/2023 23:36

Mandado devolvido sorteio
04/09/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 00:24

Decorrido prazo de LEDA MARIA SATIMO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:21

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 25/08/2023 23:59.
17/08/2023 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2023 09:49

Expedição de Mandado.
17/08/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:14

Publicado DESPACHO em 17/08/2023.
16/08/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:27

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 09:39

Juntada de Certidão
24/07/2023 03:42

Decorrido prazo de LEDA MARIA SATIMO em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:07

Decorrido prazo de LEDA MARIA SATIMO em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 07:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:04

Decorrido prazo de LEDA MARIA SATIMO em 17/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:24

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:24

Decorrido prazo de LEDA MARIA SATIMO em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/07/2023 23:59.
05/07/2023 12:58

Publicado DECISÃO em 04/07/2023.
05/07/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2023 15:52

Mandado devolvido sorteio
03/07/2023 07:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7017639-17.2023.8.22.0001 Requerente/Exequente: REQUERENTES: LEDA MARIA SATIMO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de sequestro em descumprimento de tutela de urgência para o fornecimento de cirurgia oftalmológica, pois há risco de cegueira irreversível.

A decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência foi proferida em 22/03/2023 e o Secretário de Saúde intimado em 23/03/2023, logo, extrapolou o prazo de 24 horas para cumprimento da decisão, razão pela qual, o sequestro deve ser deferido.

Consigne-se, ainda, que o despacho ID 90990210 deferiu dilação de prazo por mais 15 dias para comprovação do cumprimento e o Estado não o fez.

Pelo exposto, tendo em vista o grave risco de lesão à saúde do autor, DEFIRO O PEDIDO DE SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) da conta única do Estado de Rondônia no Banco do Brasil, a serem depositados na conta da clínica HOSPITAL DE OLHOS VELLOSO LTDA, com dados bancários BANCO DO BRASIL - 001, Agência: 0102-3, Conta Corrente: 130838-6, CNPJ 02.***.***/0001-82.

Cópia serve como mandado de sequestro.

O mandado de sequestro deve ser expedido imediatamente para o Oficial de Justiça de Plantão.

A parte requerente, após efetivado sequestro, deverá prestar contas no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilidade.

Intimem-se as partes.

Efetivado o sequestro e apresentada a nota fiscal do procedimento, e nada sendo requerido, voltem-me conclusos para julgamento. Porto Velho, sexta-feira, 30 de junho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
30/06/2023 14:35

Expedição de Mandado.
30/06/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 13:56

Conclusos para decisão
26/06/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 00:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:47

Decorrido prazo de LEDA MARIA SATIMO em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:38

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 18:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/06/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:05

Publicado DESPACHO em 25/05/2023.
23/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo 7017639-17.2023.8.22.0001 REQUERENTES: LEDA MARIA SATIMO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO

Vistos.

Indefiro, por ora, o pedido de sequestro formulado pela parte requerente (ID 89030032), considerando que o Estado informou nos autos a atuação administrativa para cumprimento da decisão liminar.

Logo, intime-se o Estado de Rondônia, pelo sistema PJe, para, em 15 dias, comprovar o cumprimento da tutela de urgência, sob pena de sequestro.

Findo o prazo, intime-se a parte requerente para, em 10 dias, confirmar a manutenção dos valores do orçamento apresentado (ID 89030033) para efetivação do sequestro.

Agende-se decurso de prazo. Porto Velho, sexta-feira, 19 de maio de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
19/05/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:21

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 11:00

Conclusos para decisão
13/04/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:59

Juntada de Certidão
13/04/2023 07:42

Juntada de Certidão
12/04/2023 18:15

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:11

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:10

Decorrido prazo de LEDA MARIA SATIMO em 28/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:42

Publicado DECISÃO em 27/03/2023.
24/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2023 16:01

Mandado devolvido sorteio
22/03/2023 20:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2023 20:20

Expedição de Mandado.
22/03/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 20:14

Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2023 18:57

Conclusos para decisão
22/03/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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