26/03/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 09:05

Arquivado Definitivamente
10/03/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
19/01/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2021 00:00

Intimação

TERCEIRA PUBLICAÇÃO VIA DJE 7001493-61.2020.8.22.0014 Nomeação REQUERENTE: NORMA DA SILVA MACHADO ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: DANIELLE DA SILVA MACHADO SENTENÇA Trata-se de ação de curatela com pedido de curatela ajuizada por Norma da Silva Machado em face de sua filha Danielle da Silva Machado, informando sua filha foi diagnosticada com doença congênita e apresenta déficit motor, epilepsia e retardo mental, necessitando do acompanhamento permanente da requerente.

Pleiteia, portanto, sua nomeação como curadora.

Juntou procuração e documentos.

Nomeada a requerente como curadora provisórios da curatelanda e audiência de entrevista no Id 47123591.

O curador do interditando apresentou manifestação no Id 50502463.

Impugnação no Id 50629640.

Manifestação ministerial no Id 51022648. É o relatório.

Decido.

A legitimidade da requerente é evidente, na forma do art. 747, I, do CPC/2015, pois é genitora da curatelanda.

A documentação apresentada na inicial, atestam que a curatelanda necessita do auxílio de sua genitora, o que ficou demonstrado na audiência de entrevista, a qual demonstrou que não tem condições de comunicar, que a torna incapaz de, sozinha, reger os atos da vida civil.

Diante desses elementos, é inegável reconhecer que necessita a requerida de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar e gerência de seu patrimônio.

Face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Norma da Silva Machado e, por via de consequência, NOMEIO-LHE curadora de sua filha Danielle da Silva Machado, e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Do alcance da curatela. 1.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015).

Consigna-se que eventuais bens da curatelada não poderão ser vendidos pela curadora, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil).

Não poderá também a curadora contrair dívidas em nome da curatelanda, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil).

Das autorizações à curadora e seus deveres. 2.

Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADO a curadora a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil.

Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar a curatelada em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil).

Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna.

Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. 3.

Intime-se a curadora para, em 5 (cinco) dias, comparecerem a este Juízo para assinatura do termo, não se olvidando de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4.

Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Vilhena, quinta-feira, 26 de novembro de 2020. Christian Carla de Almeida Freitas, Juíza de Direito
18/01/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
06/01/2021 03:11

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
06/01/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/01/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/01/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 10:07

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 08:44

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70014936120208220014.pdf
11/12/2020 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 17:28

Julgado procedente o pedido
12/11/2020 16:34

Conclusos para despacho
12/11/2020 10:24

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70014936120208220014.pdf
12/11/2020 08:26

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 07:41

Outras Decisões
09/11/2020 16:13

Conclusos para despacho
04/11/2020 17:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 17:24

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 08:44

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 00:21

Decorrido prazo de DANIELLE DA SILVA MACHADO em 06/10/2020 23:59:59.
15/09/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 01:02

Decorrido prazo de DANIELLE DA SILVA MACHADO em 09/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 16:27

Outras Decisões
09/09/2020 11:18

Audiência Oitiva realizada para 09/09/2020 09:00 Vilhena - 4ª Vara Cível.
01/09/2020 16:24

Juntada de Petição de diligência
01/09/2020 16:24

Mandado devolvido sorteio
14/08/2020 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 12:22

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 11:36

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70014936120208220014.pdf
07/08/2020 00:55

Decorrido prazo de DANIELLE DA SILVA MACHADO em 06/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2020 16:05

Expedição de Mandado.
06/08/2020 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 15:53

Audiência Oitiva designada para 09/09/2020 09:00 Vilhena - 4ª Vara Cível.
06/08/2020 14:58

Outras Decisões
05/08/2020 15:10

Conclusos para despacho
30/07/2020 16:21

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 09:28

Juntada de Petição de diligência
30/07/2020 09:28

Mandado devolvido sorteio
29/07/2020 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2020 15:30

Expedição de Mandado.
27/07/2020 19:18

Outras Decisões
01/07/2020 08:30

Conclusos para despacho
04/06/2020 16:20

Outras Decisões
04/06/2020 10:23

Conclusos para despacho
13/05/2020 01:20

Decorrido prazo de DANIELLE DA SILVA MACHADO em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 01:20

Decorrido prazo de NORMA DA SILVA MACHADO em 12/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 17:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 11/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 01:20

Decorrido prazo de DANIELLE DA SILVA MACHADO em 08/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 17:49

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 05:12

Publicado DESPACHO em 05/05/2020.
04/05/2020 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 10:41

Audiência Entrevista cancelada para 13/05/2020 09:00 Vilhena - 4ª Vara Cível.
30/04/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 09:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 09:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/04/2020 09:20

Conclusos para despacho
18/03/2020 15:46

Juntada de Petição de diligência
18/03/2020 15:46

Mandado devolvido sorteio
16/03/2020 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 09:10

Juntada de Certidão
12/03/2020 17:38

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 10:03

Expedição de Mandado.
12/03/2020 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 09:42

Audiência Entrevista designada para 13/05/2020 09:00 Vilhena - 4ª Vara Cível.
12/03/2020 08:48

Outras Decisões
12/03/2020 07:58

Conclusos para decisão
12/03/2020 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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