TJRO - 7003815-22.2022.8.22.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Costa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2023 10:35
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
-
31/07/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 24/07/2023 23:59.
-
29/05/2023 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2023 11:52
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 00:00
Intimação
7003815-22.2022.8.22.0002 Apelação Origem: 7003815-22.2022.8.22.0002 Ariquemes/1ª Vara Cível Apelante: Emerson Martins de Souza Advogado: Jeanderson Luiz Valério Almeida (OAB/RO 6863) Advogado: Matheus Lima de Medeiros (OAB/RO 10795) Advogado: Bruno Paiva Oliveira (OAB/RO 8056) Advogado: Anderson da Silva Costa (OAB/RO 12455) Apelado: Município de Ariquemes Procurador: Procurador-Geral do Município de Ariquemes Relator: DES.
ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 02/03/2023 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível.
Servidor público.
Adicional de Insalubridade.
Coisa julgada.
Afastamento.
Sentença invalidada.
Causa madura.
Mérito.
Lei Municipal nº 1.336/2007.
Base de Cálculo.
Previsão legal.
Vencimento Base.
Incidência.
Possibilidade.
Omissão Legislativa.
Súmula vinculante n° 04.
Vedação de vinculação da base de cálculo do Adicional de Insalubridade ao salário mínimo.
Violação.
Jurisprudência do STF.
Recurso provido.
A jurisprudência dominante na seara do processo coletivo é no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada para a ação individual pela ausência da identidade subjetiva (partes), conforme interpretação mais balizada conferida ao artigo 104 da Lei nº 8.078/90, portanto deve ser invalidada a sentença que reconheceu a coisa julgada no caso posto.
De acordo com a jurisprudência do STF, não deve ser usado o salário mínimo como indexador para o Adicional de Insalubridade, a rigor do que estabelece a Súmula Vinculante n° 04.
Não deve o Poder Judiciário furtar-se de garantir o direito do servidor diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, devendo ser fixado o vencimento-base como base de cálculo para o Adicional de Insalubridade, mormente diante da ausência de norma municipal que estabeleça em sentido diverso, respeitando a prescrição quinquenal. -
25/05/2023 09:02
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2023 09:02
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2023 09:44
Conhecido o recurso de EMERSON MARTINS DE SOUZA - CPF: *11.***.*32-91 (APELANTE) e provido
-
03/05/2023 11:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
03/05/2023 11:51
Juntada de Petição de certidão
-
19/04/2023 09:02
Juntada de Petição de certidão
-
18/04/2023 13:26
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
31/03/2023 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2023 13:07
Pedido de inclusão em pauta
-
15/03/2023 13:32
Conclusos para decisão
-
15/03/2023 13:32
Conclusos para decisão
-
15/03/2023 13:31
Juntada de termo de triagem
-
02/03/2023 09:23
Recebidos os autos
-
02/03/2023 09:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2023
Ultima Atualização
19/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 7011027-97.2022.8.22.0001
Vinicius Oliveira de Lima Venerio
Tam Linhas Aereas S/A
Advogado: Tiago Fagundes Brito
2ª instância - TJRR
Ajuizamento: 31/08/2023 11:00
Processo nº 7011027-97.2022.8.22.0001
Vinicius Oliveira de Lima Venerio
Tam Linhas Aereas S/A
Advogado: Fabio Rivelli
1ª instância - TJRR
Ajuizamento: 07/10/2022 09:59
Processo nº 7008968-39.2022.8.22.0001
Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.
Silvio Augusto Guedes Dore
Advogado: Daniel Mendonca Leite de Souza
2ª instância - TJRR
Ajuizamento: 08/03/2023 10:27
Processo nº 7008968-39.2022.8.22.0001
Silvio Augusto Guedes Dore
Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.
Advogado: Jones Lopes Silva
1ª instância - TJRR
Ajuizamento: 11/02/2022 17:05
Processo nº 7016404-31.2022.8.22.0007
Bom Gosto Comercio de Confeccoes Eireli
Maria Aparecida dos Santos
Advogado: Denise Carminato Pereira
1ª instância - TJRR
Ajuizamento: 09/12/2022 16:59