02/08/2023 10:18

Decorrido prazo de CLAUDEMIR TOLEDO em 27/07/2023 23:59.
02/08/2023 10:17

Decorrido prazo de FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 09:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
28/07/2023 09:09

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 09:09

Expedição de Certidão.
28/07/2023 00:03

Decorrido prazo de CLAUDEMIR TOLEDO em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:03

Decorrido prazo de FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 27/07/2023 23:59.
05/07/2023 08:52

Expedição de Certidão.
05/07/2023 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2023.
05/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 240 de 21/06/2023 a 28/06/2023 AUTOS N. 0112864-09.2007.8.22.0014 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA.

ADVOGADO(A): ALEX ANDRÉ SMANIOTTO – RO2681 APELADO : CLAUDEMIR TOLEDO ADVOGADO(A): SALVADOR AMARO CHICARINO JUNIOR – MS6527 RELATORA : JUÍZA CONVOCADA JULIANA PAULA SILVA DA COSTA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/04/2023 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 02/05/2023 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível.

Execução de título extrajudicial.

Prescrição intercorrente.

Afastada.

Fatos anteriores à Lei n. 1.4195/21.

Recurso provido.

No caso em concreto, a prescrição intercorrente debatida é relativa aos fatos havidos antes da vigência da Lei n. 14.195/21, o que exige respeito à situação jurídica consolidada.

A prescrição intercorrente opera-se quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, por exegese do art. 202, parágrafo único, do CC/02.

Nas causas regidas pelo CPC/73, o termo inicial conta-se do fim do prazo de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano por analogia ao disposto no art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980; e na regência do CPC/15, o termo inicial previsto no art. 921, §4º, aplica-se apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual por irretroatividade da norma processual.
04/07/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:00

Conhecido o recurso de FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-72 (APELANTE) e provido
03/07/2023 11:54

Juntada de Petição de certidão
30/06/2023 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2023 08:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2023 12:55

Expedição de Certidão.
25/05/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 19:28

Pedido de inclusão em pauta
13/05/2023 09:24

Conclusos para decisão
13/05/2023 09:24

Conclusos para julgamento
12/05/2023 16:07

Expedição de Certidão.
12/05/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2023.
12/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:00

Conclusos para decisão
04/05/2023 08:14

Juntada de Petição de parecer
02/05/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:47

Juntada de termo de triagem
02/05/2023 13:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/05/2023 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
02/05/2023 13:09

Reconhecida a prevenção
02/05/2023 13:09

Determinação de redistribuição por prevenção
27/04/2023 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
27/04/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 12:29

Conclusos para decisão
26/04/2023 12:29

Conclusos para decisão
26/04/2023 12:29

Juntada de termo de triagem
18/04/2023 14:04

Recebidos os autos
18/04/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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