02/08/2021 07:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
02/08/2021 07:24

Expedição de Certidão.
03/05/2021 14:21

Expedição de #Não preenchido#.
28/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7032022-44.2016.8.22.0001 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7032022-44.2016.8.22.0001- Porto Velho / 3ª Vara Cível Recorrentes : Maria Nelcy Temes de Lima e outros Advogado : Robson Araújo Leite (OAB/RO 5196) Recorrida : Santo Antônio Energia S/A Advogada : Miriani Inah Kussler Chinelato (OAB/DF 33642) Advogado : Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogado : Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogada : Bruna Rebeca Pereira da Silva (OAB/RO 4982) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 27/01/2021 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c art. 1.029 do CPC, que aponta como dispositivos violados os artigos 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V; §§ 2º e 3º, e 1.013, todos do CPC.

Afirmam os recorrentes que, não tendo sido acolhidos os embargos de declaração, afrontou-se o artigo 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V; §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, notadamente quanto aos elementos essenciais da sentença.

Quanto ao artigo 1.013, do Código de Processo Civil, sustentam os recorrentes que não houve a adequada valoração da prova técnica. Discorrem acerca da responsabilidade objetiva por dano ambiental, da inversão do ônus da prova e das medidas obrigatórias de segurança da barragem. Ao final, vindicam pela nulidade do acórdão por falta de fundamentação, pela ausência de apreciação dos argumentos e por erro na valoração das provas, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva da recorrida e a inversão do ônus da prova, por se tratar de dano ambiental. Examinados, decido. Em relação ao artigo 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se que os recorrentes atrelaram a argumentação ao não acolhimento de embargos de declaração, que sequer foram opostos.

Nesse passo, conclui-se que a tese apresentada não guarda pertinência com a causa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável ao caso porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Com relação ao artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela.

Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020) No que diz respeito às assertivas ligadas à responsabilidade objetiva por dano ambiental, à inversão do ônus da prova e às medidas obrigatórias de segurança da barragem, não houve a expressa indicação do dispositivo legal federal que teria sido violado, atraindo a incidência da citada Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, abril de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
27/04/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
26/04/2021 10:03

Recurso Especial não admitido
09/03/2021 07:21

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 02/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 07:20

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 04/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 07:20

Decorrido prazo de MARIA NELCY TEMES DE LIMA em 04/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 14:51

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 24/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 10:09

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 22/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 22:40

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 02/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 22:40

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 04/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 22:40

Decorrido prazo de MARIA NELCY TEMES DE LIMA em 04/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 03:19

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 22/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
19/02/2021 13:23

Juntada de Petição de Contra-razões
15/02/2021 06:36

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 16:43

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
28/01/2021 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2021 12:16

Expedição de Certidão.
27/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7032022-44.2016.8.22.0001 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7032022-44.2016.8.22.0001- Porto Velho / 3ª Vara Cível Recorrentes : Maria Nelcy Temes de Lima e outros Advogado : Robson Araújo Leite (OAB/RO 5196) Recorrida : Santo Antônio Energia S/A Advogada : Miriani Inah Kussler Chinelato (OAB/DF 33642) Advogado : Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogado : Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogada : Bruna Rebeca Pereira da Silva (OAB/RO 4982) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 27/01/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º, c/c 1030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 26 de janeiro de 2021. Bel.

João de Deus Aguiar Filho Técnico Judiciário da CCível – CPE2ºGRAU
26/01/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 11:51

Juntada de Petição de recurso especial
26/01/2021 11:51

Expedição de Certidão.
26/01/2021 00:11

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 12/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 14:55

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70320224420168220001.pdf
01/12/2020 08:28

Expedição de #Não preenchido#.
01/12/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2020.
01/12/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 17:59

Conhecido o recurso de MARIA NELCY TEMES DE LIMA - CPF: *65.***.*87-15 (APELANTE) e não-provido.
19/11/2020 08:24

Deliberado em sessão
18/11/2020 13:38

Incluído em pauta para 18/11/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
10/11/2020 10:55

Expedição de Certidão.
23/10/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 13:13

Pedido de inclusão em pauta
20/10/2020 00:01

Decorrido prazo de MARIA NELCY TEMES DE LIMA em 19/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 19:29

Conclusos para decisão
16/10/2020 14:43

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70320224420168220001.pdf
15/10/2020 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 15:32

Expedição de #Não preenchido#.
15/10/2020 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 16/10/2020.
15/10/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 13:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/10/2020 15:31

Conclusos para decisão
06/10/2020 15:30

Juntada de termo de triagem
06/10/2020 12:05

Recebidos os autos
06/10/2020 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo