07/03/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 08:09

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 08:08

Juntada de Certidão
17/12/2024 05:06

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 05:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 05:05

Determinado o arquivamento
18/09/2024 06:13

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:05

Recebidos os autos
26/08/2024 12:37

Juntada de termo de triagem
06/10/2023 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/10/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:56

Decorrido prazo de ADEMILSON MARGOTTO em 13/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:56

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:17

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:17

Decorrido prazo de ADEMILSON MARGOTTO em 13/09/2023 23:59.
21/08/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 01:56

Publicado DESPACHO em 21/08/2023.
18/08/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 00:32

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:19

Decorrido prazo de ADEMILSON MARGOTTO em 15/08/2023 23:59.
24/07/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 15:02

Conclusos para decisão
21/07/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 02:10

Publicado DESPACHO em 24/07/2023.
21/07/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:40

Determinado o arquivamento
22/06/2023 00:56

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:54

Decorrido prazo de ADEMILSON MARGOTTO em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 09:08

Conclusos para despacho
08/06/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:45

Publicado SENTENÇA em 29/05/2023.
26/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/05/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7012449-89.2022.8.22.0007 Embargos à Execução EMBARGANTES: ADEMILSON MARGOTTO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA Trata-se de embargos a execução opostos por ADEMILSON MARGOTTO, em face do MUNICÍPIO DE CACOAL, aduzindo, em resumo, que nos autos de execução sob o n. 7013480-57.2016.8.22.0007, houve constrição de valores em ativos financeiros da embargante, via penhora de rendimentos junto ao INSS, prejudicando seu sustento, razão pela qual requerer seja declarada a impenhorabilidade dos seus rendimentos.

Apresentou proposta de acordo e pedido de justiça gratuita.

Juntou documentos.

Regularmente intimada, a parte embargada apresentou impugnação, na qual destaca que a regra da impenhorabilidade dos rendimentos do executado pode ser mitigada, vez que deve-se obedecer a tal norma quando a penhora de valores prejudicar o mínimo de dignidade da pessoa humana, situação que não está presente no caso.

Prossegue mencionando que a parte autora poderá requerer o parcelamento do débito administrativamente, bem como pugnou pelo indeferimento da justiça gratuita.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Como cediço, o art. 833 do CPC/15 dispõe que os vencimentos, salários e remunerações são impenhoráveis.

Contudo, é entendimento sedimentado nesta Corte a possibilidade de penhora de percentual de salário da parte devedora como forma de garantir o adimplemento das obrigações assumidas por ela, desde que não ofenda o princípio da dignidade do ser humano.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º; A regra de impenhorabilidade visa proteger o mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor e de sua família (teoria do mínimo existencial), mas não importa na proteção do padrão de vida do devedor.

Tal impenhorabilidade vem sendo mitigada, permitindo-se a penhora, após a análise de cada caso, desde que não fira o princípio da dignidade do ser humano e inviabilize a subsistência do devedor e de sua família.

Nesse sentido decide o TJ/RO: Agravo de Instrumento.

Penhora.

Salário.

Folha de pagamento.

Possibilidade.

Percentual que permite a preservação da dignidade humana.

Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia, essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto.

Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não irá comprometer a dignidade do devedor e da sua família, a decisão agravada deve ser mantida (TJ/RO, ª Câmara Civil, AI n.º 1001.001.2005.012572-8, rel.

Desembargador Kiiyochi Mori).

Some-se a isso que, simultaneamente, em que deve ter em mente o princípio da dignidade humana em relação ao executado, também deve ser analisada a situação do credor, que também possui o direito de ver adimplido seu crédito.

Logo, a impenhorabilidade deve ser vista de forma relativa.

No caso dos autos, a embargante alega a existência de penhora dos seus rendimentos/benefício previdenciário, que teria sido realizada por este juízo, prejudicando seu sustento, razão pela qual requerer seja declarada a impenhorabilidade dos seus rendimentos.

Contudo, tendo sido todas as medidas processuais tomadas até o momento, e não havendo prova do prejuízo ao sustento do embargante, a penhora deferido nos autos de execução deve ser mantida, pois fixada em patamar mínimo, nos termos da jurisprudência do E.

TJRO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE AUXÍLIO-DOENÇA.

PREJUÍZO AO SUSTENTO DO DEVEDOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15%.

POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

Em se tratando o devedor de pessoa que recebe auxílio-doença, a constrição do benefício no percentual de 15% se mostra razoável no caso concreto, a fim de não causar prejuízos à agravante e possibilitar a quitação do débito incontroverso. (TJRO, 0807777-19.2020.822.0000 - Agravo de Instrumento) (grifou-se) Ante o exposto, com fundamento no art. 487 – I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS À PENHORA manejados por ADEMILSON MARGOTTO, em face do MUNICÍPIO DE CACOAL.

Condeno a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% dez por cento a ser calculado sobre o valor cuja liberação se pretendia, e que deverá doravante sofrer atualização monetária e acréscimo de juros legais de 12% ao ano até o seu efetivo pagamento, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita que concedo ao embargante.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado a presente decisão, junte-se cópia aos autos principais (7013480-57.2016.8.22.0007).

Publique-se.

Registre-se. Cacoal, terça-feira, 23 de maio de 2023 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito
23/05/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:31

Julgado improcedente o pedido
20/10/2022 08:21

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/10/2022 23:59.
20/10/2022 08:21

Decorrido prazo de ADEMILSON MARGOTTO em 14/10/2022 23:59.
04/10/2022 18:56

Conclusos para decisão
03/10/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 08:50

Juntada de documento de comprovação
21/09/2022 01:18

Publicado DESPACHO em 22/09/2022.
21/09/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 17:44

Conclusos para decisão
14/09/2022 07:57

Conclusos para decisão
14/09/2022 07:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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