TJRO - 7001159-43.2023.8.22.0007

1ª instância - 2ª Vara Civel de Cacoal

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Polo Ativo

Partes

AMELIA ALVES DE SANTANA

CPF *10.***.*39-04

Advogados

DENISE CARMINATO PEREIRA

OAB: 7404/RO

CPF *11.***.*31-03

Polo Passivo

Partes

NAO DEFINIDO

ANDRESSA DA SILVA SOUSA

CPF *28.***.*88-12

Advogados

RENATO FIRMO DA SILVA

OAB: 9016/RO

CPF *01.***.*63-49

ADRIELLY DA SILVA ROCHA

OAB: 12869/RO

CPF *28.***.*11-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 00:49

    Decorrido prazo de AMELIA ALVES DE SANTANA em 31/07/2024 23:59.

  • 30/07/2024 01:17

    Decorrido prazo de ANDRESSA DA SILVA SOUSA em 29/07/2024 23:59.

  • 29/07/2024 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

  • 29/07/2024 01:29

    Publicado DESPACHO em 29/07/2024.

  • 26/07/2024 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 10:29

    Determinado o arquivamento

  • 26/07/2024 10:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2024 09:42

    Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

  • 26/04/2024 11:52

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 11:50

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 21:02

    Juntada de Petição de outras peças

  • 15/03/2024 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2024 09:49

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 12:34

    Processo Desarquivado

  • 27/06/2023 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2023 01:38

    Decorrido prazo de RENATO FIRMO DA SILVA em 15/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 01:16

    Decorrido prazo de NÃO DEFINIDO em 15/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 13:34

    Juntada de Petição de outras peças

  • 22/05/2023 00:33

    Publicado SENTENÇA em 23/05/2023.

  • 22/05/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/05/2023 02:08

    Decorrido prazo de DENISE CARMINATO PEREIRA em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 02:08

    Decorrido prazo de AMELIA ALVES DE SANTANA em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 02:08

    Decorrido prazo de NÃO DEFINIDO em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 00:52

    Decorrido prazo de NÃO DEFINIDO em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 00:48

    Decorrido prazo de DENISE CARMINATO PEREIRA em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 00:45

    Decorrido prazo de AMELIA ALVES DE SANTANA em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível  Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] -  7001159-43.2023.8.22.0007 Alvará Judicial - Lei 6858/80 REQUERENTE: AMELIA ALVES DE SANTANA ADVOGADO DO REQUERENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 INTERESSADO: NÃO DEFINIDO ADVOGADO DO INTERESSADO: RENATO FIRMO DA SILVA, OAB nº RO9016   SENTENÇA   Cuida-se de ação ajuizada por AMELIA ALVES DE SANTANA SOUZA, em que a requerente pede que seja expedido alvará judicial autorizando o resgate de verbas salariais do falecido SEVERINO DE SOUZA junto ao Banco do Brasil.

    Todavia, a pretensão da requerente não pode ser concedida mediante simples alvará judicial, razão pela qual a petição inicial deve ser indeferida porque a via eleita não é adequada para atender seu interesse.

    De início, não é o único bem patrimonial deixado pelo falecido e ela não seria a única herdeira, uma vez que a certidão de óbito indica que existem outros filhos e também outros bens a serem inventariados, motivo pelo qual o levantamento de valor por meio de alvará judicial é inviável.

    Nesse sentido, segue a orientação jurisprudencial já consolidada no Tribunal de Justiça desta Estado de Rondônia: Processo civil.

    Agravo de instrumento.

    Alvará judicial.

    Levantamento de verbas trabalhistas.

    Existência de inventário.

    Outros bens a partilhar.

    Inviabilidade.

    Recurso não provido.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei n. 6.858/80, ao pretender simplificar o procedimento de levantamento de pequenos valores não recebidos em vida pelo titular do direito, aplica-se estritamente a hipóteses em que atendidos dois pressupostos, quais sejam: (a) condição de dependente inscrito junto à previdência; e (b) inexistência de outros bens a serem inventariados.  Existindo outros bens a partilhar e diversos herdeiros, a pretensão de levantamento de valor por meio de alvará judicial é inviável juridicamente.

    Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo n.º 0810141-27.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

    Sansão Saldanha, Data de julgamento: 06/04/2022) (grifou-se) Pedido de alvará judicial.

    Levantamento de valores.

    Bens imóveis.

    Outros herdeiros.

    Inventário.

    Necessidade. É possível o levantamento de valores depositados na conta-corrente da pessoa falecida, por meio do simples pedido de alvará para tal finalidade, desde que inexistam outros bens a inventariar, bem como outros herdeiros, casos em que se faz necessária a abertura de inventário. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo n.º 7003060-61.2019.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

    Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 22/03/2022) (grifou-se) Ademais, a própria requerente juntou cópia da ação de inventário (ID núm. 87235601), a qual engloba a ação de alvará judicial vertente, sendo evidente a continência.

    Prevê o Código de Processo Civil, em seu artigo 56, nestas palavras: “Art. 56.

    Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”. “Art. 57.

    Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas”.

    No caso dos autos é possível verificar a existência de continência entre a presente ação e o Inventário (Processo n. 7014114-43.2022.8.22.0007), mormente porque esta última é a sede adequada para se deliberar acerca de todos os bens do falecido.

    Deste modo, conquanto possível o reconhecimento de continência, também denominada de litispendência parcial, deve a presente ação ser extinta sem resolução do mérito.

    Pelo exposto, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo sem o julgamento do mérito, nos termos dos artigos 485, I e V, do CPC.

    Arquivem-se. Intimem-se via DJe.   Cacoal, 18/05/2023   Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito   Oficie-se a Caixa Econômica Federal, agência local, para proceder à transferência dos valores depositados junto estes autos (7001159-43.2023.8.22.0007), conta judicial n.º 1547662-2, valor R$ 14.374,62, e seus acréscimos legais, zerando a conta após a transferência, para a Conta judicial a ser criada junto à CEF, Ag. 1825, vinculada aos autos 7014114-43.2022.8.22.0007, que tramita junto a este juízo.

    Observação: Encaminhar comprovante de transferência para a serventia judicial deste juízo, por meio do e-mail: [email protected]  

  • 18/05/2023 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 19:31

    Indeferida a petição inicial

  • 04/05/2023 00:40

    Decorrido prazo de NÃO DEFINIDO em 03/05/2023 23:59.

  • 27/04/2023 22:20

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 03:48

    Publicado DECISÃO em 26/04/2023.

  • 25/04/2023 03:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/04/2023 10:09

    Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 24/04/2023 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 08:52

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 21/04/2023 00:05

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 20:22

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 20:21

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 20:19

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 10:25

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 08:39

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/04/2023 00:05

    Publicado DECISÃO em 10/04/2023.

  • 05/04/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/04/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2023 12:50

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2023 00:23

    Decorrido prazo de NÃO DEFINIDO em 17/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 10:24

    Juntada de Petição de outras peças

  • 09/02/2023 00:52

    Publicado DESPACHO em 10/02/2023.

  • 09/02/2023 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/02/2023 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 08:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2023 17:06

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 17:06

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2023 17:06

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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