19/09/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 21:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/09/2023 23:59.
18/09/2023 18:51

Decorrido prazo de ANDREIA SILVA DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:49

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:41

Decorrido prazo de ANDREIA SILVA DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 01:09

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2023.
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7066334-36.2022.8.22.0001 AUTOR: ANDREIA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JANDERKLEI PAES DE OLIVEIRA - RO6808 REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RO10059 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Diante do retorno do processo da Turma Recursal, ficam as partes intimadas para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Porto Velho (RO), 5 de setembro de 2023.
05/09/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:54

Recebidos os autos
31/08/2023 15:38

Juntada de despacho
10/07/2023 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2023 16:44

Decorrido prazo de ANDREIA SILVA DOS SANTOS em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:17

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:17

Decorrido prazo de JANDERKLEI PAES DE OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:14

Decorrido prazo de ANDREIA SILVA DOS SANTOS em 29/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:27

Publicado DECISÃO em 28/06/2023.
27/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7066334-36.2022.8.22.0001 AUTOR: ANDREIA SILVA DOS SANTOS, RUA JACY PARANÁ 1671, - DE 1601 A 1879 - LADO ÍMPAR SANTA BÁRBARA - 76804-205 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JANDERKLEI PAES DE OLIVEIRA, OAB nº RO6808 REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A, AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO S/N, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA DECISÃO: Defiro a gratuidade da Justiça à parte recorrente, eis que comprovada a hipossuficiência financeira.

Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Contrarrazões nos autos. Remetam-se os autos à e.

Turma Recursal para os devidos fins, com as homenagens de praxe, cautelas e movimentações/registro de estilo.
23/06/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/06/2023 22:40

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2023 00:30

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 13/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2023.
02/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº : 7066334-36.2022.8.22.0001 Requerido(a): GOL LINHAS AÉREAS S.A Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RO10059 INTIMAÇÃO À PARTE RECORRIDA FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais.

Porto Velho (RO), 31 de maio de 2023.
31/05/2023 22:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:28

Juntada de Petição de recurso
25/05/2023 00:13

Publicado SENTENÇA em 26/05/2023.
25/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7066334-36.2022.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: ANDREIA SILVA DOS SANTOS, RUA JACY PARANÁ 1671, - DE 1601 A 1879 - LADO ÍMPAR SANTA BÁRBARA - 76804-205 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JANDERKLEI PAES DE OLIVEIRA, OAB nº RO6808 REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A, AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO S/N, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

Trata-se de ação indenizatória com pedido de danos morais e materiais, em face aocancelamento de voo sem opção de reacomodação.

A requerida GOL LINHAS AÉREAS, em contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência territorial.

No mérito alega que o voo contratado ocorreu normalmente sem cancelamento, ensejando o no show do demandante.

Não há ato ilícito cometido pela ré, sendo o equívoco cometido exclusivamente pela agência de viagem contratada.

Requer a improcedência dos pedidos iniciais.

Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida A preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelas ré não comporta acolhida porque se trata de relação consumerista, de modo que todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços, respondem solidaria e objetivamente perante o consumidor e em Juízo, consoante preleciona o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Preliminar de incompetência territorial No mais, no que cinge a preliminar de incompetência territorial, em razão da não juntada de comprovante de residência pela parte autora, anoto que esta não merece acolhida, uma vez que não compete ao Judiciário, à revelia do CPC e do princípio da boa-fé, exigir documentos não elencados como essenciais, a exemplo da comprovação de endereço.

Mérito Quanto ao mérito, em análise aos fatos narrados e provas apresentadas, verifica-se que não merece procedência o pedido do autor.

O cerne da demanda se refere à responsabilidade das requeridas, de modo que passo à análise dos documentos apresentados.

Primeiramente destaco que a requerida GOL LINHAS AÉREAS trouxe aos autos comprovante de que o voo contratado não havia sido cancelado, sendo operado normalmente dentro da data prevista (ID 86011740 – pág. 7).

Corrobora ainda com a versão da requerida, o fato de que a autora não apresentou comprovante de cancelamento da passagem aérea, juntando apenas um bilhete de volta totalmente ilegível.

Desta forma, os fatos ventilados pela autora na exordial não restou suficientemente demonstrado, isso porque não apresentou prova do cancelamento e por ocasião da réplica sequer refutou o elemento apresentado em defesa “no show”.

Ainda que na relação de consumo o fornecedor tenha o ônus de provar a “inexistência de defeito” (art. 14, §3º, inciso I, do CDC), deve o consumidor provar, pelo menos, de forma mínima o fato constitutivo do seu direito, mormente no caso em análise que foi cancelado o voo pela requerida e que foi impedido de embarcar.

A inversão probatória prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não deve ser concedida de forma indiscriminada, no presente caso estão ausentes os requisitos legais, mormente no que diz respeito à verossimilhança da alegação.

A inversão só deve ocorrer para as hipóteses em que é impossível ou muito difícil ao consumidor produzir a prova.

A versão originada na inicial carece de verossimilhança.

Não há qualquer elemento que permita o acolhimento de sua narrativa.

Por fim, conclui-se que, no caso em análise, que o cancelamento se deu por culpa exclusiva da autora, não havendo razão para a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se.

Intimem-se. Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado.

ADVERTÊNCIAS: 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA; 2) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95); 3) A PARTE QUE DESEJAR RECORRER À TURMA RECURSAL DEVERÁ RECOLHER, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO, 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/1995 E 23, C/C 12, DO REGIMENTO DE CUSTAS – LEI ESTADUAL Nº 3896/2016), SOB PENA DE DESERÇÃO.

E NO CASO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, NÃO SE APLICANDO O ART. 1.007, §2º, DO CPC ANTE A REGRA ESPECÍFICA DA LEI DOS JUIZADOS (ENUNCIADO 80-FONAJE E ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/1995; 4) CASO A PARTE RECORRENTE PRETENDA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVERÁ, NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL, EFETUAR O PEDIDO E JUNTAR DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPROMETE SUA SOBREVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE TER FEITO O PEDIDO NA INICIAL OU CONTESTAÇÃO OU JUNTADO DOCUMENTOS ANTERIORMENTE, POIS A AUSÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO DEVE SER CONTEMPORÂNEO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO.
22/05/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:53

Julgado improcedente o pedido
27/01/2023 10:06

Conclusos para julgamento
27/01/2023 10:05

Recebidos os autos do CEJUSC
26/01/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 10:24

Audiência Conciliação realizada para 26/01/2023 13:30 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
22/01/2023 16:29

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 17:39

Recebidos os autos.
13/09/2022 17:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/09/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:16

Audiência Conciliação designada para 26/01/2023 13:30 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
05/09/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

RELATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7061669-74.2022.8.22.0001

Soraia Carvalho de Castro

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/08/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 7029719-13.2023.8.22.0001

Ana Paula da Silveira

Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/10/2023 08:35

Exibir Processo

Processo nº 7010185-20.2022.8.22.0001

Erica Ferreira da Silva

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 15/02/2022 19:46

Exibir Processo

Processo nº 7004764-18.2023.8.22.0000

Prefeitura Municipal de Urupa

Ademar Roos

Advogado: Aliadne Bezerra Lima Felberk de Almeida

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 19/05/2023 10:24

Exibir Processo

Processo nº 7066334-36.2022.8.22.0001

Andreia Silva dos Santos

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Janderklei Paes de Oliveira

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/07/2023 10:13

Exibir Processo