27/09/2023 06:57

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 14:35

Juntada de Petição de certidão
19/09/2023 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
19/09/2023 17:44

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2023.
15/09/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:02

Recebidos os autos
15/09/2023 07:18

Juntada de despacho
04/07/2023 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2023 00:00

Intimação

Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001127-93.2023.8.22.0021 REQUERENTE: RAIMUNDO FRANCISCO SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS, OAB nº PB23978, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO, OAB nº PB29838, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Recebo o recurso, por ser tempestivo e por ter preparo recolhido.

Considerando que houve apresentação de contrarrazões nos autos, remetam-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1.

Remetam-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA.

Buritis/RO, segunda-feira, 3 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito REQUERENTE: RAIMUNDO FRANCISCO SANTOS, CPF nº *39.***.*77-72, RUA NOVA UNIÃO 2036 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
03/07/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/06/2023 12:42

Conclusos para despacho
29/06/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:42

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:34

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:34

Decorrido prazo de MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:53

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2023.
14/06/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, 1380, Rua Taguatinga, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº : 7001127-93.2023.8.22.0021 Requerente: REQUERENTE: RAIMUNDO FRANCISCO SANTOS Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: GISELE APARECIDA DOS SANTOS - RO10284 Requerido(a): REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664, ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO - PB29838, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA - PB20422, MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS - PB23978 INTIMAÇÃO À PARTE RECORRIDA RAIMUNDO FRANCISCO SANTOS RUA NOVA UNIÃO, 2036, SETOR 03, Buritis - RO - CEP: 76880-000 FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais.

Buritis, 13 de junho de 2023.
13/06/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:16

Juntada de Petição de recurso
02/06/2023 08:14

Juntada de Petição de certidão
26/05/2023 03:18

Publicado SENTENÇA em 29/05/2023.
26/05/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2023 00:00

Intimação

Processo: 7001127-93.2023.8.22.0021 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Protesto Indevido de Título REQUERENTE: RAIMUNDO FRANCISCO SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS, OAB nº PB23978, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de inexigibilidade/nulidade de débito c/c danos morais e tutela de urgência ajuizada por RAIMUNDO FRANCISCO SANTOSem face de ENERGISA S/A.

Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas.

As partes são legítimas, inexistem preliminares ou questões processuais pendentes.

Passo, pois, à análise do mérito.

O caso em análise se trata de relação de consumo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor será o arcabouço legal utilizado para dirimir a presente lide, sem olvidar, logicamente, as demais normas utilizadas ordinariamente.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas.

No tocante à comprovação da existência do débito ou da legitimidade da manutenção da restrição, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, tendo em conta que a relação jurídica discutida é manifestamente de consumo.

Disto decorre, em síntese, que: uma vez que negado o débito pelo consumidor, e havendo verossimilhança do alegado, inverte-se o ônus da prova, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90); a parte requerida detém maior poder econômico e de informação, cabendo a ela manter sob a sua guarda os documentos relativos aos negócios jurídicos realizados com os seus clientes (consumidores), sob pena de arcar com os efeitos decorrentes do risco inerente à atividade, inclusive relativo a eventual contratação indevida (possivelmente fraudulenta) e consequente anotação cadastral irregular.

Assim, pretende a autora a declaração de inexistência do débito referente à cobrança de consumo/multa de energia, alegando que ao tentar realizar uma compras no comercio local, até mesmo medicamentos foi impedido devida ter seu nome negativado junto os órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, devido uma cobrança indevida de recuperação de consumo.

Por outro lado a requerida alega que o débito é devido, sendo que decorreu de efetivo consumo, mas não traz qualquer prova capaz de demonstrar a legitimidade do mesmo.

Este E.

Tribunal de Justiça já decidiu reiteradas vezes que para ser considerado válido o débito, é preciso que se demonstrem não só a suposta fraude, mas também a obediência aos procedimentos previstos na Resolução da ANEEL, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa.

No caso, o que se verifica é que a imputação da fraude ao medidor em face da parte autora se baseia apenas na inspeção, no termo de ocorrência de irregularidade e no laudo técnico de aferição de medidor, produzidos unilateralmente pela requerida, em desacordo com o disposto na Resolução da ANEEL, o que impede o consumidor de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, que pressupõe igualdade na utilização dos meios de defesa.

Embora tenha sido a parte autora notificada quanto à data de aferição do medidor, isto não torna legítimo o laudo técnico feito pela requerida, porquanto além de seu potencial econômico e técnico, encontra-se diretamente interessada, não possuindo a devida isenção para a confecção do laudo, estando aí configurada uma disparidade nos meios de defesas utilizados pela requerida em relação ao consumidor, a requerente, a parte mais vulnerável dessa relação jurídica.

Tendo em vista que o caso em tela versa sobre relação de consumo, competia a empresa requerida, demonstrar que existia débito em aberto e/ou que a parte autora foi notificada do débito antes da negativação.

No caso em tela, verificada a conduta ilícita da empresa ré, consistente na inscrição indevida dos dados da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, encontram-se os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil.

Por outro lado, quanto ao pagamento de indenização por danos morais, é necessário aferir no caso concreto se a situação trazida pela parte pode ser considerada ofensiva a ponto de causar dano moral ou mesmo se esta se insere no conceito de dano moral puro, dispensando eventual prova de sua ocorrência.

Neste sentido é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

TELAS SISTÊMICAS.

PROVA UNILATERAL.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-RO - RI: 70011342420198220022 RO 7001134-24.2019.822.0022, Data de Julgamento: 13/08/2020). Recurso inominado.

Juizado Especial Cível.

Cobrança indevida.

Negativação.

Dano moral.

Ocorrência.

Quantum indenizatório.

Proporcionalidade. 1.

A negativação indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes ocasiona dano moral in re ipsa. 2.

O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. (TJ-RO - RI: 70010686220198220016 RO 7001068-62.2019.822.0016, Data de Julgamento: 18/09/2020) In casu, a conduta da empresa requerida ficou provada por meio dos documentos que confirmaram que o autor sofreu a negativação do seu nome por débito referente a recuperação de consumo.

Com efeito, o constrangimento trazido a parte requerente caracteriza dano moral, porquanto não pode contratar a crédito na praça, já que está sendo injustamente taxado de inadimplente.

Acerca da repetição do indébito, essa deve ser simples.

Conforme entendimento Jurisprudencial: “a restituição em dobro de indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva”. [AgRg nos EREsp 664.888 - RS (2015/XXXXX-2), Publicado em 21/10/2020].

Pois bem.

A reparação do dano moral é feita através de fixação de valor pecuniário conforme o livre e prudente arbítrio do juiz.

Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de maneira que o valor fixado possa trazer um sentimento de felicidade ao ofendido e de punição ao causador, para que este se sinta desestimulado a praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita.

Nesse sentido, tal reparação também não pode ser em valor exorbitante, acima das condições econômicas do réu ou, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva.

Portanto, sopesando-se as circunstâncias apresentadas nos autos, levando-se em consideração as condições do ofendido e do ofensor, bem como a teoria do desestímulo e da proporcionalidade na fixação do dano moral, tenho como razoável que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$ 12.000,00.

Outrossim, cumpre ressaltar que um valor de indenização menor poderia não cumprir com seu papel punitivo.

Por fim, inexistindo crédito em favor da requerida, já que caracterizada a conduta ilícita por ela praticada, improcedente é o pedido contraposto.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PROCEDENTE os pedidos da requerente para RATIFICAR a tutela de urgência concedida; DECLARAR a nulidade da perícia no medidor de energia efetuada pela requerida; DESCONSTITUIR o débito em relação a diferença de consumo de energia não faturada, no valor totalizando R$4.968,40; por fim, CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais à parte autora na importância de R$12.000,00 (doze mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional).

JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Sentença publicada e registrada via Sistema Pje.

Intimem-se.

Disposições à CPE , sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1.

Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2.

Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3.

Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Buritis/RO, terça-feira, 23 de maio de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito REQUERENTE: RAIMUNDO FRANCISCO SANTOS, CPF nº *39.***.*77-72, RUA NOVA UNIÃO 2036 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
23/05/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:37

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2023 12:16

Conclusos para decisão
15/05/2023 12:16

Recebidos os autos do CEJUSC
15/05/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 22:48

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 15:49

Juntada de Petição de contestação
21/04/2023 00:39

Decorrido prazo de ENERGISA em 20/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:42

Decorrido prazo de ENERGISA em 14/04/2023 23:59.
05/04/2023 08:51

Recebidos os autos.
05/04/2023 08:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/04/2023 08:51

Audiência Conciliação - JEC designada para 16/05/2023 10:30 Buritis - 2ª Vara Genérica.
04/04/2023 17:33

Juntada de Petição de certidão
27/03/2023 00:05

Publicado DECISÃO em 28/03/2023.
27/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2023 18:15

Juntada de Certidão
23/03/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:08

Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2023 10:15

Conclusos para decisão
22/03/2023 15:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/03/2023 03:07

Publicado DECISÃO em 22/03/2023.
21/03/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:23

Determinada a emenda à inicial
17/03/2023 14:37

Conclusos para decisão
17/03/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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