23/01/2025 03:48

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA DA SILVEIRA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:06

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA DA SILVEIRA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 22/01/2025 23:59.
27/12/2024 07:18

Arquivado Definitivamente
27/12/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/12/2024 03:24

Publicado SENTENÇA em 27/12/2024.
27/12/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/12/2024 03:23

Publicado SENTENÇA em 27/12/2024.
26/12/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 19:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/12/2024 19:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/12/2024 10:12

Conclusos para julgamento
19/12/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 01:35

Publicado INTIMAÇÃO em 19/12/2024.
18/12/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 16/12/2024 23:59.
04/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:27

Expedição de RPV.
24/09/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 23/09/2024 23:59.
27/08/2024 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:37

Juntada de Petição de outras peças
06/08/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 04:52

Publicado INTIMAÇÃO em 06/08/2024.
05/08/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 01/08/2024 23:59.
26/07/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
02/07/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 01:32

Publicado DESPACHO em 02/07/2024.
01/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 18:19

Conclusos para decisão
19/04/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 02:27

Publicado INTIMAÇÃO em 03/04/2024.
02/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:56

Juntada de Petição de outras peças
08/03/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 10:00

Juntada de Petição de outras peças
06/02/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 01:46

Publicado DECISÃO em 06/02/2024.
05/02/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:30

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 10:44

Conclusos para decisão
10/11/2023 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 09/11/2023 23:59.
25/09/2023 15:16

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
12/09/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 07:46

Processo Desarquivado
08/09/2023 15:44

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
05/07/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 13:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/06/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 26/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:42

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:38

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:34

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:32

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA DA SILVEIRA em 14/06/2023 23:59.
12/06/2023 09:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/05/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 03:11

Publicado SENTENÇA em 29/05/2023.
26/05/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002469-85.2022.8.22.0018 REQUERENTE: SOLANGE APARECIDA DA SILVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARECIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Inicialmente, afasto a preliminar de não concessão da justiça gratuita, vez que até o momento não houve concessão do benefício, pois trata-se de procedimento afeto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, logo, sem custas em primeiro grau de jurisdição.

A matéria em análise envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com fundamento no art. 355, I do Código de Processo Civil, visto ser desnecessária a produção de outras provas.

Trata-se da ação de cobrança de auxílio alimentação movida por REQUERENTE: SOLANGE APARECIDA DA SILVEIRA em face do REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARECIS.

Em síntese, a parte autora sustenta que o valor do auxílio alimentação que recebe não é condizente com a legislação municipal, em razão da ausência de reajuste anual.

O Município requerido, em contestação, sustenta a impossibilidade de atualização dos valores do auxílio alimentação, vez que depende de estudos econômicos e financeiros, bem como que trata-se do poder discricionário do mérito administrativo do Poder Executivo Municipal, não podendo o Judiciário interferir no mérito do ato administrativo. Ainda, defende que a legislação municipal não disciplina que é dever efetuar o reajuste ou a atualização, mas sim que há possibilidade de realização do mesmo, sendo que a lei necessita de regulamentação ancorada em estudos orçamentários e financeiros.

O art. 112 da Lei Complementar n. 04/2013 dispõe: Art. 112 - O auxilio alimentação será pago a todos os servidores do quadro efetivo no valor de R$ 100,00 (Cem Reais) mensais, a ser reajustado, anualmente, pelos Índices Oficiais do Governo Federal.

Parágrafo Único: O servidor fará jus ao auxilio alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.

Nos termos do art. 373, inc.

II do CPC, cabia ao requerido a prova do fato impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, porém, assim não o fez. Embora o Município tenha alegado que trata-se de mérito administrativo e que a lei necessita de regulamentação, verifico que a legislação municipal não abre margem para que o Poder Executivo faça uso da discricionariedade para que, em um momento de oportunidade e conveniência, proceda o reajuste descrito na lei.

A matéria tratada nesta demanda não se refere à mérito administrativo, pois não se trata de ato discricionário do Poder Executivo.

Pelo contrário, o que se extrai da referida legislação é uma imposição, no qual o Poder Executivo é obrigado a reajustar o auxílio alimentação pelo Índice Oficial do Governo Federal, visando assegurar aos servidores públicos a manutenção do poder de compra.

Além disso, a Lei Complementar n. 04/2013 faz previsão expressa do dever de aumento anual, não exigindo nenhuma regulamentação ou realização de estudos prévios para o reajuste, bastando o Poder Executivo cumprir o que a norma determina.

Assim, não se aplica ao caso a súmula vinculante n. 37, vez que há previsão legal do reajuste devido à parte autora.

Concluo, portanto, que é devido o pagamento da diferença/reajuste do auxílio alimentação à parte requerente.

Os cálculos para ajuste do auxílio alimentação deverão ser efetuados de acordo com o índice oficial do Governo Federal (IPCA).

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por REQUERENTE: SOLANGE APARECIDA DA SILVEIRA em face do REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARECIS para condenar o requerido ao pagamento do reajuste anual do auxílio alimentação pelo IPCA, obedecendo os critérios do art. 112 da Lei Complementar n. 004/2013, bem como ao pagamento do reajuste retroativo, respeitada a prescrição quinquenal.

No tocante aos valores retroativos, os juros moratórios são devidos a contar da data de citação, ocasião em que constituído o requerido em mora (CPC art. 240), pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09 e a correção monetária, deverá incidir sobre cada parcela inadimplida, mês a mês, utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

Por fim, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09).

Intimem-se.

Transitado em julgado e nada sendo requerido, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e arquivem-se com as baixas devidas.

Havendo recurso antes do trânsito em julgado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO.

Santa Luzia D'Oeste, 23 de maio de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito
23/05/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:50

Julgado procedente o pedido
27/04/2023 11:44

Conclusos para julgamento
10/04/2023 09:47

Juntada de Petição de outras peças
16/03/2023 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2023.
16/03/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:04

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 17:55

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 07/02/2023 23:59.
16/02/2023 17:50

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 07/02/2023 23:59.
13/01/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 17:12

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
08/12/2022 00:25

Publicado DECISÃO em 09/12/2022.
08/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 10:38

Conclusos para despacho
25/11/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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