28/05/2025 04:19

Decorrido prazo de JOSE NODSU TEIXEIRA BESERRA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 04:19

Decorrido prazo de ROBERTO HELVIO DE OLIVEIRA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:51

Decorrido prazo de MONICA BRASIL LTDA em 27/05/2025 23:59.
19/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2025 03:06

Publicado DECISÃO em 19/05/2025.
18/05/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 19:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/05/2025 19:35

Determinada Requisição de Informações
18/05/2025 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 13:32

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/05/2025 21:24

Decorrido prazo de MONICA BRASIL LTDA em 05/05/2025 23:59.
09/05/2025 18:05

Decorrido prazo de JOSE NODSU TEIXEIRA BESERRA em 05/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:17

Decorrido prazo de ROBERTO HELVIO DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.
04/04/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2025 01:26

Publicado DECISÃO em 04/04/2025.
03/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/04/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 14:03

Determinada Requisição de Informações
02/04/2025 13:22

Conclusos para decisão
14/03/2025 02:20

Decorrido prazo de JOSE NODSU TEIXEIRA BESERRA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 01:29

Decorrido prazo de MONICA BRASIL LTDA em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:00

Juntada de Petição de outras peças
06/03/2025 11:30

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
03/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/03/2025 00:04

Publicado DECISÃO em 03/03/2025.
27/02/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 07:46

Determinada Requisição de Informações
27/02/2025 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 10:08

Conclusos para decisão
11/02/2025 19:17

Juntada de Petição de outras peças
07/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2025 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2025.
06/02/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:05

Juntada de Petição de outras peças
26/01/2025 11:31

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
23/01/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2025.
22/01/2025 08:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/01/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSE NODSU TEIXEIRA BESERRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:39

Decorrido prazo de MONICA BRASIL LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:32

Decorrido prazo de ROBERTO HELVIO DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
12/01/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 01:41

Publicado DECISÃO em 12/01/2024.
11/01/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/11/2023 08:13

Conclusos para despacho
23/11/2023 00:37

Decorrido prazo de ROBERTO HELVIO DE OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.
13/11/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 01:18

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2023.
10/11/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:41

Decorrido prazo de ROBERTO HELVIO DE OLIVEIRA em 08/11/2023 23:59.
26/10/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 01:52

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2023.
25/10/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 20:49

Decorrido prazo de JOSE NODSU TEIXEIRA BESERRA em 14/09/2023 23:59.
18/09/2023 20:29

Decorrido prazo de MONICA BRASIL LTDA em 14/09/2023 23:59.
18/09/2023 18:18

Decorrido prazo de RINALDO DA SILVA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:19

Decorrido prazo de MONICA BRASIL LTDA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:17

Decorrido prazo de RINALDO DA SILVA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:17

Decorrido prazo de JOSE NODSU TEIXEIRA BESERRA em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:42

Juntada de Certidão
01/09/2023 11:29

Juntada de Certidão
25/08/2023 07:26

Juntada de Certidão
22/08/2023 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 07:20

Juntada de Certidão
22/08/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 01:50

Publicado DECISÃO em 22/08/2023.
21/08/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 11:07

Conclusos para despacho
08/08/2023 11:42

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2023 10:07

Juntada de Certidão
07/08/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 00:31

Decorrido prazo de ROBERTO HELVIO DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.
15/07/2023 02:34

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2023.
15/07/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 07:44

Juntada de Certidão
05/07/2023 13:54

Juntada de Certidão
04/07/2023 14:21

Decorrido prazo de MONICA BRASIL LTDA em 21/06/2023 23:59.
04/07/2023 14:21

Decorrido prazo de JOSE NODSU TEIXEIRA BESERRA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 12:03

Juntada de Certidão
22/06/2023 07:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 07:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 07:21

Juntada de Certidão
22/06/2023 00:41

Decorrido prazo de MONICA BRASIL LTDA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:41

Decorrido prazo de RINALDO DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:41

Decorrido prazo de JOSE NODSU TEIXEIRA BESERRA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:40

Decorrido prazo de ROBERTO HELVIO DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.
26/05/2023 05:42

Publicado SENTENÇA em 29/05/2023.
26/05/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001599-51.2023.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Cheque Requerente/Exequente: ROBERTO HELVIO DE OLIVEIRA Advogado do requerente: RINALDO DA SILVA, OAB nº RO8219 Requerido/Executado: MONICA BRASIL LTDA, JOSE NODSU TEIXEIRA BESERRA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, etc. 1 - Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada por ROBERTO HELVIO OLIVEIRA em desfavor de JOSÉ NODSU TEIXEIRA BESERRA e MÔNICA BRASIL LTDA – ME, ambos qualificados na inicial.

O requerente alega ser credor dos requeridos da importância de R$ 8.515,79, consubstanciada em cheques devidamente assinados.

Petição inicial instruída com os documentos necessários.

Devidamente citados (ID 89568464), os requeridos não pagaram o valor do débito e não embargaram, quedando-se inertes.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o necessário.

Decido. 2- Fundamentação Do julgamento antecipado Cabível o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o arcabouço probatório carreado aos autos é suficiente ao pronto deslinde da causa, e despicienda qualquer produção de prova oral ou pericial.

Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas.

E, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014).

De proêmio, declaro que deixou a parte requerida de contestar o pedido, não havendo incidência de qualquer das causas de elisão dos efeitos da revelia previstas no artigo 345, do Código de Processo Civil.

Portanto, recai sobre os fatos articulados na inicial a presunção de veracidade do artigo 344, do Código de Processo Civil.

Do mérito Como é cediço, a finalidade da ação monitória é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional, sendo necessário, para intentá-la, a existência de documento escrito sem eficácia de título executivo que comprove o crédito pleiteado.

Neste sentido, disciplina o artigo 700 e seu inciso I do CPC que a: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Tal documento escrito, exigido pela lei, deve ser merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.

No caso em liça, verifico que o documento juntado pela parte autora faz presumir a existência do direito alegado, na medida em que se consubstancia em cheque(s) regularmente emitido(s) pela parte ré (ID 88755182) e devolvido por insuficiência de fundos.

Noto, por oportuno que, mesmo que não apresentada a cártula para compensação, configura-se título hábil para embasar ação monitória.

Veja-se: CERCEAMENTO DE DEFESA – ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO – PRELIMINAR REJEITADA.

MONITÓRIA – COBRANÇA COM BASE EM CHEQUE PRESCRITO PARA A VIA EXECUTIVA – TÍTULO NÃO APRESENTADO AO BANCO - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO - LITERALIDADE E AUTONOMIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 62 DA LEI Nº 7.357/1985 E ART. 700, INCISO I, DO NCPC (correspondente ao art. 1.102-A do CPC/1973) - DESNECESSIDADE DE DECLINAR A RELAÇÃO CAUSAL – SÚMULA 531 DO C.

STJ – EMBARGOS REJEITADOS – DADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP – APL: 0070299-76.2012.8.26.0100, Relator(a): Lucila Toledo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/08/2016; Data de registro: 05/08/2016).

Com efeito, o cheque é título de crédito abstrato, autônomo e com livre circulação, revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, razão pela qual não depende a sua cobrança da comprovação da causa subjacente.

Como é cediço, para elidir a exigibilidade do débito constante nas cártulas, faz-se necessária a comprovação da ocorrência de vício que o contamine, ônus do qual não se desincumbiu a parte ré/embargante (CPC, art. 373, II).

Nesse sentido, transcreve-se: COBRANÇA.

CHEQUE.

TÍTULO NOMINAL A TERCEIRO.

LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR.

ENDOSSO. 1.

Tendo os cheques alvo de cobrança sido emitidos nominalmente a terceira pessoa, alheia ao processo, e, posteriormente endossados ao portador, não há falar em ilegitimidade ativa. 2.

A obrigação de pagar vertida nos títulos de crédito persiste ainda que não comprovada a origem do débito, porquanto não há indícios de que esteja de má-fé a credora. 3.

Princípios da abstração e autonomia dos títulos cambiários que se mantêm na ação de cobrança.

Quebra da relação negocial que não pode ser oposta à portadora, em nome do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais.

Dever da ré de efetuar o pagamento da dívida.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*54-06, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013) AÇÃO DE COBRANÇA.

CHEQUE.

PERDA DA FORÇA CAMBIÁRIA.

PROVA LITERAL DE DÍVIDA, QUE DISPENSA A ALEGAÇÃO DE CAUSA SUBJACENTE.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE AUTORIZE DUVIDAR DA LEGALIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO.

O cheque é título de crédito autônomo e com livre circulação, sendo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, não dependendo a sua exigibilidade da causa subjacente.

Nele está incorporado um valor do qual se beneficiou o emitente, que deve honrar seu pagamento.

Para descaracterizar o cheque como título de crédito, faz-se necessário prova inequívoca de vício que o contamine, no que não logrou êxito o demandado, que meramente alegou não ter qualquer relação jurídica com o autor/recorrente.

Assim, há verossimilhança nas alegações do credor/recorrente que se encontra de posse do título que, ademais, não circulou e foi emitido nominalmente ao recorrente.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº *10.***.*15-00, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 24/09/2013) AÇÃO DE COBRANÇA.

CHEQUES EMITIDOS AO PORTADOR.

HIPÓTESE DE DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA CONFERIDOS AOS TÍTULOS DE CRÉDITOS.

INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS PERANTE O PORTADOR DE BOA-FÉ.

Se a ré argumenta que emitiu os cheques para terceiro, que não a autora-recorrente, inafastável concluir que houve circulação, aplicando-se os princípios da autonomia e abstração.

Por outro lado, a simples visualização dos títulos permite verificar que foram emitidos ao portador.

Sendo o cheque ordem de pagamento à vista, é um título de crédito sem natureza causal, autônomo e com livre circulação, sendo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade.

Não importa a eventual ligação da emitente do cheque com o negócio subjacente.

Assim, para descaracterizar os cheques como título de crédito, faz-se necessário prova inequívoca da comprovação de vício que o contamine, no que não logrou êxito a demandada em relação às cártulas juntadas em fls. 14/15" (Ementa extraída do recurso inominado n. *10.***.*53-35, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2013).

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*24-48, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 04/09/2013) Com esse quadro à mostra, impõe-se o reconhecimento de que os documentos coligidos pelo(a) credor(a) constituem prova suficiente da existência do débito e da relação jurídica entre as partes, sendo de rigor a procedência da demanda.

Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo.

No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).

O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado.

Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. 3- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial proposto por ROBERTO HELVIO OLIVEIRA em desfavor de JOSÉ NODSU TEIXEIRA BESERRA e MÔNICA BRASIL LTDA – ME e converto de pleno direito o título executivo inicial, nos termos do artigo 701, 2º, do CPC, condenando o requerido ao pagamento do valor de R$ 8.515,79 os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir da última atualização e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º).

Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º).

Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º).

Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias.

Cumpra-se.

Jaru - RO, quinta-feira, 25 de maio de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO: AUTOR: ROBERTO HELVIO DE OLIVEIRA, RUA JOÃO BATISTA 3280 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU: MONICA BRASIL LTDA, RAU TIRADENTES 1971 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, JOSE NODSU TEIXEIRA BESERRA, RUA TIRADENTES 1971 SETOR - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA
25/05/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 10:08

Julgado procedente o pedido
16/05/2023 13:49

Conclusos para decisão
16/05/2023 13:49

Juntada de Certidão
10/05/2023 00:38

Decorrido prazo de JOSE NODSU TEIXEIRA BESERRA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:32

Decorrido prazo de MONICA BRASIL LTDA em 09/05/2023 23:59.
25/04/2023 01:47

Decorrido prazo de MONICA BRASIL LTDA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:47

Decorrido prazo de JOSE NODSU TEIXEIRA BESERRA em 24/04/2023 23:59.
15/04/2023 09:03

Mandado devolvido sorteio
30/03/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 11:04

Expedição de Mandado.
28/03/2023 05:12

Publicado DECISÃO em 29/03/2023.
28/03/2023 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 17:05

Conclusos para despacho
26/03/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 7007411-45.2021.8.22.0003

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