15/12/2023 00:42

Decorrido prazo de SANDRA SANTOS DE AZEVEDO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:42

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 14/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 02:08

Publicado DESPACHO em 12/12/2023.
11/12/2023 15:15

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:19

Determinado o arquivamento
27/11/2023 16:21

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2023 09:39

Expedição de Mandado.
25/10/2023 08:37

Juntada de Petição de juntada de ar
09/10/2023 14:21

Juntada de Petição de certidão
18/09/2023 20:10

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 06/09/2023 23:59.
13/09/2023 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 00:25

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:22

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:22

Decorrido prazo de SANDRA SANTOS DE AZEVEDO em 06/09/2023 23:59.
22/08/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:22

Publicado DESPACHO em 22/08/2023.
21/08/2023 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 18:44

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:21

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 20/07/2023 23:59.
24/07/2023 07:49

Decorrido prazo de SANDRA SANTOS DE AZEVEDO em 20/07/2023 23:59.
24/07/2023 05:09

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:26

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:22

Decorrido prazo de SANDRA SANTOS DE AZEVEDO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:19

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 20/07/2023 23:59.
17/07/2023 03:51

Publicado SENTENÇA em 18/07/2023.
17/07/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SANDRA SANTOS DE AZEVEDO.
12/07/2023 12:13

Conclusos para despacho
29/06/2023 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2023 01:27

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2023.
15/06/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº : 7000149-79.2023.8.22.0001 Requerente: SANDRA SANTOS DE AZEVEDO Requerido(a): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 INTIMAÇÃO À PARTE RECORRIDA (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais.

Porto Velho (RO), 14 de junho de 2023.
14/06/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:17

Juntada de Certidão
14/06/2023 00:30

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:29

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 13/06/2023 23:59.
09/06/2023 16:48

Juntada de Petição de recurso
01/06/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:15

Publicado SENTENÇA em 26/05/2023.
25/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7000149-79.2023.8.22.0001 REQUERENTE: SANDRA SANTOS DE AZEVEDO, RUA BEIRA SUL 7565, - DE 207/208 A 578/579 3 MARIAS - 76801-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, OAB nº MT20812O REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, - 76812-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, Procuradoria da OI S/A Sentença Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1.995.

Pediu a parte autora em sua inicial a declaração de inexigibilidade de qualquer débito com a requerida, por não ter relação jurídica com esta.

Pediu ainda pela reparação por danos morais sofridos em decorrência da inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito.

Com a vinda da contestação, verifica-se que houve a contratação e a parte requerente veio a inadimplir, o que gerou a inscrição junto a órgãos arquivistas.

As provas trazida pela parte requerida, mais precisamente nas faturas acostadas, percebe-se que houve gastos e a parte requerente não trouxe qualquer comprovação documental de que buscou a requerida para quitação.

Observa-se que, estrategicamente, não se formulou pleito de antecipar a tutela para retirada do nome da parte requerente de órgãos de proteção ao crédito.

Se assim ocorresse, certamente a inicial não seria admitida, devido a ausência de documentos necessários para instrui o pedido, como comprovante de endereço e certidões emitidas em balcão dos principais órgãos de proteção ao crédito (SPC, SCPC e SERASA).

A atitude do patrono da requerente configura evidente prática da advocacia predatória, porque em atua de forma semelhante em outras ações em trâmite neste e em outros juizados.

E assim o faz usando da mesma estratégia: distribui pedido temerário de compensação por dano moral alegando negativação indevida por inexistir contratação, sem documentos necessários; não formula pedido de antecipação de tutela para excluir a negativação.

A utilização do PJe, mediante artifício como os acima detectados, para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio (das partes requerente e requerido), é conduta reprovável e passível de punição penal (art. 171 do Código Penal).

Deduzir pretensão contra fato que sabe ser incontroverso (contratação e legítima negativação por inadimplência), a fim de induzir o juízo a erro e obter vantagem indevida, configura litigância de má-fé (art. 80, I e III, do CPC).

Assim, deve ser julgado improcedente os pedidos elencados na inicial em relação a inexigibilidade do débito e compensação por danos morais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com resolução do mérito.

Por fim, com arrimo no disposto nos artigos 79, 80, II e III, 81, 96 e 142, todos do CPC, tendo em vista que as circunstâncias revelam que estamos diante de mais uma atuação fraudulenta, que se utiliza do processo judicial para obter vantagem indevida, CONDENO a parte requerente no pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar do trânsito em julgado, a ser revertida em favor da empresa requerida, mais 10% de honorários, sobre o valor corrigido da causa pelo índice oficial do TJRO (art. 81, do CPC), mais as custas processuais (art. 55, da Lei 9099/1995).

Fixo o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, sob pena de multa de 10%. Transitada em julgado, decorrido o prazo e não havendo qualquer pedido da parte contrária, arquive-se.

Considerando que a conduta do patrono da parte requerente subsume-se à tipificação penal (art. 171 do CP) e à infração disciplinar (art. 34, IV, VI, XVII e XXV, da Lei 8.906/1994, e arts. 2º, parágrafo único, II e e X, 6º e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB), determino que sejam encaminhadas cópias dos autos ao Tribunal de Ética da OAB/MT, a fim de que sejam instaurados os respectivos procedimentos para apuração e sanção devida.

Encaminhe-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Rondônia - CIJERO para conhecimento e providências. Cumpra-se.

Serve a presente decisão como intimação/ofício/comunicação/mandado.

Porto Velho, 22 de maio de 2023.
22/05/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:16

Julgado improcedente o pedido
18/05/2023 11:36

Conclusos para julgamento
18/05/2023 11:34

Recebidos os autos do CEJUSC
26/04/2023 15:06

Juntada de Certidão
26/04/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 09:56

Audiência Conciliação - JEC realizada para 26/04/2023 10:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
24/04/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 17:00

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 17:43

Recebidos os autos.
24/01/2023 17:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/01/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 17:38

Juntada de Certidão
03/01/2023 12:04

Audiência Conciliação designada para 26/04/2023 10:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
03/01/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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