TJRO - 0066478-19.2005.8.22.0101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILSON DIAS OLIVEIRA IBANES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2021 13:18

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 07/11/2021 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2021 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 14:13

    Juntada de Petição de

  • 04/11/2021 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2021 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2021 00:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/11/2021 23:59.

  • 13/09/2021 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  1ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 0066478-19.2005.8.22.0101 Apelação (PJe)   Origem: 0066478-19.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos   Apelante: Município de Porto Velho   Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496)   Apelado: Wilson Dias Oliveira Ibanes   Defensor Público: José Oliveira de Andrade   Relator: DES.

    GILBERTO BARBOSA   Distribuído em 17/07/2019   DECISÃO “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.”   Apelação.

    Execução fiscal.

    IPTU.

    Notificação.

    Lançamento.

    Edital.

    Endereço certo.

    Nulidade.   1.

    A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte.   2.

    Comprovada notificação irregular do contribuinte, impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido.   3.

    Recurso não provido.

  • 19/08/2021 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 13:50

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.

  • 08/07/2021 13:39

    Deliberado em sessão

  • 08/07/2021 13:39

    Deliberado em sessão

  • 29/06/2021 21:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 17:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/05/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 12:18

    Juntada de termo de triagem

  • 26/05/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2021 09:16

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 28/12/2020 09:56

    Transitado em Julgado em 10/12/2020

  • 28/12/2020 09:56

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 11/12/2020 00:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/12/2020 23:59:59.

  • 03/12/2020 07:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/10/2020 23:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2020 23:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2020 04:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2020 07:40

    Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2020.

  • 13/10/2020 07:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/10/2020 05:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2020 05:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2020 12:13

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e provido em parte

  • 24/09/2020 16:58

    Deliberado em sessão

  • 24/09/2020 16:58

    Deliberado em sessão

  • 21/09/2020 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 19:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/07/2020 15:23

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 13:04

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/07/2020 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2020 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2020 11:00

    Decorrido prazo de #Não preenchido# em 27/01/2020.

  • 07/04/2020 11:00

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 23/10/2019 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2019 00:11

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/10/2019.

  • 23/10/2019 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/10/2019 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2019 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2019 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2019 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 17:34

    Juntada de Mandado

  • 24/09/2019 11:26

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2019 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2019 11:22

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2019 11:22

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2019 11:16

    Juntada de termo de triagem

  • 17/07/2019 10:38

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 10:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7013430-15.2017.8.22.0001

Santo Antonio Energia S.A

Francisco das Chagas Rodrigues das Neves

Advogado: Cyanira de Fatima Sousa Oliveira Maciel

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/04/2017 14:52

Exibir Processo

Processo nº 7004877-44.2020.8.22.0010

Raimundo Jose Sandeski

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/03/2021 14:08

Exibir Processo

Processo nº 7005373-68.2018.8.22.0002

Maiara Souza Gomes

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Rodrigo Dallagassa Gontijo de Oliveira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/08/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 7001195-45.2020.8.22.0022

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Vanderley Ferreira de Meira

Advogado: Thaty Rauani Pagel Arcanjo

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/06/2020 14:38

Exibir Processo

Processo nº 7004877-44.2020.8.22.0010

Raimundo Jose Sandeski

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 06/11/2020 15:38

Exibir Processo