31/03/2025 07:53

Arquivado Definitivamente
29/03/2025 01:55

Decorrido prazo de MWA SOLUCOES FINANCEIRAS & NEGOCIOS LTDA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:32

Decorrido prazo de MWA SOLUCOES FINANCEIRAS & NEGOCIOS LTDA em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:14

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ TAVARES MIRANDA DE MORAES em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2025 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2025.
19/03/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:06

Recebidos os autos
18/03/2025 07:47

Juntada de petição
07/03/2024 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 02:27

Publicado DECISÃO em 07/03/2024.
06/03/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 21:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/01/2024 10:56

Conclusos para despacho
30/01/2024 10:56

Recebidos os autos
30/01/2024 10:08

Juntada de decisão
22/01/2024 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/01/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 16:22

Conclusos para despacho
12/01/2024 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC
12/01/2024 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC
20/12/2023 00:32

Decorrido prazo de MWA SOLUCOES FINANCEIRAS & NEGOCIOS LTDA em 19/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:18

Decorrido prazo de MWA SOLUCOES FINANCEIRAS & NEGOCIOS LTDA em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:55

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2023.
01/12/2023 00:21

Decorrido prazo de MWA SOLUCOES FINANCEIRAS & NEGOCIOS LTDA em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 11:43

Juntada de Petição de recurso inominado
30/11/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:42

Intimação
30/11/2023 11:42

Juntada de Petição de recurso inominado
14/11/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 01:36

Publicado SENTENÇA em 14/11/2023.
13/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:50

Julgado improcedente o pedido
18/09/2023 11:52

Juntada de Petição de réplica
15/09/2023 09:26

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 09:54

Conclusos para julgamento
13/09/2023 09:54

Audiência Conciliação - JEC realizada para 13/09/2023 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
08/09/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2023.
08/08/2023 07:46

Recebidos os autos.
08/08/2023 07:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/08/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:30

Audiência Conciliação - JEC designada para 13/09/2023 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
10/07/2023 10:57

Audiência Conciliação - JEC não-realizada para 10/07/2023 09:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
10/07/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 04:22

Juntada de entregue (ecarta)
30/05/2023 01:49

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2023.
30/05/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7082555-94.2022.8.22.0001 AUTOR: ANA BEATRIZ TAVARES MIRANDA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR - RO4494 REU: MWA SOLUCOES FINANCEIRAS & NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m).

DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 10/07/2023 09:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95).

COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.

Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br.

Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2.

Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3.

Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.

Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.

Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.

Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência.

ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1.

O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2.

As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3.

Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5.

Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10.

Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11.

Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG.

ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1.

Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2.

A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3.

Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5.

Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG).

CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 29 de maio de 2023.
29/05/2023 10:47

Recebidos os autos.
29/05/2023 10:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2023 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:41

Audiência Conciliação - JEC designada para 10/07/2023 09:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
29/05/2023 10:41

Recebidos os autos do CEJUSC
29/05/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 00:11

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ TAVARES MIRANDA DE MORAES em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:11

Decorrido prazo de FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:09

Decorrido prazo de MWA SOLUCOES FINANCEIRAS & NEGOCIOS LTDA em 26/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:52

Publicado DESPACHO em 25/05/2023.
23/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7082555-94.2022.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cláusulas Abusivas Valor da causa: R$ 7.500,00 (sete mil, quinhentos reais).

Polo Ativo: ANA BEATRIZ TAVARES MIRANDA DE MORAES ADVOGADO DO AUTOR: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494 Polo Passivo: MWA SOLUCOES FINANCEIRAS & NEGOCIOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que ANA BEATRIZ TAVARES MIRANDA DE MORAES demanda em face de MWA SOLUCOES FINANCEIRAS & NEGOCIOS LTDA.

A parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital”, regulamentado pela Resolução n. 345/2020 do CNJ e pelo Provimento Corregedoria n. 041/2020 deste TJRO, e indicou endereço de e-mail da requerida, por meio do qual foi encaminhada a carta de citação (id. 86559476). A ré não compareceu à audiência (id. 90469129), razão pela qual os autos vieram conclusos.

Pois bem.

A citação é um dos atos mais importantes do processo – se não o mais importante -, pois é por meio dela que ocorre a triangularização processual, com a convocação da parte requerida para integrar o polo passivo da lide, possibilitando que ofereça resposta à pretensão deduzida contra si. É considerado pressuposto de validade do processo e dos atos processuais subseqüentes, consoante dispõe o art. 239 do CPC.

Em sendo assim, não pode pairar dúvidas quanto à regularidade do ato citatório, sob pena de comprometimento das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LV e LIV, CF).

Neste sentido: Sendo a citação ato de importância capital, que instaura a relação jurídico-litigiosa entre as partes, sobre sua regularidade não devem pairar dúvidas, para que não ocorra a violação do direito de defesa do réu.[...] A citação é o ato mais importante em um processo, pois é ela que instaura a relação jurídico-litigiosa, dá o contorno da discussão e permite à parte adversa defender-se das alegações que lhe são imputadas (STJ, REsp n. 275.921/SP, Quarta Turma, Rel.

Min.

Ruy Rosado de Aguiar, j. 7/11/2000).

Neste contexto, analisados os autos, entendo que é inviável o decreto de revelia pretendido.

A citação foi direcionada ao endereço informado unilateralmente pela requerente, sem que a requerida tenha comparecido aos autos, de forma que não é possível constatar a ocorrência ou a validade da citação.

Sendo assim, se eventualmente a citação por e-mail não se mostrar efetiva, necessária a citação da forma ordinária, a fim de que se possa precisar a ocorrência e a regularidade do ato, resguardando as garantias constitucionais da pessoa demandada.

Inclua-se o feito em nova pauta de conciliação e cite-se/intimem-se as partes, expedindo a citação pelos meios convencionais, com as cautelas de praxe.

Intime-se a requerente para conhecimento.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 20 de maio de 2023 Enio Salvador Vaz Juiz de Direito
20/05/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:08

Conclusos para julgamento
09/05/2023 10:08

Audiência Conciliação - JEC realizada para 09/05/2023 10:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
05/05/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2023.
08/02/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2023 14:29

Juntada de Certidão
06/02/2023 14:23

Recebidos os autos.
06/02/2023 14:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/02/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:22

Audiência Conciliação designada para 09/05/2023 10:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
06/02/2023 14:20

Audiência Conciliação cancelada para 17/02/2023 12:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
24/01/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2023.
12/01/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 17:16

Juntada de Certidão
21/11/2022 09:50

Audiência Conciliação designada para 17/02/2023 12:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
21/11/2022 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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