29/05/2025 14:29

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/05/2025 14:25

Juntada de documento de comprovação
22/04/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:37

Juntada de Petição de outras peças
21/02/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/02/2025 02:04

Publicado DESPACHO em 18/02/2025.
17/02/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 20:44

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803850-40.2023.8.22.0000
28/11/2024 16:53

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/11/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:30

Juntada de documento de comprovação
03/05/2024 00:04

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 02/05/2024 23:59.
18/04/2024 00:07

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 11:29

Juntada de Petição de outras peças
15/04/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 01:45

Publicado DECISÃO em 01/03/2024.
29/02/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/09/2023 07:20

Conclusos para decisão
05/09/2023 00:52

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 02:52

Publicado DECISÃO em 28/08/2023.
25/08/2023 12:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/07/2023 11:39

Conclusos para decisão
17/07/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 00:51

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:41

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 16/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:44

Publicado DECISÃO em 24/05/2023.
23/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 null Processo n.: 7001868-36.2022.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, A37 SN CIDADE JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 Valor da causa:R$ 4.005,71 DECISÃO SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou exceção de pré-executividade à presente execução fiscal, ajuizada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.

Decido.

Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação.

Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória.

Acerca do tema Trago o precedente do STJ: 1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2.

Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min.

Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3.

Recurso Especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel.

Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) Por essas razões, editou-se a Súmula 393 do Colendo STJ, segundo a qual: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Assim, vê-se a inviabilidade da utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição na hipótese arguida nos autos. No caso em liça, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade.

Isso porque para para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo, o que se descuidou o executado de fazê-lo, firmando seu direito apenas em suas alegações.

Inequívoco, pois, que a via eleita pelo(a) excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada.

Portanto, para se perquirir prova acerca das alegações vertidas, não se pode valer, a parte executada, da exceção de pré-executividade.

Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor.

Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença.

ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO DE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

Do Bem indicado pelo executado Considerando que o município exequente recusa o imóvel indicado e requer a realização de sequestro de valores.

Na execução fiscal, o Executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado/indicado em desacordo com a ordem estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/1980 e artigo 835 do CPC.

Em princípio, nos termos do artigo 9°, inciso III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao Executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal.

Para afastar a ordem legal, o executado deve apresentar elementos concretos que justificassem a incidência do princípio da menor onerosidade, assim, seu ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem preferencial.

Lado outro, O STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, no rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/1973), concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no artigo 11 da LEF.

No presente caso, observa-se que a o valor da execução não é expressivo.

Nesse sentido é jurisprudência.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NEGATIVA DE PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD.

DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL.

INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA.

A execução fiscal se dá no interesse do credor (art. 797 do CPC), de forma que deve ser observada a ordem de preferência de penhora prevista no art. 11 da LEF e no art. 835 do CPC, inclusive em atendimento aos princípios da celeridade e economicidade (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF).

Precedentes legais.

Assim, deve ser tentada a penhora de valores pelo sistema BACENJUD antes de se falar em penhora do imóvel, inclusive em respeito ao disposto no art. 805 do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJ-RS - AI: *00.***.*79-20 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 02/06/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2017) Diante do exposto, REJEITO o bem apresentado e INDEFIRO o afastamento da ordem estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/1980 e artigo 835 do CPC.

Decorrido o prazo de eventual recurso, intime-se a Fazenda Pública para requerer o que de direito dando andamento útil ao feito no prazo de 10 dias .

Intimem-se. Porto Velho/RO, 20 de maio de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito
20/05/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 10:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/05/2023 09:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/05/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 19:52

Conclusos para despacho
11/05/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 14:02

Mandado devolvido dependência
14/04/2023 14:02

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 12:52

Expedição de Mandado.
24/03/2023 00:21

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/03/2023 23:59.
15/03/2023 01:54

Publicado DESPACHO em 16/03/2023.
15/03/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 10:13

Conclusos para despacho
23/02/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 20:03

Juntada de Certidão
14/12/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 03:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 08:44

Conclusos para despacho
24/11/2022 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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