08/07/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:57

Determinado o arquivamento definitivo
08/07/2025 09:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2025 10:33

Conclusos para julgamento
01/07/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 08:43

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2025 23:59.
14/03/2025 01:36

Decorrido prazo de NADIR NEVES DA SILVA MACHADO em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2025 23:59.
18/02/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 15:06

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2025 23:59.
08/01/2025 09:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/01/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 09:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/11/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 07:56

Juntada de Certidão
21/11/2024 08:09

Conclusos para despacho
20/11/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/11/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:23

Determinada diligência
18/10/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:14

Conclusos para decisão
30/09/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 17:57

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:15

Recebidos os autos
06/08/2024 15:39

Juntada de Certidão
11/09/2023 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:58

Publicado DESPACHO em 06/09/2023.
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] Processo: 7002099-24.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer REQUERENTES: NADIR NEVES DA SILVA MACHADO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: Estado de Rondônia, Municipio de Cerejeiras ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS DESPACHO

Vistos.

Recebo o recurso interposto apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95).

A parte recorrida já apresentou as contrarrazões.

Assim, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens.

Expeça-se o necessário.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

Cerejeiras- RO, terça-feira, 5 de setembro de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito
05/09/2023 11:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/08/2023 11:33

Conclusos para despacho
19/07/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 11:45

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.
05/07/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 00:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 07:50

Processo Desarquivado
29/06/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 15:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/06/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 10:17

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 13:51

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:43

Decorrido prazo de NADIR NEVES DA SILVA MACHADO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:37

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 20/06/2023 23:59.
12/06/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 00:32

Publicado SENTENÇA em 26/05/2023.
25/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] Processo: 7002099-24.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer REQUERENTES: NADIR NEVES DA SILVA MACHADO, CHÁCARA Nº 9, CHACARA ALLES sn SETOR PRAINHA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJU 827 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Municipio de Cerejeiras, AVENIDA DAS NAÇOES 1919 BAIRRO CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação interposta por NADIR NEVES DA SILVA MACHADO em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS em que pretende implementar o direito à SAÚDE, no caso, sessões de fisioterapia.

De acordo com a inicial, a autora sofreu fratura luxação ombro direito (grande tuberosidade) e neuropraxia traumático plexo branquial direito e, para melhora de seu quadro de saúde, houve a prescrição médica de sessões de fisioterapia, contudo, ao fazer o pedido pela regulação do município, obteve a resposta da existência de 140 pessoas em uma fila de espera, apesar da prioridade do caso.

Indicou que a patologia que a acomete causa muitas dores e a impede de desempenhar funções básicas do dia a dia, além do fato da gravidade de seu quadro de saúde ser tão severo, ao ponto de já ter perdido o movimento do braço direito completamente.

Face à gravidade e o declínio de sua condição de saúde, necessita, COM URGÊNCIA, de realização de sessões de fisioterapia, para tratamento da patologia e o custo do tratamento pelo período prescrito é de R$ 4.800,00.

Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteou a imediata implementação de 03 (três) sessões de fisioterapia semanais, por aproximadamente 04 (quatro) meses, com possibilidade estensão se houver necessidade atestada pelo médico.

Juntou doccumentos.

A Tutela de Urgência provisória foi deferida para determinar que o ESTADO DE RONDÔNIA , por intermédio do chefe do poder executivo, sua Secretaria de Saúde e respectiva autoridade, fornecesse à requerente 03 sessões de fisioterapia por semana pelo prazo de 04 meses, bem como passagens interestaduais de ida e volta para a requerente e seu acompanhante, caso o tratamento fosse feito em outro Estado, exames pré-operatórios, e todas as medidas médicas necessárias para o restabelecimento de sua saúde; determinar que o requerido MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS fornecesse as passagens intermunicipais de ida e volta para a requerente e seu acompanhante, caso o tratamento seja realizado em outro município do Estado de Rondônia (ID 83093708).

O Estado de Rondônia Agravou a decisão (ID 83750423), alegando, em preliminar, se tratar de decisão extrapetita, não conhecido e não provido à unanimidade (ID 85954170).

Citados os requeridos protestaram pela improcedência da inicial (ID 83750414 e ID 83986579).

O requerido Estado de Rondônia, em sede preliminar, requereu a revogação da liminar por ser extrapetita.

Impugnação à Contestação ao ID 85340407.

Os requeridos indicaram o cumprimento da liminar (ID 84845477 e ID 86301394), o que foi confirmado pela requerente, a qual, contudo, indicou a necessidade de manutenção das sessões de fisioterapia, conforme prescrição médica (ID 89944326).

A Preliminar suscitada pelo Estado restou combatida e afastada no Agravo de Instrumento. É sabido que a dignidade do ser humano é fundamento constitucional previsto no art. 1º, III da CF, sendo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária um dos objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3º, I da CF).

Desta forma, O DIREITO À VIDA se consubstancia como o maior de todos os direitos e sua importância é tamanha ao ponto de constar expressamente no caput do art. 5º da Constituição da República. É ainda pré-requisito a existência e exercício dos demais direitos, sobretudo do direito à saúde, e exatamente por isso, deve ser assegurado com absoluta primazia sob os demais.

Assim, verifica-se que o direito à vida está estritamente ligado à garantia da DIGNIDADE, pois a Constituição assegura não apenas a vida, mas “a vida digna”, cabendo ao Poder Público cuidar de todos os seus administrados, especialmente dos cidadãos hipossuficientes, os quais não possuam condições financeiras de manter a dignidade sozinhos.

O Estado possui a obrigação de realizar todas as ações necessárias para garantir aos indivíduos o direito à saúde e ao bem estar, uma vez que estes direitos são inerentes a condição de ser humano, devendo assim proporcionar o tratamento e a distribuição de medicamentos quando o indivíduo é portador de doença que pode ser tratada ou amenizada e não dispõe de recursos necessários.

Nesse sentido, o artigo 196 da Constituição da República “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Portanto, compete à União, aos Estados e aos Municípios o resguardo dos direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos, conforme regra expressa do art. 196 da Constituição Federal.

Da mesma forma, dispõe claramente a Constituição Estadual, em seu art. 241 que a saúde é direito de todos e dever do Estado e dos Municípios.

A análise dos autos demonstra que a parte autora logrou êxito em provar sua necessidade de realizar fisioterapia.

Apesar das alegações expendidas pelos requeridos, não se pode deixar que o direito à vida seja diminuído em razão do atendimento de formalidades.

Negar um direito fundamental a determinado cidadão sob o argumento de preservação as normas administrativas ou ainda do interesse na coletividade na tutela ao mesmo direito se apresenta como um contrassenso lógico posto que se privaria ao paciente o direito a saúde e, por consequência, do direito à vida, visando salvaguardar direitos indeterminados.

Em que pese o cumprimento da liminar, da documentação acostada verifica-se a necessidade de continuidade do tratamento e é justo que obtenha o provimento jurisdicional pretendido.

Assim, a ausência de previsão orçamentária e reserva do possível também são argumentos que não constituem óbice ao dever da administração de prestar assistência à saúde e por isso, não podem ser utilizados para justificar gestões ineficientes, pois as políticas públicas que não concretizam os direitos fundamentais inerentes à dignidade do ser humano desatendem o mínimo existencial, assegurado pela Constituição Federal.

Portanto, resta patente que a parte autora faz jus à assistência pleiteada para o fim de obter o direito necessário à manutenção de sua vida, saúde e dignidade.

Os Tribunais de todo o país têm decidido favoravelmente ao custeio de cirurgias, consultas, medicamentos e assistência para o paciente e seu acompanhante, se for o caso, em casos parecidos para garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano.

São incontáveis as decisões no sentido das já expostas e isso vem provar que ao menos o Judiciário tem tido sensibilidade para dar a vida humana, o valor e o respeito que a Constituição da República objetivamente assegura.

Além disso, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. O ministro relator Edson Fachin afirmou que o polo passivo pode ser composto pela União, Estados e municípios, isolada ou conjuntamente, de modo que o usuário tem direito a uma prestação solidária e que cada ente tem prestações específicas, ainda que as normas de regência e demais pactuações imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal, é lícito a parte incluir outro ente no polo passivo, para ampliar sua garantia.

Assim, como é pacífico, tanto no STJ como nos tribunais de todo o país que a responsabilidade dos entes federativos é solidária, por se tratar de obrigação constitucional, prevista expressamente no art. 23, II, da Constituição Federal, os requeridos são responsáveis solidariamente pela manutenção da vida, saúde e dignidade da parte autora, devendo propiciarem tais direitos mediante o fornecimento de consulta com médico neuropediatra.

Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE e o faço para confirmar a tutela antecipada deferida nos autos (ID 83093708), para o fim de condenar, solidariamente, o MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS e o ESTADO DE RONDÔNIA a arcarem, direta ou indiretamente, com todas as despesas para realização de fornecimento das sessões de fisioterapia prescritas em favor da parte autora NADIR NEVES DA SILVA MACHADO, na rede pública ou privada, bem como demais despesas com consultas/exames alusivos à patologia objeto do pedido inicial, tais como o fornecimento de passagens e/ou outros meios necessários ao transporte/deslocamento da autora até o local das essões (ida e volta), se necessário, caso haja imprescindibilidade, sob pena de sequestro correspondente ao valor das sessões de fisioterapia, a teor do pedido inicial, sem prejuízo de outras penalidades.

DETERMINO ainda a intimação dos SECRETÁRIOS DE SAÚDE, os quais deverão ser notificados por telefone, e-mail ou qualquer outro meio rápido e eficiente, a fim de que tomem conhecimento da presente e a partir da notificação, implementem medidas eficazes para o pronto atendimento desta determinação.

Sem custas e sem verbas honorárias, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09.

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.

Considerando a informação de que ainda não houve um cumprimento da tutela de urgência concedida, intimem-se os requerentes para cumprimento da obrigação no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem cumprimento, deverá a parte autora apresentar 03 (três) orçamentos atualizados para possibilitar o bloqueio de valores, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência, além de outras medidas eventualmente necessárias para o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 12 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se, observando-se as orientações acerca da intimação da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, inexistindo manifestação das partes, arquivem-se os autos.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA.

Cerejeiras- RO, segunda-feira, 22 de maio de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito
22/05/2023 21:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 21:40

Julgado procedente o pedido
26/04/2023 11:29

Conclusos para decisão
25/04/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 00:49

Decorrido prazo de NADIR NEVES DA SILVA MACHADO em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:43

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 06/03/2023 23:59.
08/02/2023 00:03

Publicado DESPACHO em 09/02/2023.
08/02/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:57

Proferido despacho
30/01/2023 19:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/01/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 07:47

Conclusos para julgamento
19/01/2023 14:02

Juntada de Certidão
15/12/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 00:46

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:41

Decorrido prazo de NADIR NEVES DA SILVA MACHADO em 14/11/2022 23:59.
10/11/2022 09:41

Juntada de Petição de contestação
03/11/2022 22:47

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 22:39

Juntada de Petição de contestação
31/10/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 13:28

Publicado DESPACHO em 20/10/2022.
20/10/2022 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2022 23:09

Mandado devolvido sorteio
18/10/2022 16:39

Mandado devolvido sorteio
18/10/2022 16:39

Juntada de Petição de diligência
18/10/2022 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2022 07:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:07

Expedição de Mandado.
17/10/2022 15:07

Expedição de Mandado.
17/10/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:11

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2022 10:05

Conclusos para despacho
06/10/2022 16:17

Juntada de Petição de petição inicial
14/09/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 20:33

Proferido despacho
05/09/2022 12:48

Conclusos para decisão
05/09/2022 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 03/05/2023 10:55

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