TJRO - 7072644-58.2022.8.22.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IVONE GALDINO MELGAR

CPF *89.***.*33-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2024 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2024 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2024 00:41

    Decorrido prazo de IVONE GALDINO MELGAR em 05/07/2024 23:59.

  • 27/06/2024 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

  • 27/06/2024 00:22

    Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2024.

  • 26/06/2024 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 09:30

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 17:42

    Juntada de despacho

  • 20/06/2023 16:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 20/06/2023 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 00:15

    Decorrido prazo de IVONE GALDINO MELGAR em 01/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 00:13

    Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 01/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 00:13

    Decorrido prazo de UELTON HONORATO TRESSMANN em 01/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 00:56

    Publicado DECISÃO em 31/05/2023.

  • 30/05/2023 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho  Número do processo: 7072644-58.2022.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: IVONE GALDINO MELGAR ADVOGADOS DO REQUERENTE: UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO   DECISÃO   Da análise dos autos, verifico que a promovente interpôs, tempestivamente, Recurso Inominado em face da sentença proferida nos autos.

    Ademais, quando da prolação da sentença, houve o deferimento da assistência judiciária gratuita.

    Vale relembrar que o juízo de admissibilidade nos Juizados Especiais é bifásico.

    A decisão proferida pelo juízo a quo, inclusive o deferimento da assistência judiciária gratuita, não vincula a Turma Recursal na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso inominado.

    Isso porque a competência do juízo definitivo de admissibilidade é da Turma Recursal, por ser o órgão destinatário do recurso inominado.

    Portanto, recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95).

    Considerando que as contrarrazões já foram apresentadas, determino a remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho/RO, datado e assinado digitalmente.   Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto

  • 29/05/2023 03:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 03:36

    Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

  • 25/05/2023 12:50

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 11:40

    Juntada de Petição de outras peças

  • 28/04/2023 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2023 01:27

    Decorrido prazo de UELTON HONORATO TRESSMANN em 24/04/2023 23:59.

  • 06/04/2023 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2023 04:46

    Publicado SENTENÇA em 05/04/2023.

  • 04/04/2023 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/04/2023 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 08:34

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/11/2022 08:44

    Conclusos para julgamento

  • 07/11/2022 11:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/10/2022 16:17

    Decorrido prazo de UELTON HONORATO TRESSMANN em 21/10/2022 23:59.

  • 24/10/2022 16:17

    Decorrido prazo de IVONE GALDINO MELGAR em 21/10/2022 23:59.

  • 24/10/2022 16:17

    Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 21/10/2022 23:59.

  • 19/10/2022 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 18:50

    Publicado DESPACHO em 06/10/2022.

  • 10/10/2022 18:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/10/2022 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 13:12

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 13:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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