18/03/2024 11:33

Juntada de Certidão
16/03/2024 00:52

Arquivado Definitivamente
16/03/2024 00:51

Juntada de Certidão
01/03/2024 20:30

Desentranhado o documento
01/03/2024 20:30

Cancelada a movimentação processual
17/02/2024 00:56

Decorrido prazo de DAITON DOS SANTOS MANGABEIRA em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:44

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:38

Decorrido prazo de DAITON DOS SANTOS MANGABEIRA em 22/01/2024 23:59.
15/01/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 01:04

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/01/2024.
11/12/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 01:52

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2023.
08/12/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 21:01

Recebidos os autos
08/12/2023 13:13

Juntada de despacho
31/07/2023 20:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/06/2023 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 12:11

Conclusos para decisão
17/06/2023 00:17

Decorrido prazo de DAITON DOS SANTOS MANGABEIRA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:16

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:12

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 16/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:19

Publicado DECISÃO em 15/06/2023.
14/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2023 15:30

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:17

Não recebido o recurso de DAITON DOS SANTOS MANGABEIRA.
07/06/2023 10:55

Conclusos para despacho
03/06/2023 01:02

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:01

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:01

Decorrido prazo de DAITON DOS SANTOS MANGABEIRA em 02/06/2023 23:59.
30/05/2023 01:03

Publicado SENTENÇA em 31/05/2023.
30/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7081899-40.2022.8.22.0001 REQUERENTE: DAITON DOS SANTOS MANGABEIRA, RUA ROSA PINTO 8334 SOCIALISTA - 76829-184 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, OAB nº MT20812O REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), ADVOGADOS DO REQUERIDO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES, OAB nº GO29320, PROCURADORIA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A DESPACHO Deixa a parte recorrente de apresentar documentação hábil capaz de provar a falta de recursos financeiros para pagar as despesas do processo.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, com o que, desde a Edição da Constituição de 1988, a insuficiência de recursos deve ser demonstrada.

A Assistência Judiciária Gratuita destina-se às pessoas pobres e necessitadas, situação na qual não provou se enquadrar a parte recorrente, ainda, a concessão indiscriminada do benefício, a quem não necessita, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente necessitam da AJG.

Importante dizer que o prazo para comprovação da hipossuficiência financeira precluiu quando do protocolo do recurso.

Assim, não será aceito pedido de reconsideração desta decisão.

Desta forma, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Contudo, como o pedido não fora analisado na sentença, deixo de julgar deserto o recurso e abro o prazo de 48h para a juntada do devido preparo, sob pena de deserção.

Caso ocorra o pagamento em tempo hábil, remeta-se a Turma Recursal para análise do recurso.

Eventual pedido de reconsideração, não suspende o prazo acima concedido.

Cumpra-se. Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação.

Porto Velho, 29 de maio de 2023.
29/05/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 07:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DAITON DOS SANTOS MANGABEIRA.
25/05/2023 17:34

Conclusos para despacho
20/05/2023 03:08

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), em 19/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2023.
04/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2023 11:22

Juntada de Certidão
02/05/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 00:31

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 19/04/2023 23:59.
06/04/2023 14:39

Juntada de Petição de recurso
31/03/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 01:09

Publicado SENTENÇA em 27/03/2023.
24/03/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 08:44

Julgado improcedente o pedido
21/03/2023 13:06

Conclusos para julgamento
21/03/2023 13:05

Recebidos os autos do CEJUSC
06/03/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 12:33

Audiência Conciliação realizada para 06/03/2023 12:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
05/03/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:58

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 16:22

Recebidos os autos.
17/11/2022 16:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/11/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 16:15

Juntada de Certidão
17/11/2022 11:20

Audiência Conciliação designada para 06/03/2023 12:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
17/11/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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