21/05/2025 17:51

Juntada de Certidão
12/12/2024 08:03

Juntada de Certidão
26/01/2024 00:16

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/01/2024 23:59.
17/01/2024 12:24

Juntada de Petição de outras peças
04/12/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 01:43

Publicado DECISÃO em 30/11/2023.
29/11/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:45

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010
05/10/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:14

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:14

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 12:01

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:49

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:37

Publicado DECISÃO em 12/09/2023.
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] .

Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701.

Processo n.: 7009283-74.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.659,22 Parte autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14.***.***/0001-02 Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DECISÃO

Vistos.

Sobreveio comunicação a este Juízo, nos autos do processo de n. 7010917-71.2022.8.22.0010 (ID. 94560604 do mencionado processo), quanto a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (0803850-40.2023.8.22.0000), que deferiu parcialmente a antecipação da tutela para que, até o julgamento da ação anulatória, sejam suspensos, apenas, os atos de constrição e expropriação do patrimônio do devedor nas execuções fiscais que tratam do lançamento de IPTU sobre imóveis indisponíveis do loteamento residencial Cidade Jardim I e II.

Registra-se que os "imóveis indisponíveis" objetos da ação anulatória dizem respeito às Quadras 35 em diante do Loteamento Residencial Cidade Jardim I e II.

Desta forma, considerando que o crédito tributário ora executado se refere à imóvel localizado entre as quadras supracitadas, suspendo o presente feito até o julgamento da ação anulatória n. 7010917-71.2022.8.22.0010.

Intimem-se na pessoa de seus procuradores.

Pratique-se e expeça-se o necessário.

Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 11 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito
11/09/2023 09:03

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010
11/09/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:03

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010
09/08/2023 10:32

Conclusos para despacho
09/08/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 08/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:39

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:30

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 27/07/2023 23:59.
05/07/2023 17:50

Publicado DESPACHO em 06/07/2023.
05/07/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] .

Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701.

Processo n.: 7009283-74.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.659,22 Parte autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14.***.***/0001-02 Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DESPACHO

Vistos.

Para fins de apreciação do pleito deduzido na petição inserta ao ID 92768991, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 dias, juntar aos autos certidão atualizada de inteiro teor/matrícula/fólio real do imóvel indicado à penhora.

Não há como dispensar o exequente da juntada do respectivo documento, eis que o ato constritivo recairá diretamente sobre a matrícula do imóvel em questão.

Após, tornem-me os autos conclusos.

Rolim de Moura/RO, terça-feira, 4 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA APELADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, AV BURITIS s/n, CASA RESIDENCIAL CIDADE JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA R$ 2.659,22
04/07/2023 15:10

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 23/06/2023 23:59.
04/07/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 09:31

Conclusos para decisão
03/07/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:49

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:52

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:44

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 23/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 01/06/2023.
31/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] .

Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701.

Processo n.: 7009283-74.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.659,22 Parte autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DECISÃO

Vistos.

SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou exceção de pré-executividade à presente execução fiscal, ajuizada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.

Assevera que o título executivo é nulo porque a Ação Civil Pública Urbanística de n. 0006366-51.2014.8.22.0010, ainda pendente de julgamento, inviabilizou o empreendimento.

Em decisão nos autos indicados, a executada foi autorizada a continuar as vendas de lotes que pertençam apenas às quadras 01A a 34A, com exceção das quadras 04A, 13A e 23A.

Afirma que o imóvel a que se refere o débito é o LT 07 da QD 47A, pertencente à parte não implementada do loteamento e que, por consequência, não preenche os requisitos necessários para lançamento de IPTU.

Afirma, ainda, que o local não conta com os melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN, não se caracterizando, portanto, como “zona urbana” para fins de incidência de IPTU.

Sustenta, também, que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, pois protocolizou reclamação, nos termos do inc.

III, do art. 151 do CTN.

Juntou fotos, ata de audiência e pedidos administrativos.

O excepto manifestou-se pelo não cabimento de exceção, eis que as questões postas dependem de ampliação probatória.

No mérito, argumenta que a posse e a propriedade do imóvel, conforme certidão de matrícula já anexada, ainda que ausente o domínio útil, por si só justifica o lançamento do IPTU.

Quanto às melhorias, diz que “são de responsabilidade da Loteadora, sendo um requisito de aprovação do loteamento, no caso, a excipiente”.

Juntou reprodução de processos administrativos. É o relato do necessário.

Decido.

Apesar da exceção de pré-executividade não estar consagrada normativamente em nosso ordenamento pátrio, podemos extrair sua base jurídica tanto dos princípios constitucionalmente previstos quanto dos princípios norteadores específicos do processo de execução, quais sejam: o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a menor onerosidade do devedor.

Porém, para análise do pedido, além da matéria suscitada (que deve ser de ordem pública), deve o excipiente trazer prova pré-constituída, é dizer, não se admite dilação probatória em sede de exceção.

Pois bem. 1.

Da Ação Civil Pública O imóvel que deu origem ao crédito sob execução pertence à Quadra 47A, Lote n. 07.

Está excluído, portanto, da área que a excipiente pode negociar, considerando o acordo firmado entre a excipiente e o Ministério Público.

Entretanto, a propriedade e a posse permanecem e o acordo em questão não tem efeitos tributários. 2.

Da alegada falta de melhoramentos A tese da parte executada é de que o local do imóvel não possui nem dois dos melhoramentos listados no § 1º do art. 32 do Código Tributário Nacional.

Em que pese a simplória juntada de fotografias sem data alguma, isso por si não prova a ausência das melhorias mencionadas, muito menos da indisponibilidade do serviço de remoção de resíduos sólidos.

Observa-se que a prova da negativa dos melhoramentos já listados era do excipiente.

As fotografias não possuem a virtude especial de provar suas teses porque nelas não está delimitado o imóvel e não é possível precisar sequer o momento em que feitas.

Demais disso, não é a destinação que dá ao imóvel (área coberta de gramíneas, se as fotos forem do local mesmo) que lhe tirará a característica de imóvel urbano.

O excipiente parece desconhecer que a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Maria do Carmo Oliveira Rabelo (Travessa Relíquia com Rua Corumbiara) fica a menos de dois quilômetros do loteamento, por exemplo.

Nesse particular, a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade dos fatos deduzidos como base de sua pretensão (art. 373, CPC), haja vista ser ela a maior interessada no acolhimento de seu pedido.

Deveras, allegatio et non probatio, quasi non allegatio – alegação sem prova é como se não houvesse alegação.

Logo, não o fazendo, deve suportar as consequências pelo descumprimento do ônus probatório que lhe incumbia. 3.

Dos pedidos administrativos A excipiente protocolizou pedido para alteração do projeto urbanístico do loteamento.

Há parecer administrativo pelo indeferimento por falta de atendimento de requisitos que aponta.

Logo, alteração alguma houve na realidade fática do imóvel como pertencente a área de loteamento.

Quanto à suspensão da exigibilidade por existência de reclamação, essa já recebeu solução administrativa pela rejeição. 4.

Da sucumbência Não há necessidade e aumento nos honorários para além do patamar do despacho inicial.

Primeiro, 10% não é valor ínfimo, até porque é aquele estabelecido na lei como sendo o mínimo.

Depois, a exceção é defesa, mas tamanha a singeleza do tema em debate que este Juízo não viu necessidade de ampliação do percentual de honorários.

Demais disso, exceção é defesa, como dito, não recurso ou ação nova.

Em sede de recurso é que há possibilidade de ampliação, não aqui, quando se decidiu simples exceção nos próprios autos.

O tema, inclusive, já foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução. 2.

A exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 999.417/SP, Rel.

Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, Rel.

Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel.

Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (BRASIL.

Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma.

Agravo regimental no agravo de instrumento 1259216/sp.

Relator Ministro Luiz Fux.

Julgamento: 03/08/2010.

Publicação: 17/08/2010.) (grifei) Diante disso, permanecem inalterados os honorários outrora fixados. 5.

Conclusão Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade que SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA opôs contra a execução n. 7009283-74.2021.8.22.0010, que lhe move o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.

Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Honorários já fixados no despacho inicial.

Intimem-se.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 29 de maio de 2023.

Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito APELANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA APELADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14.***.***/0001-02, AV BURITIS s/n, CASA RESIDENCIAL CIDADE JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA
30/05/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 01:54

Publicado DECISÃO em 31/05/2023.
30/05/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/05/2023 09:24

Conclusos para decisão
10/05/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 03:47

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 02/05/2023 23:59.
04/04/2023 03:50

Publicado DESPACHO em 05/04/2023.
04/04/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 23:42

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 23:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 10:30

Conclusos para decisão
27/03/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 08:53

Recebidos os autos
22/02/2023 16:57

Juntada de termo de triagem
25/05/2022 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2022 02:18

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 22/04/2022 23:59.
28/04/2022 23:24

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/04/2022 23:59.
25/03/2022 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2022.
25/03/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:02

Juntada de Petição de recurso
16/03/2022 00:05

Publicado SENTENÇA em 17/03/2022.
16/03/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 14:23

Extinto os autos em razão de perda de objeto
14/03/2022 14:23

Extinto os autos em razão de perda de objeto
14/03/2022 14:23

Extinto os autos em razão de perda de objeto
14/03/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 14:23

Extinto os autos em razão de perda de objeto
23/02/2022 16:27

Conclusos para despacho
23/02/2022 16:24

Juntada de Certidão
21/02/2022 23:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 08/02/2022 23:59.
10/02/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 14:06

Outras Decisões
09/02/2022 10:10

Conclusos para despacho
09/02/2022 10:10

Juntada de Certidão
06/12/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 12:19

Outras Decisões
02/12/2021 10:56

Conclusos para despacho
02/12/2021 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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