TJRO - 7040364-05.2020.8.22.0001

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

MOACIR DE SOUZA MAGALHAES

OAB: 1129/RO

CPF *02.***.*52-49

Polo Passivo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

GELCINED DOS SANTOS SILVA

CPF *94.***.*63-04

Advogados

CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO

OAB: 4600/RO

CPF *10.***.*30-97

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2025 00:03

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 09/05/2025 23:59.

  • 03/04/2025 01:55

    Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 02/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 01:15

    Decorrido prazo de GELCINED DOS SANTOS SILVA em 02/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 01:12

    Decorrido prazo de GELCINED DOS SANTOS SILVA em 02/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 01:06

    Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 02/04/2025 23:59.

  • 24/03/2025 08:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/03/2025 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2025 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/03/2025 01:20

    Publicado DECISÃO em 11/03/2025.

  • 10/03/2025 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 12:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 10/03/2025 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 12:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 10/03/2025 10:04

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 12:59

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/02/2025 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2025 01:28

    Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 17/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 01:02

    Decorrido prazo de GELCINED DOS SANTOS SILVA em 17/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/02/2025 00:12

    Publicado DESPACHO em 07/02/2025.

  • 06/02/2025 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 11:14

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2025 01:15

    Decorrido prazo de GELCINED DOS SANTOS SILVA em 23/01/2025 23:59.

  • 24/01/2025 00:17

    Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 23/01/2025 23:59.

  • 17/01/2025 07:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 09:38

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2024 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2024 11:00

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 22/11/2024 11:00

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 19/11/2024 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 12:08

    Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

  • 07/11/2024 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

  • 07/11/2024 01:15

    Publicado DESPACHO em 07/11/2024.

  • 06/11/2024 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 16:39

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2024 07:51

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2024 15:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2024 07:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/08/2024 14:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2024 00:15

    Decorrido prazo de GELCINED DOS SANTOS SILVA em 22/08/2024 23:59.

  • 23/08/2024 00:15

    Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 22/08/2024 23:59.

  • 15/08/2024 09:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/08/2024 08:49

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2024 13:21

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2024 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2024 12:32

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 31/07/2024 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

  • 31/07/2024 00:57

    Publicado DECISÃO em 31/07/2024.

  • 30/07/2024 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 11:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2024 11:01

    Deferido o pedido de MUNICIPIO DE PORTO VELHO.

  • 08/07/2024 13:38

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2024 22:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/06/2024 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2024 10:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2024 11:02

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 15/05/2024 10:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2024 04:29

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2024 08:13

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2024 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2024 00:46

    Decorrido prazo de GELCINED DOS SANTOS SILVA em 07/05/2024 23:59.

  • 08/05/2024 00:39

    Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 07/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 06:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/05/2024 00:41

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 06/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

  • 03/05/2024 01:07

    Publicado DESPACHO em 03/05/2024.

  • 02/05/2024 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 06:26

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 00:44

    Decorrido prazo de GELCINED DOS SANTOS SILVA em 29/04/2024 23:59.

  • 19/04/2024 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 19/04/2024 01:31

    Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2024.

  • 18/04/2024 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 09:01

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2024 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 11:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/02/2024 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 07:52

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2023 23:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/07/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 11:09

    Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 21/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 07:51

    Decorrido prazo de CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO em 21/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 06:43

    Decorrido prazo de GELCINED DOS SANTOS SILVA em 21/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 03:45

    Decorrido prazo de CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO em 21/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 03:44

    Decorrido prazo de GELCINED DOS SANTOS SILVA em 21/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 03:32

    Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 21/07/2023 23:59.

  • 29/06/2023 03:19

    Publicado DESPACHO em 30/06/2023.

  • 29/06/2023 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/06/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 13:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 14/06/2023 07:14

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 17:41

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 12:43

    Homologada a Transação

  • 05/06/2023 14:34

    Audiência Instrução realizada para 05/06/2023 10:45 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

  • 27/05/2023 00:38

    Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 26/05/2023 23:59.

  • 27/05/2023 00:37

    Decorrido prazo de GELCINED DOS SANTOS SILVA em 26/05/2023 23:59.

  • 27/05/2023 00:36

    Decorrido prazo de CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO em 26/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2023 10:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/05/2023 10:08

    Audiência Instrução designada para 05/06/2023 10:45 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

  • 03/05/2023 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 04:02

    Publicado DESPACHO em 04/05/2023.

  • 03/05/2023 04:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/04/2023 20:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2023 20:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2023 11:04

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 00:33

    Decorrido prazo de GELCINED DOS SANTOS SILVA em 15/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 08:34

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 07/03/2023 02:37

    Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2023.

  • 07/03/2023 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/03/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 07:37

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 13:51

    Juntada de termo de triagem

  • 18/03/2022 07:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 16/03/2022 10:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/02/2022 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 20:57

    Juntada de Petição de recurso

  • 07/12/2021 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 08:26

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2021 04:11

    Publicado SENTENÇA em 30/11/2021.

  • 29/11/2021 04:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

  • 26/11/2021 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 07:38

    Julgado procedente o pedido

  • 26/10/2021 00:34

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 15:07

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2021 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2021 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 12:31

    Mandado devolvido dependência

  • 18/10/2021 12:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/10/2021 00:16

    Decorrido prazo de GELCINED DOS SANTOS SILVA em 05/10/2021 23:59.

  • 06/10/2021 00:11

    Decorrido prazo de CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO em 05/10/2021 23:59.

  • 04/10/2021 10:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2021 07:25

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2021 07:16

    Desentranhado o documento

  • 04/10/2021 07:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/10/2021 00:21

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 01/10/2021 23:59.

  • 14/09/2021 04:50

    Publicado DESPACHO em 14/09/2021.

  • 13/09/2021 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

  • 10/09/2021 11:10

    Outras Decisões

  • 10/09/2021 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 11:10

    Outras Decisões

  • 24/08/2021 07:02

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2021 03:15

    Decorrido prazo de GELCINED DOS SANTOS SILVA em 06/08/2021 23:59:59.

  • 22/07/2021 00:33

    Publicado INTIMAÇÃO em 23/07/2021.

  • 22/07/2021 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/07/2021 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 11:49

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70403640520208220001.pdf

  • 02/07/2021 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 18:46

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2021 04:10

    Decorrido prazo de GELCINED DOS SANTOS SILVA em 14/06/2021 23:59:59.

  • 02/06/2021 00:32

    Publicado INTIMAÇÃO em 07/06/2021.

  • 02/06/2021 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/05/2021 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2021 00:36

    Decorrido prazo de GELCINED DOS SANTOS SILVA em 13/05/2021 23:59:59.

  • 12/05/2021 00:06

    Decorrido prazo de CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO em 11/05/2021 23:59:59.

  • 20/04/2021 07:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 00:52

    Publicado DECISÃO em 22/04/2021.

  • 20/04/2021 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/04/2021 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 09:27

    Outras Decisões

  • 10/02/2021 08:23

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 13:42

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2021 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 09:07

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2021 01:21

    Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.

  • 27/01/2021 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/01/2021 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 09:37

    Juntada de Petição de outras peças

  • 18/12/2020 00:06

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/12/2020 23:59:59.

  • 02/12/2020 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 00:16

    Decorrido prazo de GELCINED DOS SANTOS SILVA em 25/11/2020 23:59:59.

  • 24/11/2020 20:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/11/2020 01:06

    Decorrido prazo de GELCINED DOS SANTOS SILVA em 23/11/2020 23:59:59.

  • 04/11/2020 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 22:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/11/2020 22:29

    Mandado devolvido sorteio

  • 27/10/2020 10:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/10/2020 08:21

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2020 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2020 01:12

    Publicado DECISÃO em 28/10/2020.

  • 27/10/2020 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/10/2020 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 12:17

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/10/2020 10:33

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2020 10:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2020

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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