09/08/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2024.
31/07/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:38

Decorrido prazo de BELIMED PRODUTOS MEDICOS LTDA em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:35

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2024.
16/07/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:27

Recebidos os autos
02/07/2024 12:38

Juntada de termo de triagem
06/11/2023 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior
31/10/2023 07:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/10/2023 23:59.
18/09/2023 21:37

Decorrido prazo de SEFIN-RO - DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA em 14/09/2023 23:59.
18/09/2023 19:03

Decorrido prazo de BELIMED PRODUTOS MEDICOS LTDA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:21

Decorrido prazo de BELIMED PRODUTOS MEDICOS LTDA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:19

Decorrido prazo de SEFIN-RO - DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 09:55

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 02:01

Publicado SENTENÇA em 22/08/2023.
21/08/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:59

Concedida a Segurança a BELIMED PRODUTOS MEDICOS LTDA
15/08/2023 09:53

Conclusos para julgamento
04/08/2023 09:23

Juntada de Petição de parecer
24/07/2023 09:09

Decorrido prazo de SEFIN-RO - DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 08:55

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 07:20

Decorrido prazo de SEFIN-RO - DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA em 12/07/2023 23:59.
24/07/2023 04:20

Decorrido prazo de BELIMED PRODUTOS MEDICOS LTDA em 12/07/2023 23:59.
20/07/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 07:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 06:43

Decorrido prazo de SEFIN-RO - DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 05:10

Decorrido prazo de SEFIN-RO - DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA em 12/07/2023 23:59.
20/07/2023 05:10

Decorrido prazo de BELIMED PRODUTOS MEDICOS LTDA em 12/07/2023 23:59.
19/07/2023 11:34

Juntada de Certidão
18/07/2023 01:04

Decorrido prazo de SEFIN-RO - DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:09

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 02:12

Decorrido prazo de BELIMED PRODUTOS MEDICOS LTDA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 02:12

Decorrido prazo de SEFIN-RO - DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA em 12/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:40

Decorrido prazo de SEFIN-RO - DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA em 26/06/2023 23:59.
03/07/2023 15:16

Mandado devolvido sorteio
27/06/2023 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2023 11:11

Expedição de Mandado.
27/06/2023 00:52

Decorrido prazo de SEFIN-RO - DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 03:29

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.
20/06/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:06

Concedida a Medida Liminar
13/06/2023 16:58

Conclusos para decisão
13/06/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:52

Publicado DECISÃO em 01/06/2023.
31/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo: 7029184-84.2023.8.22.0001 Classe: Mandado de Segurança Cível Assunto: Competência Tributária, CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, Capacidade Tributária IMPETRANTE: BELIMED PRODUTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO DO IMPETRANTE: ANDRE WADHY REBEHY, OAB nº SP174491 IMPETRADO: S. -.

D.

D.

R.

E.

D.

R. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A impetrante deixou de realizar o recolhimento das custas processuais para o tramite regular do feito.

As custas processuais são regulamentadas no Estado de Rondônia pela Lei nº 3.896, de 24 de agosto de 2016.

Comporta assentar que as causas afetas a este juízo são de interesse da Administração Pública e, em tese, consolidam direitos patrimoniais indisponíveis, não havendo lei que autorize a transação ou conciliação sobre tais interesses, o que justifica a dispensa do fracionamento previsto no art. 12, I, da Lei nº 3.896/2016 e a necessidade do recolhimento das custas com base na totalidade de 2% sobre o valor da causa, ou do valor mínimo de R$ 100,00 e máximo de R$ 50.000,00 (§ 1º do art. 12 da Lei nº 3.896/2016), quando da distribuição da ação.

Assim, deverá a parte requerente realizar o recolhimento das custas processuais nos termos acima indicado.

Ante o exposto, intime-se a autora para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC.

Sem comprovação do recolhimento das custas, venham conclusos para extinção.

Com o recolhimento das custas, venham conclusos para análise do pedido liminar.

Defiro o pedido ID 90788788. À CPE para retificar os dados da impetrante junto ao sistema PJE conforme solicitado na petição de id. 90788788, a fim de que conste os seguintes dados: CNPJ 19.***.***/0001-78 e endereço à Av.

Francisca Almada, 838, Jd.

Anhanguera, em Cravinhos/SP, CEP 14140-000.

Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Velho/RO, 30 de maio de 2023 . Guilherme Regueira Pitta Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
30/05/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 10:41

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
10/05/2023 13:02

Conclusos para decisão
10/05/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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