15/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7000516-79.2018.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7000516-79.2018.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Einstein Instituição de Ensino Ltda – Epp Advogado: Erich Endrillo Simas (OAB/DF 15853) Advogado: Adalberto Pinto de Barros Neto (OAB/DF 34964) Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 07/06/2018 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação Cível.

Mandado de segurança.

Decreto que suspende Programa Universitário e benefícios fiscais criados por lei.

Vedação.

Hierarquia de normas.

Recurso não provido.

São nulas de pleno direito as previsões contidas em decreto que suspende Programa Social Universidade para Todos e determina o lançamento de valores acumulados, em razão da isenção do ISSQN das Instituições de Ensino Superior que aderiram ao programa nos termos da Lei Municipal n. 1.887/2010, que o criou, porque altera norma hierarquicamente superior.
04/02/2020 11:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/02/2020 00:01

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 03/02/2020 23:59:59.
01/02/2020 00:00

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 31/01/2020 23:59:59.
10/12/2019 17:29

Expedição de Certidão.
10/12/2019 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2019.
10/12/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2019 08:48

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 08:48

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 08:44

Retificado
09/12/2019 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2019.
09/12/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 10:14

Conhecido o recurso de OI MOVEL S.A. - CNPJ: 05.***.***/0004-64 (APELANTE) e não-provido.
05/12/2019 16:14

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido.
04/11/2019 11:47

Conhecido o recurso de OI MOVEL S.A. - CNPJ: 05.***.***/0004-64 (APELANTE) e não-provido.
17/10/2019 16:02

Expedição de Certidão.
02/08/2019 08:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 17:58

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
23/07/2019 12:28

Expedição de Certidão.
11/07/2019 18:49

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 18:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2019 08:56

Pedido de inclusão em pauta
10/08/2016 17:50

Conclusos para decisão
10/08/2016 17:50

Juntada de Certidão
08/08/2016 15:51

Recebidos os autos
08/08/2016 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2016

Ultima Atualização
15/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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