TJRO - 7005153-75.2020.8.22.0010

ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 7005153-75.2020.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Data distribuição: 23/03/2021 09:05:13 Data julgamento: 28/04/2021 Polo Ativo:  JOAO GLORIA DA SILVA e outros Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS - RO5822-A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e outros    Advogado do(a) PARTE RÉ: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A     RELATÓRIO   Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95.     VOTO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.   Verifico, primeiramente, que a parte autora juntou aos autos projeto de construção e/ou ART, bem como as respectivas notas fiscais da obra, ou, em sua ausência, orçamentos equivalentes a obra, comprovando o direito ao ressarcimento dos valores investidos com a construção de rede elétrica.   Da análise sistemática das disposições constantes da Resolução nº 229/2006 – ANEEL, em especial, artigos 4º e 9º, extrai-se que somente não serão indenizadas as construções daquelas redes elétricas localizadas no interior das propriedades e que atendam ao interesse exclusivo dos particulares, situação não verificada no caso dos autos.   No caso em tela verifico que a concessionária recorrida não cuidou em demonstrar, de forma clara e inequívoca, que a construção da subestação é suficiente apenas para atender unicamente o imóvel da parte recorrida e em seu exclusivo benefício, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe a teor do art. 373, inciso II, NCPC.   Além disso, importante destacar que a construção e manutenção de subestações de energia elétrica, mesmo nas propriedade rurais, é da concessionária, de certo que ante a incorporação, nada a impede de utilizar-se da subestação para realizar a distribuição para outras propriedades.   Destaco ainda que a efetiva incorporação da rede elétrica edificada pelo particular dependeria de acordo formal entre as partes e que como tal instrumento não fora formalizado, não possui o dever de indenizar, esclareço que a Resolução dispõe em sentido oposto, sobretudo a redação constante do art. 3º, verbis:   Art. 3° As redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta Resolução, deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária ou permissionária de distribuição que, a partir da efetiva incorporação, se responsabilizará pelas despesas de operação e manutenção de tais redes.

Destaquei.   Com efeito, em regra, não se exige instrumento formal para efetiva incorporação da rede elétrica edificada pelo particular ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, bastando que isso ocorra de fato, a exemplo de quando aquela passa a custear despesas com operação e manutenção.   Demais disso, exigir instrumento formal de transferência de patrimônio como condição para efetiva incorporação da rede elétrica seria admitir a perpetuidade do não reembolso das despesas feitas pelo particular, exatamente por tal pagamento depender da participação voluntária da concessionária, que figuraria como devedora.   Não bastando, conforme resultado do processo administrativo punitivo nº *85.***.*01-26/2013-10 cujo trâmite se desenvolveu no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a concessionária recorrente sofreu sanção com multa no valor aproximado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) justamente por descumprir critérios gerais para a incorporação de redes particulares e a não realização dos pagamentos aos respectivos proprietários.   Assim, entendo que merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido do autor, devendo a concessionária reembolsar as despesas feitas e devidamente comprovadas em razão da construção de subestação em rede elétrica incorporada ao seu patrimônio.   Entender de modo contrário seria permitir enriquecimento sem causa da concessionária que, ao se comportar à revelia da lei – deixando de adotar providências para incorporar redes de particulares e pagar as respectivas indenizações – visou atender exclusivamente seu próprio interesse econômico.

Quanto a esse raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça:   PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ENERGIA ELÉTRICA EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA.

INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA RÉ INDENIZAÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA ART. 515, §3º, DO CPC APLICABILIDADE ABUSIVIDADE RECONHECIDA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS RECURSO PROVIDO. [...] Comprovado terem os autores realizado a implantação da rede de eletrificação em propriedade rural, que incorporou o patrimônio da concessionária ré, deve o montante desembolsado ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito". (REsp 754.717/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 22/06/2006, p. 186).   Da mesma forma, o Tribunal de Justiça de Rondônia:   Recurso.

Preparo.

Complementação.

Deserção.

Ausência.

Legitimidade passiva.

Concessionária de serviço público.

Energia elétrica.

Rede rural.

Instalação.

Consumidor.

Pagamento.

Ressarcimento devido.

Sucumbência mínima.

Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, notadamente se contempla os exatos termos do projeto autorizado pela prestadora de serviço público.

Decaindo o autor de parte mínima de seus pedidos, responde a parte requerida pelas verbas de sucumbência. (TJ/RO – 2ª Câmara Cível, N. 00040380220108220007, Rel.

Des.

Marcos Alaor D.

Grangeia, J. 17/10/2012)   E, ainda, esta Turma Recursal, em precedente firmado sob a antiga composição:   Incompetência dos Juizados.

Perícia.

Desnecessidade.

Cerceamento de defesa.

Inexistência.

Prescrição.

Termo de Contribuição ou Convênio de Devolução.

Não ocorrência.

Construção de rede elétrica.

Ressarcimento de valores.

Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados. (RI 1001791-07.2014.8.22.0002, Rel.

Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, julgado em 04/03/2015)   Por fim, com relação ao quantum indenizatório, tenho que deve ser arbitrado em consonância com o valor constante nas notas fiscais e/ou recibos colacionados pelo recorrido, ou, em sua ausência, orçamento colacionado refente à subestação; Havendo mais que um orçamento, é razoável fixar como indenização o menor deles (art. 402, CC).   Destaco que ainda que tais orçamentos sejam atuais, os valores são compatíveis com os gastos atualizados necessários à construção de uma subestação, não havendo razões para entender de forma contrária.   Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, afastando a prescrição reconhecida na origem e determinando que a concessionária recorrida restitua à parte autora os gastos apresentados com a construção de rede de subestação, devidamente corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, com o reconhecimento da incorporação ao patrimônio da concessionária.   Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre a condenação, a teor da lei nº 9.099/1995.   Oportunamente, remetam-se à origem.  É como voto.     EMENTA   RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA.

SUBESTAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.     – É devida a restituição de valores dispendidos para a construção de rede de eletrificação rural, de responsabilidade de concessionária de serviço público.     ACÓRDÃO                           Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.     Porto Velho, 28 de Abril de 2021        Juiz de Direito   ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA RELATOR