TJRO - 0800382-73.2020.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDM EMPRESA DISTRIBUIDORA DE MOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 31.472.249/0001-23

Advogados

JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA

OAB: 9117/RO

CPF *91.***.*93-87

PAULO BARROSO SERPA

OAB: 4923/RO

CPF *24.***.*74-91

ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO

OAB: 303/RO

CPF *02.***.*65-83

IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR

OAB: 5087/RO

CPF *23.***.*76-91

THALINE ANGELICA DE LIMA

OAB: 7196/RO

CPF *62.***.*64-31

WILSON VEDANA JUNIOR

OAB: 6665/RO

CPF *05.***.*39-32

Polo Passivo

Partes

MARCIO ROGERIO GABRIEL (SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE COMPRAS E LICITACOES DO ESTADO DE RONDONIA)

PREGOEIRA DA SUPEL-RO

SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE COMPRAS E LICITACOES DO ESTADO DE RONDONIA

MARIA DO CARMO DO PRADO (PREGOEIRA - EQUIPE OMEGA/SUPEL/RO)

SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU (SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESTADO DE RONDONIA)

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DE RONDONIA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ: 19.907.343/0001-62

EUROLINE COMERCIO DE MOVEIS LTDA

CNPJ: 13.622.580/0001-09

SOLUCAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME

CNPJ: 25.109.467/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2023 15:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 15:19

    Decorrido prazo de WILSON VEDANA JUNIOR em 11/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 15:19

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 11/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 15:19

    Decorrido prazo de EDM EMPRESA DISTRIBUIDORA DE MOBILIARIO EIRELI em 11/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 15:19

    Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 11/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 15:19

    Decorrido prazo de THALINE ANGELICA DE LIMA em 11/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 15:19

    Decorrido prazo de IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR em 11/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 15:19

    Decorrido prazo de ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO em 11/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 15:19

    Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 11/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 00:03

    Decorrido prazo de WILSON VEDANA JUNIOR em 11/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 00:03

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 11/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 00:03

    Decorrido prazo de EDM EMPRESA DISTRIBUIDORA DE MOBILIARIO EIRELI em 11/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 00:03

    Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 11/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 00:03

    Decorrido prazo de THALINE ANGELICA DE LIMA em 11/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 00:03

    Decorrido prazo de IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR em 11/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 00:03

    Decorrido prazo de ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO em 11/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 00:03

    Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 11/10/2023 23:59.

  • 22/09/2023 10:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 22/09/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 17:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/09/2023 17:11

    Publicado DECISÃO em 18/09/2023.

  • 19/09/2023 17:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 12:17

    Recurso ordinário de #Oculto# admitido

  • 15/09/2023 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 12:17

    Recurso ordinário de #Oculto# admitido

  • 15/09/2023 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa

  • 12/09/2023 11:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 12/09/2023 11:22

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/09/2023 17:56

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2023 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2023 11:57

    Juntada de Petição de Recurso ordinário

  • 07/06/2023 20:13

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2023 09:05

    Juntada de Petição de outras peças

  • 19/05/2023 02:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 02:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 00:01

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 16/05/2023.

  • 15/05/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    0800382-73.2020.8.22.0000 Mandado de Segurança Impetrante: EDM - Empresa Distribuidora de Mobiliário Eireli Advogado: Wilson Vedana Junior (OAB/RO 6665) Advogado: José Henrique Barroso Serpa (OAB/RO 9117) Advogada: Thaline Angélica de Lima (OAB/RO 7196) Advogado: Iran da Paixão Tavares Júnior (OAB/RO 5087) Advogado: Andrey Cavalcante de Carvalho (OAB/RO 303) Advogado: Paulo Barroso Serpa (OAB/RO 4923) Impetrado: Secretário de Educação do Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Impetrado: Superintendente Estadual de Compras e Licitações do Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Impetrado: Pregoeira da SUPEL-RO Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES.

    GILBERTO BARBOSA Distribuído em 04/02/2020 DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES.

    NO MÉRITO, SEGURANÇA DENEGADA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Mandado de segurança.

    Licitação.

    Aquisição de Mobiliário Escolar.

    Litisconsorte.

    Extinção do processo.

    Perda do objeto.

    Proposta.

    Edital.

    Vinculação.

    Diligência.

    Irregularidade.

    Ausência.

    Previsão legal. 1.

    Desnecessária a citação dos litisconsortes quando, de forma espontânea, postulam o ingresso no processo. 2.

    Concedida liminar determinando a suspensão dos atos de adjudicação do processo licitatório, não há falar em perda do objeto do mandado de segurança, pois pendente a execução do contrato com a entrega do bem. 3. É permitida, nos termos do art. 43, §3º, da Lei 8666/93, a realização, em qualquer fase da licitação, de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 4.

    Ordem denegada.

  • 12/05/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 08:42

    Denegada a Segurança a EDM EMPRESA DISTRIBUIDORA DE MOBILIARIO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-23 (IMPETRANTE)

  • 05/05/2023 07:53

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/05/2023 07:52

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/04/2023 08:57

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 24/04/2023 10:13

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/04/2023 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 12:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/09/2022 12:23

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 08:49

    Juntada de Petição de outras peças

  • 26/09/2022 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2022 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2022 19:27

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2022.

  • 01/07/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/06/2022 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 16:54

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/05/2022 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 07:43

    Desentranhado o documento

  • 17/05/2022 07:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/05/2022 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 10:27

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 13:52

    Juntada de Petição de intimação

  • 28/03/2022 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 16:49

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 08:58

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/09/2021 23:59.

  • 01/10/2021 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/09/2021 23:59.

  • 10/08/2021 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  1ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 0800382-73.2020.8.22.0000 Embargos de Declaração em Mandado de Segurança (PJe)   Embargante: Estado de Rondônia   Procurador: Kherson Maciel Gomes Soares (OAB/RO 7139)   Embargado: Edm Empresa Distribuidora de Mobiliário Eireli   Advogado: Andrey Cavalcante de Carvalho (OAB/RO 303)   Advogado: Paulo Barroso Serpa (OAB/RO 4923)   Advogado: Iran da Paixão Tavares Junior (OAB/RO 5087)   Relator: DES.

    GILBERTO BARBOSA   Opostos em 17/12/2020   DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.”   EMENTA     Embargos de Declaração.

    Omissão.

    Rediscussão da matéria.

    Impossibilidade.

    Prequestionamento.   1.

    Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso.   2.

    Embargos não providos.

  • 29/07/2021 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2021 14:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/07/2021 15:37

    Deliberado em sessão

  • 01/07/2021 15:37

    Deliberado em sessão

  • 23/06/2021 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 22:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/05/2021 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2021 21:40

    Decorrido prazo de EDM EMPRESA DISTRIBUIDORA DE MOBILIARIO EIRELI em 09/02/2021 23:59:59.

  • 08/03/2021 17:41

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2021 23:59:59.

  • 27/02/2021 10:50

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2021 23:59:59.

  • 27/02/2021 00:30

    Decorrido prazo de EDM EMPRESA DISTRIBUIDORA DE MOBILIARIO EIRELI em 09/02/2021 23:59:59.

  • 10/02/2021 11:45

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 11:39

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/02/2021 00:17

    Decorrido prazo de EDM EMPRESA DISTRIBUIDORA DE MOBILIARIO EIRELI em 09/02/2021 23:59:59.

  • 09/02/2021 18:46

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2021 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 00:09

    Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2021.

  • 01/02/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

    Gilberto Barbosa Embargos de Declaração nº 0800382-73.2020.8.22.0000 Embargante: Estado de Rondônia Procurador: Kherson Maciel Gomes Soares  Embargada: EDM Empresa Distribuidora de Mobiliário EIRELI Advogado: Andrey Cavalcante de Carvalho (OAB/RO 303-A) Relator: Desembargador Gilberto Barbosa  DESPACHO Vistos etc.   Considerando a expressa pretensão de atribuição de efeitos modificativos, nos termos do que dispõe o §2º, do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, que seja intimado a empresa embargada para, em cinco dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.   Após, volte-me concluso.   Publique-se.     Porto Velho, 28 de janeiro de 2021.     Des.

    Gilberto Barbosa                                       Relator

  • 29/01/2021 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 20:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2020 07:42

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 07:41

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 17/12/2020 14:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/12/2020 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2020 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2020 05:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 00:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 27/11/2020.

  • 26/11/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/11/2020 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 09:33

    Conhecido o recurso de EDM EMPRESA DISTRIBUIDORA DE MOBILIARIO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-23 (IMPETRANTE) e não-provido.

  • 19/11/2020 15:59

    Deliberado em sessão

  • 11/11/2020 22:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 14:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/08/2020 17:35

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2020 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2020 00:01

    Decorrido prazo de EDM EMPRESA DISTRIBUIDORA DE MOBILIARIO EIRELI em 19/08/2020 23:59:59.

  • 19/08/2020 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2020 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2020 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2020.

  • 27/07/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/07/2020 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2020 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2020 17:52

    Juntada de Petição de

  • 10/03/2020 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2020 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2020 08:05

    Juntada de Petição de

  • 10/03/2020 08:04

    Juntada de Petição de Agravo

  • 09/03/2020 08:45

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2020 08:31

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2020 09:25

    Expedição de Informações.

  • 13/02/2020 16:29

    Juntada de Ofício

  • 12/02/2020 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 00:00

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 14/02/2020.

  • 12/02/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/02/2020 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2020 17:33

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2020 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2020 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2020 11:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/02/2020 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2020 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2020 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2020 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2020 13:02

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2020 13:02

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 12:41

    Juntada de termo de triagem

  • 04/02/2020 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2020 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2020 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2020 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2020 11:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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