16/04/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 07:52

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 07:52

Juntada de Certidão
14/04/2025 07:44

Juntada de outras peças
14/04/2025 07:39

Juntada de outras peças
14/04/2025 07:33

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 07:26

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2025 00:34

Publicado DECISÃO em 14/04/2025.
11/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:56

Determinado o arquivamento definitivo
10/04/2025 07:02

Conclusos para decisão
10/04/2025 07:02

Juntada de Certidão
08/04/2025 10:44

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:54

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:40

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:17

Juntada de Certidão
03/04/2025 01:46

Decorrido prazo de OTONIEL DE OLIVEIRA SILVA em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2025 00:59

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2025.
19/03/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:17

Conta Atualizada
14/03/2025 00:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
10/03/2025 08:42

Juntada de Certidão
10/03/2025 08:36

Juntada de documento de comprovação
10/03/2025 08:13

Juntada de documento de comprovação
20/02/2025 07:25

Juntada de documento de comprovação
20/02/2025 07:24

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 05:05

Decorrido prazo de LUCIVALDO RAMOS OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:27

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:30

Expedição de Alvará.
10/02/2025 12:01

Juntada de documento de comprovação
10/02/2025 10:43

Juntada de Certidão
07/02/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2025 01:14

Publicado DECISÃO em 07/02/2025.
06/02/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 10:52

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 08/01/2025.
07/01/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 01:38

Decorrido prazo de LUCIVALDO RAMOS OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:34

Decorrido prazo de OTONIEL DE OLIVEIRA SILVA em 13/12/2024 23:59.
27/11/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 01:51

Publicado DESPACHO em 27/11/2024.
26/11/2024 20:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/11/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:02

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:02

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:31

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:12

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 11:07

Juntada de Certidão
13/11/2024 07:28

Conclusos para decisão
13/11/2024 07:26

Juntada de Certidão
13/11/2024 00:02

Decorrido prazo de IVANILDO ARAUJO DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 08:56

Juntada de Certidão
23/10/2024 00:02

Decorrido prazo de LUCIVALDO RAMOS OLIVEIRA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:01

Decorrido prazo de OTONIEL DE OLIVEIRA SILVA em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 04:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 00:07

Decorrido prazo de OTONIEL DE OLIVEIRA SILVA em 03/10/2024 23:59.
21/09/2024 00:09

Decorrido prazo de LUCIVALDO RAMOS OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 23:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 11:24

Desentranhado o documento
21/08/2024 11:24

Cancelada a movimentação processual
21/08/2024 11:23

Desentranhado o documento
21/08/2024 11:23

Cancelada a movimentação processual
21/08/2024 11:22

Expedição de Mandado.
21/08/2024 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 10:03

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 01:10

Publicado DECISÃO em 09/08/2024.
08/08/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 18:48

Conclusos para decisão
16/07/2024 09:29

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 03:42

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 01:06

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 17:02

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:48

Juntada de Certidão
10/07/2024 15:44

Juntada de Certidão
09/07/2024 12:43

Expedição de Ofício.
09/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:21

Expedição de Ofício.
09/07/2024 12:13

Juntada de Certidão
09/07/2024 12:09

Expedição de Ofício.
15/05/2024 00:26

Realizado Cálculo de Liquidação
22/04/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
18/04/2024 18:30

Juntada de Certidão
20/02/2024 11:28

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/02/2024 11:25

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/02/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 07:49

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
08/02/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 01:00

Publicado DECISÃO em 08/02/2024.
07/02/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:04

Julgado procedente o pedido
01/02/2024 11:21

Juntada de outras peças
09/01/2024 19:11

Conclusos para decisão
08/12/2023 09:42

Juntada de Petição de parecer
08/12/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 17:12

Conclusos para decisão
01/12/2023 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2023 10:11

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 10:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/11/2023 08:30 Porto Velho - 3ª Vara Criminal.
28/11/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 01:17

Decorrido prazo de RAFAEL BRUNO ABREU LOPES em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 07:33

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:40

Mandado devolvido dependência
07/11/2023 09:48

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 07:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 04:59

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2023.
06/11/2023 18:07

Juntada de Certidão
06/11/2023 18:01

Juntada de Certidão
06/11/2023 17:57

Expedição de Ofício.
06/11/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:45

Expedição de Mandado.
06/11/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 20:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/11/2023 08:30 Porto Velho - 3ª Vara Criminal.
06/10/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 01:33

Publicado DECISÃO em 06/10/2023.
05/10/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 14:48

Conclusos para decisão
17/08/2023 12:38

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 13:16

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.
01/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:48

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
12/07/2023 22:29

Mandado devolvido sorteio
20/06/2023 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2023 22:56

Mandado devolvido competência exclusiva
19/06/2023 22:56

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 07:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2023 17:50

Expedição de Mandado.
16/06/2023 17:44

Juntada de documento de comprovação
16/06/2023 17:42

Expedição de Ofício.
16/06/2023 17:38

Juntada de Certidão
16/06/2023 17:36

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/06/2023 00:28

Decorrido prazo de OTONIEL DE OLIVEIRA SILVA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:26

Decorrido prazo de LUCIVALDO RAMOS OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.
29/05/2023 01:17

Publicado DECISÃO em 30/05/2023.
29/05/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2023 00:00

Intimação

3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: [email protected] Autos nº 7088313-54.2022.8.22.0001 Inquérito Policial, Crimes do Sistema Nacional de Armas ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia - ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INDICIADOS: OTONIEL DE OLIVEIRA SILVA, LUCIVALDO RAMOS OLIVEIRA - ADVOGADOS DOS INDICIADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face de OTONIEL DE OLIVEIRA SILVA e LUCIVALDO RAMOS DE OLIVEIRA, onde se imputa a prática do crime de porte de arma.

A denúncia veio instruída com inquérito policial.

DECIDO.

Por ora é forçoso concluir que a denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, não se vislumbrando contaminação por qualquer ocorrência que pudesse ensejar rejeição, conforme disposto no art. 395 do mesmo dispositivo legal.

Os acusados estão suficientemente qualificados e as condutas que lhes são imputadas estão discriminadas e detalhadas.

Pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, preliminarmente, as condutas descritas adequam-se aos tipos penais consignados.

A denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade.

Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais.

Citem-se os acusados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem resposta à acusação, podendo arguirem preliminar, invocarem todas as razões de defesa, oferecerem documentos e justificações, especificarem as provas que pretendem produzir e, arrolarem até oito testemunhas.

Intime-se ainda que, transcorrido o prazo assinalado sem apresentação da resposta, fica, desde já, nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo, para oferecê-la em igual prazo, podendo este ser contratado na Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na Avenida Jorge Teixeira, nº 1722, esquina com Rua Quintino Bocaiúva, bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP: 76.820-846, Telefones: (69) 3217-4742 e (69) 99251-5770, e-mail: [email protected].

Expeça-se o necessário para a citação dos denunciados.

Em caso de não localização dos réus ou de um deles pelo Oficial de Justiça, intime-se o Ministério Público para manifestação.

Porto Velho - RO, 26 de maio de 2023 Franklin Vieira dos Santos Juiz de Direito
26/05/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:49

Recebida a denúncia contra LUCIVALDO RAMOS OLIVEIRA
26/05/2023 09:49

Recebida a denúncia contra OTONIEL DE OLIVEIRA SILVA
25/05/2023 12:31

Conclusos para despacho
22/05/2023 11:00

Juntada de Petição de denúncia
18/05/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:13

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:52

Juntada de Certidão
02/05/2023 11:22

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 13:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/04/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 13:43

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/04/2023 11:56

Conclusos para despacho
03/03/2023 08:22

Juntada de Certidão
20/01/2023 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 13:09

Conclusos para despacho
10/01/2023 07:26

Juntada de Petição de manifestação
23/12/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 11:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/12/2022 11:51

Juntada de inquérito policial
20/12/2022 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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