TJRO - 7005912-83.2022.8.22.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Rowilson Teixeira

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Polo Ativo

Partes

JONAS ANTUNES

CPF *81.***.*24-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2023 10:16

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 02/08/2023 10:15

    Transitado em Julgado em 24/07/2023

  • 02/08/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 11:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/06/2023 00:00

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 23/06/2023 23:59.

  • 24/06/2023 00:00

    Decorrido prazo de JONAS ANTUNES em 23/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/05/2023 11:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2023.

  • 31/05/2023 11:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/05/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Julgamento da Sessão Virtual n. 230 de 10/05/2023 a 17/05/2023 AUTOS N. 7005912-83.2022.8.22.0005 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : JONAS ANTUNES DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 08/12/2022 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

    Lei 6.015/73.

    Registros Públicos.

    Art. 54.

    Registro de nascimento.

    Inserção.

    Cor da pele.

    Ausência de previsão legal.

    Possibilidade de supressão.

    Recurso desprovido. 1.

    Desde 1975 a legislação não exige mais a especificação da cor da pele no assento de nascimento, é mesmo o caso de não incluir tal informação na certidão de nascimento. 2.

    A declaração de cor na certidão de nascimento não influencia na obtenção dos benefícios relativos às ações afirmativas promovidas pelo Poder Público, haja vista que para concorrer a tais vagas, basta que o candidato se autodeclare pardo ou negro, consoante prevêem os artigo 2º da Lei nº 12.990 de 2014 (concursos públicos) e art. 5º da Lei nº 12.711/2012 (ingresso em universidades). 3.

    Recurso não provido.

  • 29/05/2023 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 13:49

    Conhecido o recurso de JONAS ANTUNES - CPF: *81.***.*24-00 (APELANTE) e não-provido

  • 25/05/2023 07:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/05/2023 13:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/05/2023 09:27

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 08/05/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 09:55

    Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

  • 12/04/2023 07:42

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/03/2023 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 10:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/01/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 11:05

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/01/2023 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 12:01

    Juntada de termo de triagem

  • 12/01/2023 12:01

    Desentranhado o documento

  • 12/01/2023 12:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/12/2022 10:41

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 10:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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