10/07/2024 07:34

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 00:43

Decorrido prazo de HELENA CRISTINA SILVEIRA E SILVEIRA em 08/07/2024 23:59.
20/06/2024 12:44

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:41

Juntada de Certidão
14/06/2024 10:00

Processo Desarquivado
06/06/2024 19:57

Juntada de Petição de laudo pericial
30/05/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIVALDO PEREIRA SANTIAGO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:20

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 29/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:40

Decorrido prazo de MARIVALDO PEREIRA SANTIAGO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:28

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 23/05/2024 23:59.
06/05/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 01:10

Publicado DESPACHO em 06/05/2024.
06/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7032616-14.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro AUTOR: MARIVALDO PEREIRA SANTIAGO ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA, OAB nº RO8097 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT D E S P A C H O

Vistos.

Para entrega dos valores à perita, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 370,73 Helena Cristina Silveira e Silveira 1835613 - 9 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2848 C.: 000585752001-7 O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta.

Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto.

Porto Velho/RO, 3 de maio de 2024 .

Cristiano Gomes Mazzini Juiz (a) de Direito
03/05/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 13:08

Conclusos para decisão
01/05/2024 11:43

Juntada de Petição de laudo pericial
01/05/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 01:34

Publicado SENTENÇA em 01/05/2024.
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7032616-14.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Seguro AUTOR: MARIVALDO PEREIRA SANTIAGO, CAJAZEIRA CASTANHEIRA - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA, OAB nº RO8097 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT Valor da causa:R$ 3.037,50 SENTENÇA Vistos, etc.

I - Relatório Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARIVALDO PEREIRA SANTIAGO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, a qual postula o recebimento de cobertura indenizatória decorrente do seguro DPVAT, ante a circunstância de haver sofrido acidente de trânsito que lhe causou perda funcional do membro superior direito e ombro direito, além de escoriações por todo o corpo.

Juntou documentos.

Citada, a requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de Documento do proprietário do veículo (CRLV). No mérito, sustenta que a pretensão é improcedente tendo em vista que a seguradora pagou a título de indenização, o valor de e R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), administrativamente, de acordo com o grau de lesão apresentado.

Pugnou pela realização de perícia.

O exame pericial, realizado, foi juntado aos autos (id. 97861037).

A segurada ré manifestou sobre o laudo e postulou a improcedência da ação (id. 98150445).

A parte autora impugnou o laudo pericial sob alegação de que não atendeu aos quesitos por ela formulados na petição inicial , além de a perita não mencionar o exame de raio-x apresentado, requerendo realização de nova perícia. (id 98564743). É o relatório.

Decido. II - Fundamentação O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se,

por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas.                     O sistema processual civil é orientado pelo princípio do convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos.

Para tanto, basta que indique os motivos que ensejaram o convencimento.                     De acordo com esse entendimento segue a compreensão firmada pelo STJ consoante os trechos de arestos recentemente publicados e transcritos abaixo: Nos termos do art. 370 do CPC/2015, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental”. (STJ; AgInt-REsp 1.834.420; Proc. 2019/0255530-0; SC; Primeira Turma; Rel.

Min.

Sérgio Kukina; Julg. 11/02/2020; DJE 18/02/2020). (...) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova.

Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (...). (STJ; AgInt-AREsp 1.153.667; Proc. 2017/0203666-9; SP; Quarta Turma; Rel.

Min.

Raul Araújo; Julg. 20/08/2019; DJE 09/09/2019). Versam os presentes Autos sobre AÇÃO DE COBRANÇA visando o recebimento de complemento de indenização DPVAT.

Indefiro o pedido de realização de nova perícia, visto que  os quesitos constantes no laudo apresentado (id 97861037) são suficientes para o deslinde processual.

Passo a analisar o mérito.

O seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores e Vias Terrestres) foi criado pela Lei n. 6.194 de 1974 com o objetivo de amparar todas as vítimas de acidente automobilístico ocorridos no Brasil, prevendo indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas hospitalares (DAMS).

O pagamento da indenização correspondente independe de culpa, ou seja, responsabilidade objetiva, quando se basta a prova do sinistro e do dano resultante deste.

No caso, o requerente comprovou que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 25/05/2020. Também demonstrou que o fatídico lhe acarretou lesões corporais, conforme indica prova nos atos. Não obstante, alega que não lhe foi pago o valor devido.

Quanto ao valor da indenização, o Superior Tribunal de Justiça pontificou que, independentemente da data do sinistro, se antes ou depois da Lei n. 11.945/09, a tabela de graduação da indenização deve ser observada em cada caso, conforme confere-se da Súmula 474/STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Resta apurar se, em decorrência do acidente, o autor foi acometido de perda funcional em membro seu ou respectiva função, e se, em decorrência do fato, a seguradora ré ainda deve pagar algum valor a título de indenização.

Em sede pericial, a Expert consignou que há disfunção na clavícula do autor, decorrente de trauma de acidente de veículo automotor de via terrestre, todavia ocasionou "dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte", sendo de lesão média, estimando o percentual de perda funcional em 50%, nos termos da tabela da Lei nº. 6.194/74.

Assim, com razão a requerida, pois o valor recebido administrativamente condiz com a gravidade da lesão sofrida.

A parte autora recebeu os valores de forma correta, de acordo com o grau da lesão que lhe acomete, qual seja, na porcentagem de 50%, não havendo que se falar em grau superior, conforme laudo pericial. Logo, em que pese o autor tenha tentado comprovar uma perda funcional em grau elevado, as provas carreada aos autos são uníssonas no sentido de que o valor pago administrativamente fora adequado à lesão, assim, não há valor a pleitear, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente.

III - Dispositivo Diante de todo os exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de MARIVALDO PEREIRA SANTIAGO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, nestes autos de Ação de Cobrança que postula o recebimento de cobertura indenizatória.              Pela sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e da mesma forma, em honorários sucumbenciais em valor equivalente a 10% sobre o total da condenação, todavia, observada a condição suspensiva, visto a gratuidade judiciária.              À vista de recurso de Apelação, proceda a CPE com a intimação da parte recorrida para, querendo, em 15 dias, apresentar contrarrazões e findo prazo, encaminhe o feito ao TJRO para processamento e julgamento do recurso.            Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes em 5 dias, arquivem-se. Apresentando requerimento de cumprimento de sentença, sem nova conclusão, proceda com a intimação da parte sucumbente, conforme art. 33, XIX, das DGJ/TJRO.

P.R.I. Porto Velho/RO, 30 de abril de 2024.

Cristiano Gomes Mazzini Juíza de Direito
30/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:26

Julgado improcedente o pedido
26/01/2024 17:11

Juntada de Petição de laudo pericial
17/11/2023 00:37

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 10:58

Conclusos para julgamento
13/11/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 08:29

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:55

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2023.
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo : 7032616-14.2023.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIVALDO PEREIRA SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA - RO8097 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RO5369 INTIMAÇÃO PARTES - PROMOVER ANDAMENTO Ficam as partes intimadas a promoverem o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 10 dias.
26/10/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:42

Recebidos os autos do CEJUSC
26/10/2023 11:57

Audiência 4. CONCILIAÇÃO - Cível Comum realizada para 27/10/2023 09:30 Porto Velho - 8ª Vara Cível.
24/10/2023 09:23

Decorrido prazo de MARIVALDO PEREIRA SANTIAGO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:25

Decorrido prazo de MARIVALDO PEREIRA SANTIAGO em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:48

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:06

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2023.
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo : 7032616-14.2023.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIVALDO PEREIRA SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA - RO8097 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/PERÍCIA MUTIRÃO Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG e PERÍCIA na forma entabulada por certidão da CEJUSC, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e também da Perícia, assim como para que assegurem que seu constituinte também compareça, devendo ser observado as nuances da Certidão da CEJUSC de ID 96980298 que contém todas as informações e advertências necessárias para a realização da solenidade, ficando a seu encargo informar à parte todo o necessário: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 27/10/2023 às 09:30 DATA E HORA DA PERÍCIA: 19/10/2023 às 12:15
10/10/2023 07:35

Recebidos os autos.
10/10/2023 07:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/10/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 07:27

Audiência Conciliação - Cível Comum designada para 27/10/2023 09:30 Porto Velho - 8ª Vara Cível.
04/10/2023 11:16

Juntada de outras peças
20/09/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 03:41

Decorrido prazo de MARIVALDO PEREIRA SANTIAGO em 10/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:16

Decorrido prazo de MARIVALDO PEREIRA SANTIAGO em 10/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:13

Decorrido prazo de BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA em 06/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:18

Decorrido prazo de MARIVALDO PEREIRA SANTIAGO em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:09

Decorrido prazo de BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:17

Publicado DESPACHO em 07/07/2023.
06/07/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7032616-14.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro AUTOR: MARIVALDO PEREIRA SANTIAGO ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA, OAB nº RO8097 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: SEGURADORA LÍDER - DPVAT D E S P A C H O Vistos, etc. 1.

Para os acidentes ocorridos a partir de janeiro de 2021, a competência ao processamento de ação judicial de Seguro DPVAT é da Justiça Federal, https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=323084 , como este caso ocorreu antes disso, a competência é desta Justiça Estadual. 2. Defere-se a gratuidade. 3.

Cite-se a parte requerida para, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer à audiência de conciliação/perícia, em sistema de Mutirão, que ocorrerá na CEJUSC – Centro Judiciário de solução de Conflitos e Cidadania, à Avenida Pinheiro Machado, nº 777 (Prédio Novo), Bairro Olaria, em Porto Velho (RO), e-mail: [email protected], devendo as partes comparecer, acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º), oportunidade em que será realizada a perícia concomitantemente à audiência conciliatória.

AO CARTÓRIO: Agende-se data para a audiência e perícia, utilizando o sistema automático do PJe.

Depois, certifique-se, intimando-se a parte autora via sistema eletrônico e encaminhando como anexo à parte requerida.

A perícia será realizada pela perita designada por este juízo, a médica ortopedista Helena Cristina Silveira e Silveira, CRM 2.777-RO (telefone 8121-3299, [email protected]).

No caso de impossibilidade de realização da perícia médico indicado, fica autorizada a realização por outro médico disponível/presente para atuação no mutirão, desde que previamente cadastrado junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia.

Para a realização de perícia em regime de mutirão, fixo a verba pericial em R$ 358,00 (trezentos e cinquenta e oito reais), que deverá ser custeado integralmente pela requerida, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Na sala de perícia permanecerão os médicos (peritos e assistentes), o requerente a ser periciado, e os patronos das partes.

No momento do exame, em respeito à privacidade da parte, os peritos poderão realizá-lo somente na presença dos demais médicos.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias, bem como apresentação de quesitos, desde que já não o tenham feito anteriormente nos autos.

A verba pericial deverá ser depositada pela Seguradora, no prazo de dez dias da citação, comprovando o depósito judicial diretamente no processo.

Eventual depósito de verba pericial existente nos autos será devolvida à requerida, mediante alvará de transferência, se não for realizada a perícia.

Deverá o autor comparecer para realização de perícia, com todos os documentos e laudos médicos realizados em razão do seu acidente.

Caberá ao advogado comunicar ao respectivo autor/cliente a data da conciliação e perícia.

No caso de não comparecimento do autor, sem justificativa legal, os autos serão extintos sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo.

Comunique-se ao perito quanto às datas.

Comunique-se à Seguradora Líder os processos incluídos no Mutirão.

A Seguradora será citada por meio eletrônico, no email [email protected], o qual deverá ser encaminhado uma vez por semana, no mesmo horário, todos os processos para citação.

A contestação será apresentada pela Seguradora até o momento da realização da audiência de conciliação.

Na audiência de conciliação, se não houver acordo, a parte requerente apresentará sua impugnação, incluindo-a na ata de audiência, bem como as partes manifestarão se pretendem a produção de outras provas. 3.

Concretizada a perícia, fica desde já autorizada a entrega de seus honorários ao perito mediante alvará. 4.

Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para comparecer à audiência e apresentar sua defesa, ficando advertidas as partes que o não comparecimento na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º).

Adverte-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015).

Porto Velho/RO, 5 de julho de 2023 . Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz(a) de Direito
05/07/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 08:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIVALDO PEREIRA SANTIAGO.
28/06/2023 14:10

Conclusos para despacho
22/06/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 01:12

Publicado DESPACHO em 30/05/2023.
29/05/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível Processo nº: 7032616-14.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro AUTOR: MARIVALDO PEREIRA SANTIAGO ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA, OAB nº RO8097 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADO DO REU: SEGURADORA LÍDER - DPVAT DESPACHO

Vistos.

Determino que a parte autora apresente comprovantes da alegada hipossuficiência, incluindo seus rendimentos e despesas, sob pena de indeferimento da assistência judiciária e, por consequência, da inicial, em face do não recolhimento das custas.

Inclusive já posicionamento adotado neste tribunal, e julgados semelhantes: TJRO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

EXIGÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel.

Des.

Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014).

STJ.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

POSSIBILIDADE. 1.

A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2.

Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do artigo 321 do CPC/15, sob pena de indeferimento da inicial e consequente condenação em custas iniciais.

Porto Velho/RO, 26 de maio de 2023 . Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]
26/05/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 16:48

Conclusos para despacho
25/05/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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