20/09/2024 14:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
20/09/2024 14:35

Devolvidos os autos
20/09/2024 14:11

Juntada de Decisão
03/07/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/07/2024 23:59.
11/06/2024 07:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
11/06/2024 07:45

Expedição de Certidão.
06/06/2024 07:45

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2024 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/06/2024.
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7002000-84.2022.8.22.0003 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICÍPIO DE JARU ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 4 de junho de 2024.

Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício
05/06/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 21:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/06/2024 11:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/06/2024 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
04/06/2024 11:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/05/2024 14:19

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2024 14:19

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
29/05/2024 09:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:19

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:19

Expedição de Certidão.
18/03/2024 08:59

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/02/2024 23:59.
30/01/2024 11:23

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2024 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 30/01/2024.
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7002000-84.2022.8.22.0003 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICÍPIO DE JARU ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE JARU/RO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que são apontados como dispositivos legais violados os arts. 489, § 1º, IV, e 1022, I, do Código de Processo Civil; e 884 e 927 do Código Civil.

O acórdão recorrido ficou assim ementado: Apelação Cível.

Ação de Regressão.

Ressarcimento de honorários sucumbenciais.

Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito.

Recurso não provido.

Se a parte autora deixa de apresentar elementos necessários para a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, a pretensão é julgada improcedente.

Precedentes.

Em razões recursais, o recorrente assevera omissão do acórdão referente a tese de causalidade da execução fiscal e sua extinção.

Alega que a condenação enseja enriquecimento ilícito do recorrido.

Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento.

Examinados, decido.

No tocante às apontadas violações aos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito: “2.

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se).

Observa-se que, quanto aos arts. 884 e 927, ambos do Código Civil, embora o recorrente aponte violação a tais dispositivos, não explica, de forma clara e direta, de que maneira o acórdão objurgado os teria afrontado.

Desse modo, considerando que “a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida” (AgInt no AREsp 925.119/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016), o que não ocorreu na hipótese, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicada por analogia.

Além disso, ainda que se superasse tal óbice, o que não é o caso, a admissibilidade do recurso encontra impedimento na Súmula 7/STJ, isso porque, a análise quanto à configuração ou não do enriquecimento ilícito, necessariamente, exige o reexame do conjunto probatório.

A propósito: VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 188, 927 E 953, TODOS DO CÓDIGO CIVIL.

INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DEFENDIDA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF.

DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. […] 3.

A análise da existência dos requisitos da responsabilidade civil é matéria que exige inevitável reexame de fatos e provas, inviável na estreita via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ, o que não se verifica na presente hipótese. […] 7.

Agravo interno não provido, com imposição de multa.(STJ - AgInt no AREsp: 1251980 DF 2018/0038514-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018- Destacou-se).

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 23 de janeiro de 2024.

Raduan Miguel Filho Presidente
29/01/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:35

Recurso Especial não admitido
09/01/2024 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
05/01/2024 08:26

Juntada de Petição de
05/01/2024 08:26

Juntada de Petição de Contra-razões
29/12/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:44

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 08:11

Expedição de Certidão.
13/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2023 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 13/09/2023.
12/09/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/08/2023 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 13:27

Juntada de Petição de certidão
22/08/2023 09:02

Juntada de Petição de certidão
15/08/2023 11:12

Pedido de inclusão em pauta
16/07/2023 20:44

Conclusos para decisão
16/07/2023 20:44

Expedição de Certidão.
30/06/2023 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 00:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 16:56

Expedição de Certidão.
01/06/2023 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2023 00:00

Intimação

7002000-84.2022.8.22.0003 Apelação Origem: 7002000-84.2022.8.22.0003 Jaru/2ª Vara Cível Apelante: Município de Jaru Procurador: Procurador-Geral do Município de Jaru Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Danilo Cavalcante Sigarini (OAB/RO 7366) Relator: DES.

DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 06/03/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação Cível.

Ação de Regressão.

Ressarcimento de honorários sucumbenciais.

Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito.

Recurso não provido.

Se a parte autora deixa de apresentar elementos necessários para a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, a pretensão é julgada improcedente.

Precedentes.
31/05/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:50

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JARU - CNPJ: 04.***.***/0001-59 (APELANTE) e não-provido
11/05/2023 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 13:44

Juntada de Petição de certidão
03/05/2023 10:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/05/2023 09:49

Juntada de Petição de certidão
03/05/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 08:20

Pedido de inclusão em pauta
13/03/2023 09:04

Conclusos para decisão
13/03/2023 09:04

Conclusos para decisão
10/03/2023 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2023 13:24

Juntada de termo de triagem
06/03/2023 13:55

Recebidos os autos
06/03/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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