TJRO - 7003336-92.2023.8.22.0002

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Ariquemes

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASSIO CARDOSO DE LIMA

CPF *06.***.*30-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2025 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2024 22:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/11/2024 08:21

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2024 22:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 22:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 22:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2024 22:56

    Determinado o arquivamento

  • 19/11/2024 09:19

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 14:37

    Juntada de Petição de parecer

  • 08/11/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 01:02

    Decorrido prazo de CASSIO CARDOSO DE LIMA em 07/11/2024 23:59.

  • 30/10/2024 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 00:42

    Decorrido prazo de CASSIO CARDOSO DE LIMA em 29/10/2024 23:59.

  • 22/10/2024 09:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2024 13:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2024 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2024 22:17

    Juntada de Petição de outras peças

  • 01/10/2024 17:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/09/2024 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 00:34

    Decorrido prazo de CASSIO CARDOSO DE LIMA em 26/09/2024 23:59.

  • 11/09/2024 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 13:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/09/2024 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2024 12:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/09/2024 15:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/08/2024 21:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/08/2024 12:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/08/2024 18:09

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2024 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 00:21

    Decorrido prazo de CASSIO CARDOSO DE LIMA em 30/07/2024 23:59.

  • 30/07/2024 08:19

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 21:45

    Juntada de Petição de parecer

  • 29/07/2024 07:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 07:19

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 02:10

    Decorrido prazo de CASSIO CARDOSO DE LIMA em 10/06/2024 23:59.

  • 28/06/2024 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 08:43

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 00:07

    Decorrido prazo de CASSIO CARDOSO DE LIMA em 07/05/2024 23:59.

  • 05/04/2024 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 10:13

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 00:47

    Decorrido prazo de CASSIO CARDOSO DE LIMA em 04/04/2024 23:59.

  • 01/03/2024 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2024 00:08

    Decorrido prazo de CASSIO CARDOSO DE LIMA em 23/02/2024 23:59.

  • 19/12/2023 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2023 03:09

    Decorrido prazo de CASSIO CARDOSO DE LIMA em 15/12/2023 23:59.

  • 17/11/2023 23:41

    Juntada de Petição de parecer

  • 14/11/2023 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2023 01:14

    Decorrido prazo de CASSIO CARDOSO DE LIMA em 10/11/2023 23:59.

  • 02/11/2023 08:41

    Mandado devolvido sorteio

  • 01/11/2023 08:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/10/2023 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2023 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 11:34

    Juntada de documento de comprovação

  • 30/10/2023 18:29

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de CASSIO CARDOSO DE LIMA

  • 30/10/2023 18:29

    Determinado o arquivamento

  • 24/10/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 11:34

    Juntada de Petição de parecer

  • 29/09/2023 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2023 00:32

    Decorrido prazo de CASSIO CARDOSO DE LIMA em 22/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 15:07

    Mandado devolvido dependência

  • 22/09/2023 07:46

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 10:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/09/2023 16:15

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 11/09/2023 01:16

    Publicado DECISÃO em 11/09/2023.

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial  Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, -  7003336-92.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: CASSIO CARDOSO DE LIMA, RUA SANTOS DUMONT 842, 69 992764200 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA             DECISÃO Consta que  o(s)  AUTOR DO FATO: CASSIO CARDOSO DE LIMAaceitou a proposta de transação penal mas NÃO cumpriu(ram) as condições impostas.

    Desta forma, intime-se o(s) autor(es) do fato PESSOALMENTE, via Oficial de Justiça, para no prazo máximo de 10 (dez) dias justificar o descumprimento às condições da transação penal ou caso prefira(m), para que em igual prazo, retome(m) o cumprimento da transação penal, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito.

    CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO.

    Ariquemes – RO; data e hora certificados no sistema PJE.   Muhammad Hijazi Zaglout

  • 08/09/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 12:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 13:39

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 13:02

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/07/2023 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 18:48

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 00:00

    Decorrido prazo de CASSIO CARDOSO DE LIMA em 11/07/2023 23:59.

  • 15/06/2023 11:33

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 07/06/2023 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 00:13

    Decorrido prazo de CASSIO CARDOSO DE LIMA em 01/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 01:18

    Publicado SENTENÇA em 31/05/2023.

  • 30/05/2023 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial  Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, -  7003336-92.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: CASSIO CARDOSO DE LIMA, RUA SANTOS DUMONT 842, 69 992764200 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA     SENTENÇA            Trata-se de procedimento especial criminal instaurado em face de Cassio Cardoso de Lima.

    Consta nos autos que o Ministério Público apresentou proposta de transação penal por escrito e o autor do fato tomou conhecimento da proposta durante a audiência preliminar realizada junto ao CEJUSC e aceitou expressamente a proposta de transação penal.

    Assim, considerando a aceitação expressa por parte do autor do fato, é o caso de homologar a aceitação do benefício.

    Diante disso, acolho a proposta do Ministério Público e aplico a pena reproduzida no Termo de Audiência Preliminar realizada perante o CEJUSC.

    Advirto o autor do fato de que a pena não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo em conformidade com o disposto no artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95.  Publique-se.  Registre-se.  Intimem-se o autor do fato via Diário de Justiça, caso possua advogado constituído.

    Após, aguarde-se o cumprimento da pena.

    Ariquemes – RO; data e horário certificados pelo sistema PJE.   Fernanda Pereira Ribeiro  Juíza de Direito Substituta    

  • 29/05/2023 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 09:14

    Homologada a Transação Penal

  • 29/05/2023 09:14

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 24/05/2023 08:52

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2023 08:52

    Audiência Preliminar realizada para 24/05/2023 08:30 Ariquemes - Juizado Especial.

  • 05/05/2023 07:59

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 09:02

    Recebidos os autos.

  • 18/04/2023 09:02

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 11/04/2023 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2023 17:03

    Juntada de Petição de parecer

  • 04/04/2023 18:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/04/2023 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 18:05

    Audiência Preliminar designada para 24/05/2023 08:30 Ariquemes - Juizado Especial.

  • 04/04/2023 10:32

    Juntada de Petição de parecer

  • 31/03/2023 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 11:13

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 08:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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