26/06/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 08:15

Expedição de Certidão.
24/06/2023 00:04

Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE PEREIRA em 23/06/2023 23:59.
15/06/2023 10:28

Expedição de Certidão.
15/06/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2023.
15/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2023 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 07/06/2023 Processo: 0805120-02.2023.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7001580-42.2023.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Criminal Paciente: Marcelo Andrade Pereira Impetrante (Advogado): Odair José da Silva (OAB/RO 6662) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO Relator: DES.

VALDECI CASTELLAR CITON Distribuído por sorteio em 22/05/2023 DECISÃO: “ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.

EMENTA: HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA.

ADITAMENTO À DENÚNCIA.

APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

INVIABILIDADE.

Não há que se falar em ofensa ao exercício do contraditório e ampla defesa, quando a defesa teve a oportunidade de se manifestar sobre o recebimento parcial da denúncia pelo juiz e sobre o aditamento à denúncia pelo Ministério Público, ao apresentar a resposta escrita à acusação.

Não se presta o remédio heroico à aplicação do princípio da consunção, dada a necessidade de exame aprofundado da prova para se infirmar o entendimento adotado pelo juiz de primeiro grau.
14/06/2023 20:29

Juntada de Petição de outras peças
14/06/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:30

Denegado o Habeas Corpus a MARCELO ANDRADE PEREIRA - CPF: *83.***.*84-00 (PACIENTE)
14/06/2023 08:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/06/2023 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2023 12:11

Juntada de Petição de certidão
07/06/2023 08:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2023 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon
06/06/2023 13:29

Pedido de inclusão em pauta
05/06/2023 16:07

Juntada de Petição de peças criminais
05/06/2023 14:23

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:07

Conclusos para decisão
01/06/2023 11:35

Juntada de Petição de parecer
01/06/2023 10:09

Expedição de Certidão.
01/06/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2023 00:00

Intimação

1ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

Valdeci Castellar Citon Processo: 0805120-02.2023.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Relator: Des.

VALDECI CASTELLAR CITON Data distribuição: 22/05/2023 12:16:38 Polo Ativo: MARCELO ANDRADE PEREIRA e outros Advogado do(a) PACIENTE: ODAIR JOSE DA SILVA - RO6662-A Polo Passivo: 1° Vara Criminal de Ouro Preto-RO e outros DECISÃO O advogado Odair José da Silva (OAB/RO 6662) impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Marcelo Andrade Pereira, incurso nos artigos 121, § 2º, incisos IV e VI, na forma do art. 14, inc.

II, ambos do Código Penal (1º fato) e art. 14, caput, da Lei Federal n. 10.826/03 (2º fato), na forma do art. 69 do mesmo Código, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito 1ª da Vara Criminal da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO.

Em primeiro, a defesa relata que a denúncia foi parcialmente recebida pelo juízo, que afastou a qualificadora prevista no inciso IV, do art. 121, § 2º, do CP e, de ofício, sugeriu ao Ministério Público o aditamento da denúncia, para correção da acusação.

Afirma que houve ilegalidade na decisão do juiz, alegando que tal mudança da qualificação do crime pode impedir o regular exercício do contraditório e ampla defesa.

Alega que a lei processual penal prevê que o juiz rejeitará a denúncia quando presente uma das circunstâncias do art. 395 do CPP.

Argumenta que com a alteração do art. 384 do CPP, pela Lei n. 11.719/98, restou explicitamente vedada qualquer iniciativa do Juiz no sentido de provocar o Ministério Público a aditar denúncia.

Contudo, em síntese, ressalta novamente que há ilegalidade pela provocação do Ministério Público, para promover o aditamento da denúncia.

E, sustenta a absolvição sumária do crime do art. 14, da Lei 10.826/03, vez que a vítima foi atingida por disparo de arma de fogo, sendo o meio para a suposta prática do crime de homicídio tentado.

Por fim, requer, liminarmente, a suspensão da decisão que sugeriu/provocou o aditamento da denúncia pelo Ministério Público nos autos de ação penal nº 7001580-42.2023.8.22.0004.

No mérito, a confirmação da liminar e o afastamento definitivo diante da preclusão consumativa e a aplicação do princípio da consunção para absolver sumariamente o paciente da imputação do delito previsto no art. 14, da Lei 10.826/03, nos termos do art. 415, IV, do CPP. É o relatório.

Decido.

Sabe-se que o habeas corpus é remédio jurídico-constitucional que visa reprimir ameaça ou coação à liberdade de locomoção de uma pessoa por ilegalidade ou abuso de poder.

Assim, percebo que o presente pleito amolda-se ao disposto no art. 647 e seguintes da lei adjetiva penal.

Todavia, como exaustivamente vem decidindo esta Corte, a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação de inequívoca ilegalidade.

Em exame preliminar dos autos para a concessão liminar da ordem, não verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois o aditamento a denúncia encontra previsão o Código de Processo Penal.

Ademais, não está evidenciado o periculum in mora visto que até o final da instrução criminal caberá nova definição jurídica do fato pelo Ministério Público.

Por este motivo, indefiro o pedido de liminar.

Conforme preceitua o art. 662 do CPP, solicitem-se, com urgência, informações ao i.

Juízo impetrado, ficando fixado o prazo de 48 horas para prestá-las, facultando-lhe enviá-las pelo e-mail [email protected] ou malote digital, com solicitação de confirmação de recebimento, sem necessidade do envio por malote físico, por questão de celeridade e economia processual.

Após, com as informações do juízo impetrado, ou, em caso de ausência destas, com as devidas certificações, remetam-se à d.

Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Porto Velho, 30 de maio de 2023 Desembargador VALDECI CASTELLAR CITON RELATOR
31/05/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:56

Juntada de Petição de informação
31/05/2023 08:06

Juntada de documento de comprovação
31/05/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:01

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2023 14:04

Conclusos para decisão
22/05/2023 14:03

Juntada de termo de triagem
22/05/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

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