TJRO - 7010202-29.2022.8.22.0010

1ª instância - Juizados Especiais de Rolim de Moura

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Polo Ativo

Partes

MARIA AMORIM DE SOUZA

CPF *59.***.*89-53

Advogados

GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS

OAB: 6891/RO

CPF *05.***.*06-31

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2024 02:33

    Decorrido prazo de MARIA AMORIM DE SOUZA em 23/04/2024 23:59.

  • 05/05/2024 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

  • 05/05/2024 02:32

    Publicado DESPACHO em 08/04/2024.

  • 01/05/2024 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 08:25

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2024 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2024 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2024 09:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/04/2024 11:38

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2024 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 08:51

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 16/02/2024 08:51

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 00:33

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2024 23:59.

  • 16/01/2024 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 14:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 08:34

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/12/2023 23:59.

  • 25/09/2023 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 13:29

    Expedição de RPV.

  • 22/09/2023 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 00:20

    Decorrido prazo de MARIA AMORIM DE SOUZA em 05/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 00:20

    Decorrido prazo de GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS em 05/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 01:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 21/08/2023 00:02

    Publicado DESPACHO em 21/08/2023.

  • 18/08/2023 00:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 00:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2023 15:53

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 05:21

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 09:38

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 00:08

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 14:21

    Publicado DESPACHO em 05/07/2023.

  • 05/07/2023 14:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/07/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2023 23:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2023 23:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 09:18

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 08:36

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 23/06/2023 12:18

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2023 00:00

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 00:33

    Decorrido prazo de MARIA AMORIM DE SOUZA em 19/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 00:31

    Decorrido prazo de GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS em 19/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 01:23

    Publicado SENTENÇA em 01/06/2023.

  • 31/05/2023 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial  Av.

    João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected]   7010202-29.2022.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio R$ 14.836,47 REQUERENTE: MARIA AMORIM DE SOUZA, CPF nº *59.***.*89-53, AVENIDA ESPIRITO SANTO 4112 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS, OAB nº RO6891 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA                                                                                                                 S E N T E N Ç A   Tanto o Colégio Recursal quanto Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de que o Estado de Rondônia é responsável pelos pagamento das verbas trabalhistas do período em que o servidor transposto lhe prestou serviço (por todos, veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7010455-49.2019.822.0001, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 19/11/2021, e APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7048649-84.2020.822.0001, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des.

    Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 31/01/2022).

    Conforme Mapa de Apuração (Id. 91166905 - Pág. 38), nos termos dos arts. 123 ss., da Lei Complementar nº 68/92, a servidora prestou serviço ao Estado de 18/05/1983 (admissão) a 24/05/2018 (transposição) e gozou de dois períodos de licença prêmio (1º e 2º quinquênios), restando-lhe 5 (cinco) quinquênios.

    A autora requereu o pagamento em pecúnia referente ao 3º quinquênio no valor de R$14.836,47 (quatorze mil e oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).

    Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para convertendo em pecúnia a licença-prêmio do período do 3º quinquênio (de 18/05/1993 a 17/05/1998), condenar o ESTADO DE RONDÔNIA ao pagamento de R$12.078,75, valor correlato a 3 meses de salário (vencimento mais gratificações e vantagens pessoais), além de acréscimos legais (pela Selic) desde a citação.

    Apresentado dentro do prazo e, se o caso, com o recolhimento do preparo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões.

    Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e.

    Turma Recursal.

    Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.   Rolim de Moura, terça-feira, 30 de maio de 2023 às 09:41   Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

  • 30/05/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 09:41

    Julgado procedente o pedido

  • 24/05/2023 19:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/05/2023 18:00

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2023 01:01

    Decorrido prazo de MARIA AMORIM DE SOUZA em 14/04/2023 23:59.

  • 21/03/2023 01:26

    Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2023.

  • 21/03/2023 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/03/2023 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 09:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/01/2023 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 03:23

    Decorrido prazo de MARIA AMORIM DE SOUZA em 30/11/2022 23:59.

  • 01/12/2022 03:23

    Decorrido prazo de GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS em 30/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 01:24

    Publicado DESPACHO em 23/11/2022.

  • 22/11/2022 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/11/2022 23:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2022 23:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2022 15:57

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2022 15:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
05/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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