13/12/2024 23:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
13/12/2024 13:12

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:00

Decorrido prazo de GEOVANI SOUZA DE ANDRADE em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:02

Decorrido prazo de GEOVANI SOUZA DE ANDRADE em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:02

Decorrido prazo de GEOVANI SOUZA DE ANDRADE em 28/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Turma Recursal - Gabinete 02
04/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2024 00:02

Publicado DECISÃO em 04/11/2024.
02/11/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Turma Recursal - Gabinete 02
02/11/2024 12:26

Negado seguimento ao recurso
29/10/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
22/10/2024 18:43

Expedição de Certidão.
20/10/2024 11:23

Decorrido prazo de GEOVANI SOUZA DE ANDRADE em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:01

Decorrido prazo de GEOVANI SOUZA DE ANDRADE em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:00

Decorrido prazo de GEOVANI SOUZA DE ANDRADE em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2024 00:00

Publicado DECISÃO em 24/09/2024.
23/09/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 10:13

Conclusos para decisão
25/04/2024 07:42

Conclusos para decisão
25/04/2024 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência
24/04/2024 12:42

Expedição de Certidão.
31/08/2023 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
28/08/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 00:04

Decorrido prazo de GEOVANI SOUZA DE ANDRADE em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:06

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:06

Decorrido prazo de GEOVANI SOUZA DE ANDRADE em 24/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Turma Recursal - Gabinete 01
09/08/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2023 11:12

Publicado DECISÃO em 01/08/2023.
31/07/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:07

Ratificada a Decisão Monocrática
31/07/2023 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal - Gabinete 01
12/07/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
12/07/2023 12:28

Juntada de Petição de Contraminuta
12/07/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:36

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário
15/06/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 10:50

Publicado DECISÃO em 30/05/2023.
31/05/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2023 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal - Gabinete 01
29/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - Gabinete da Presidência Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Rua Quintino Bocaiúva, nº , Bairro São Cristóvão, CEP 76804-008, Porto Velho, - de 2453/2454 a 2937/2938 Processo nº 7003062-50.2022.8.22.0007 Assunto: Compra e Venda Classe: Recurso Inominado Cível RECORRENTES: GEOVANI SOUZA DE ANDRADE, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS RECORRENTES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL RECORRIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Valor: R$ 8.094,08 DECISÃO

Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no artigo 102,III, “a” da Carta Magna, aduzindo que a decisão recorrida teria violado o art. 5º, XXXVI e XXXV todos da Constituição Federal. Relatado, decido. Embora presentes os requisitos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo - isento), o presente recurso carece do pressuposto intrínseco da inexigência de reexame do conjunto fático probatório.

No caso, alterar as conclusões do julgado quanto ao reconhecimento do prazo prescricional, referente aos valores cobrados a titulo de diferenças salariais, incorreria em reexame do conjunto fático probatório, inviável em sede de recurso extraordinário, conforme disposto na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”.

A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, DA CF.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

ENTIDADE EMPREGADORA.

RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA REFLEXA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SÚMULAS 279 E 454 DO STF.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF.

Incidência da Súmula 282 do STF.

Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.

Precedentes.

II - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo.

A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.

Precedentes.

III - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais.

Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF.

Precedentes.

IV - Agravo regimental improvido. (STF - RE: 715148 BA, Relator: Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/12/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 08-02-2013 PUBLIC 13-02-2013). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 26 de maio de 2023 José Augusto Alves Martins Presidente da Turma Recursal CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: RECORRIDO: MUNICIPIO DE CACOAL RECORRENTES: GEOVANI SOUZA DE ANDRADE, MUNICIPIO DE CACOAL As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.
26/05/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:18

Ratificada a Decisão Monocrática
26/05/2023 10:18

Recurso Extraordinário não admitido
26/05/2023 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal - Gabinete 01
09/05/2023 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
08/05/2023 16:23

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:24

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
23/03/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 03:10

Publicado ACÓRDÃO em 03/03/2023.
02/03/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/01/2023 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/01/2023 10:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2022 00:01

Decorrido prazo de GEOVANI SOUZA DE ANDRADE em 12/12/2022 23:59.
24/11/2022 17:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/11/2022 07:25

Conclusos para decisão
21/11/2022 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 00:06

Publicado ACÓRDÃO em 10/11/2022.
09/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACOAL - CNPJ: 04.***.***/0001-28 (RECORRIDO) e provido
08/11/2022 10:33

Conhecido o recurso de GEOVANI SOUZA DE ANDRADE - CPF: *68.***.*70-82 (RECORRENTE) e não-provido
21/10/2022 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2022 12:57

Juntada de Petição de certidão
13/10/2022 11:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2022 16:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/09/2022 11:31

Conclusos para decisão
19/09/2022 18:04

Recebidos os autos
19/09/2022 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
02/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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