13/12/2024 00:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2024 23:59.
06/11/2024 01:57

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA BASTOS em 05/11/2024 23:59.
01/11/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
30/10/2024 04:54

Publicado SENTENÇA em 25/10/2024.
25/10/2024 00:00

Intimação

Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do processo: 7006623-48.2023.8.22.0007 REQUERENTE: JOSE FERREIRA BASTOS, CPF nº *46.***.*73-00, LINHA 06, LOTE 22-E, GLEBA 06 (SEIS). s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUAN DA SILVA FEITOSA, OAB nº RO8566 MARCIA PASSAGLIA, OAB nº RO1695A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a fazenda pública.

Noticiado o depósito dos valores referentes às RPVs expedidas.

Expedido alvará em favor do credor.

Assim, comprovado o cumprimento da obrigação, extingo o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Arquivem-se.

Cacoal/RO, 24 de outubro de 2024.

Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito
24/10/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 22:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/10/2024 14:20

Conclusos para julgamento
22/10/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 19:06

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA BASTOS em 17/10/2024 23:59.
20/10/2024 12:13

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2024 23:59.
18/10/2024 09:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/10/2024 00:42

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA BASTOS em 17/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:09

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 01:33

Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2024.
09/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7006623-48.2023.8.22.0007 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOSE FERREIRA BASTOS Advogados do(a) REQUERENTE: LUAN DA SILVA FEITOSA - RO8566, MARCIA PASSAGLIA - RO0001695A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente, bem como efetuar e comprovar nos autos seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora.
08/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 20:34

Expedição de Alvará.
01/10/2024 18:13

Juntada de Certidão
25/09/2024 00:16

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA BASTOS em 24/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:21

Publicado DECISÃO em 02/09/2024.
02/09/2024 00:00

Intimação

Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do processo: 7006623-48.2023.8.22.0007 REQUERENTE: JOSE FERREIRA BASTOS, CPF nº *46.***.*73-00, LINHA 06, LOTE 22-E, GLEBA 06 (SEIS). s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUAN DA SILVA FEITOSA, OAB nº RO8566 MARCIA PASSAGLIA, OAB nº RO1695A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO 1.

Expedidas as RPVs ID 109535604.

Realizada a alteração da advogada conforme pedido da autora. 2.

Parte autora intimada manifestou concordância com a expedição, requerido intimado manteve-se inerte. 3.

RPVs assinadas e autuadas no TRF1ª Região, SUSPENDO o processo até efetivo pagamento. 4.

Comprovado o pagamento junte-se o(s) ofício(s) e expeça-se alvará de levantamento.

Após, conclusos para extinção.

Cacoal/RO, 30 de agosto de 2024.

Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito
30/08/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/08/2024 16:33

Conclusos para decisão
24/08/2024 01:00

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:48

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 01:59

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2024.
09/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7006623-48.2023.8.22.0007 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOSE FERREIRA BASTOS Advogados do(a) REQUERENTE: LUAN DA SILVA FEITOSA - RO8566, MARCIA PASSAGLIA - RO0001695A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Finalidade: Intimação das partes, por intermédio de seu advogado/procuradoria, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias para o autor e de 10 (dez) dias para a autarquia requerida, acerca da regularidade dos dados informados nas requisições expedidas nos autos.
08/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:47

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:22

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/07/2024 00:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:13

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA BASTOS em 08/07/2024 23:59.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:26

Publicado DECISÃO em 14/06/2024.
14/06/2024 00:00

Intimação

Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do processo: 7006623-48.2023.8.22.0007 EXEQUENTE: JOSE FERREIRA BASTOS, CPF nº *46.***.*73-00, LINHA 06, LOTE 22-E, GLEBA 06 (SEIS). s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUAN DA SILVA FEITOSA, OAB nº RO8566 MARCIA PASSAGLIA, OAB nº RO1695A EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Alterada a classe processual para cumprimento de sentença.

INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC).

Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo.

Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC).

Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação pela Fazenda Pública, prossiga-se na execução com expedição de RPV/Precatório, constando os valores indicados no ID 106659042 e 106659043: R$ 5.007,58 - valor retroativo (principal + juros).

R$ 3.724,66 - honorários sucumbenciais da fase de conhecimento R$ 2.930,82 e de execução R$ 793,84.

Se requerido, defiro a expedição da RPV dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, bem como, o destaque dos honorários contratuais, desde que o pedido venha acompanhado do contrato de honorários e indicação do valor.

Expedidas as requisições, proceda conforme art. 11 da Resolução CJF nº. 458/2017.

Decorridos os prazos, conclusos para assinatura (decisão e-prec).

Cacoal/RO, 13 de junho de 2024.

Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito
13/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 14:55

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:54

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2024 14:54

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
24/05/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:41

Publicado DECISÃO em 24/05/2024.
24/05/2024 00:00

Intimação

Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do processo: 7006623-48.2023.8.22.0007 REQUERENTE: JOSE FERREIRA BASTOS, CPF nº *46.***.*73-00, LINHA 06, LOTE 22-E, GLEBA 06 (SEIS). s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUAN DA SILVA FEITOSA, OAB nº RO8566 MARCIA PASSAGLIA, OAB nº RO1695A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Benefício implantado conforme espelho documentos juntados ID 106060923. Intime-se a parte autora para ciência e manifestação em 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Cacoal/RO, 23 de maio de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito
23/05/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 12:26

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/04/2024 12:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/04/2024 04:54

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:10

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA BASTOS em 19/03/2024 23:59.
26/02/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 01:21

Publicado SENTENÇA em 26/02/2024.
26/02/2024 00:00

Intimação

Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do processo: 7006623-48.2023.8.22.0007 AUTOR: JOSE FERREIRA BASTOS, CPF nº *46.***.*73-00, LINHA 06, LOTE 22-E, GLEBA 06 (SEIS). s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUAN DA SILVA FEITOSA, OAB nº RO8566 MARCIA PASSAGLIA, OAB nº RO1695A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Vistos etc.

JOSÉ FERREIRA BASTOS ajuizou ação de cobrança retroativa de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Em síntese, o(a) autor(a), com 61 (sessenta e um) anos, afirma ser segurado especial da Previdência Social (lavrador).

Pontua que em 29/07/2022 sofreu um acidente de moto, com fratura da tíbia da perna direita, sendo submetido a procedimento cirúrgico, ocasião em que esteve afastado das atividades laborais por 180 (cento e oitenta) dias, conforme laudos médicos anexos.

Em 11/08/2022, postulou o benefício de auxílio-doença, contudo, a perícia administrativa foi agendada para 03/05/2023.

O pedido foi indeferido ao argumento de estar com benefício previdenciário ativo (aposentadoria por idade rural desde 14/11/2022).

Diante da negativa, postula a concessão do benefício pelo período antecedente à concessão da aposentadoria (11/08/2022 a 13/11/2022), já que comprovadamente esteve incapacitado.

Instrui a inicial com documentos.

Determinada a citação, a tramitação prioritária e conferida a AJG (ID. 91376766).

O INSS apresentou contestação (ID. 98167180).

Inicialmente apresentou proposta de acordo para a concessão do benefício por incapacidade temporária pelo período retroativo assinalado, no percentual de 95% do valor devido.

Adentrando na defesa, no mérito, pelo princípio da eventualidade, requereu a improcedência dos pedidos.

Anexou extrato de dossiê previdenciário.

Réplica com rejeição da proposta de acordo (ID. 98862612). É o relatório.

DECIDO.

O(a) requerente postula o recebimento de parcelas retroativas do benefício por incapacidade.

Costa dos autos que o segurado, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 29/07/2022, esteve incapacitado temporariamente por 180 dias (ID. 91329607).

Em 11/08/2022 requereu o benefício, contudo, teve o agendamento de exame médico pericial somente para 03/05/2023 (requerimento nº 216092631, ID. 91329611 - Pág. 1).

Quando da perícia administrativa, o benefício foi indeferido sob o argumento de já estar em gozo de outro benefício (NB nº 202.011.912-3 - aposentadoria por idade rural).

Alega falha do INSS quando da análise do requerimento, já que a aposentadoria por idade foi concedida na data de 14/11/2022 (ID. 91329612 - Pág. 1).

Para tanto, afirma fazer jus ao recebimento do período antecedente à concessão do novo benefício (inacumulável).

O INSS reconheceu o direito do autor quando da proposta de acordo para o pagamento benefício de incapacidade temporária em relação ao período de 11/08/2022 a 13/11/2022, contudo, no percentual de 95%, o que não fora aceito pelo autor (ID. 98167180).

Nesse sentido, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido de JOSÉ FERREIRA BASTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS para reconhecer o direito à concessão e recebimento do benefício por incapacidade temporária no período de 11/08/2022 a 13/11/2022, como segurado especial (trabalhador rural), devidamente corrigido.

Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC.

Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar memória de cálculo dos valores retroativos para fins de expedição de RPV/Precatório.

Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso.

Intimem-se. Cacoal/RO, 23 de fevereiro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito
23/02/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:29

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 08:46

Conclusos para decisão
13/12/2023 00:26

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2023 23:59.
29/11/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 27/11/2023.
24/11/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:22

Decorrido prazo de LUAN DA SILVA FEITOSA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:22

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA BASTOS em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:20

Decorrido prazo de MARCIA PASSAGLIA em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2023.
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo : 7006623-48.2023.8.22.0007 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FERREIRA BASTOS Advogados do(a) AUTOR: LUAN DA SILVA FEITOSA - RO8566, MARCIA PASSAGLIA - RO0001695A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para manifestar-se sobre a PROPOSTA DE ACORDO e/ou apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
08/11/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
20/10/2023 15:23

Publicado DECISÃO em 18/10/2023.
18/10/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 00:00

Intimação

Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 [email protected] Número do processo: 7006623-48.2023.8.22.0007 AUTOR: JOSE FERREIRA BASTOS, CPF nº *46.***.*73-00, LINHA 06, LOTE 22-E, GLEBA 06 (SEIS). s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUAN DA SILVA FEITOSA, OAB nº RO8566, MARCIA PASSAGLIA, OAB nº RO1695A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO 1.

O autor formulou pedido para o recebimento de parcelas retroativas de benefício por incapacidade entre a DIB 11/08/2022 até a 13/11/2022 (dia anterior a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade). 1.1.

Por tal razão, a não realização de perícia médica judicial. 2.

Assim, oportunizo ao INSS, a apresentação da contestação nos moldes do pedido, ocasião em que deverá juntar a perícia administrativa (caso tenha sido realizada). 3.

Após, à parte autora para manifestação/impugnação no prazo de 15 dias (art. 350 e ss do CPC). 4.

Intime-se. Cacoal-RO, 17 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz(a) de direito
17/10/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 09:47

Conclusos para julgamento
30/06/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 00:47

Decorrido prazo de LUAN DA SILVA FEITOSA em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 12:34

Conclusos para julgamento
19/06/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2023.
15/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 01:22

Publicado DECISÃO em 01/06/2023.
31/05/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do processo: 7006623-48.2023.8.22.0007 AUTOR: JOSE FERREIRA BASTOS, CPF nº *46.***.*73-00, LINHA 06, LOTE 22-E, GLEBA 06 (SEIS). s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUAN DA SILVA FEITOSA, OAB nº RO8566 MARCIA PASSAGLIA, OAB nº RO1695A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO 1.

Trata-se de ação previdenciária para o rcebimento de parceals retroativas de benefício por incapacidade. 2.

Deixo de designar audiência de conciliação em razão do órgão de representação judicial não comparecer em audiência, o que torna inócua a sua realização do ato (interpretação analógica do art. 334, § 4º, CPC). 3.

Dispensável a realização de perícia médica ante o motivo do indeferimento (ID. 91329611). 4. CITE-SE o requerido para integrar a relação processual (art. 238, CPC), comunicando que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, contado em dobro (arts. 183 e 335, CPC). 4.1 Determino que o INSS apresente o extrato de dossiê previdenciário do segurado para os fins de análise do histórico da perícia administrativa, no prazo da defesa. 5.

Aprsentada defesa, ou transcorrido o prazo, intime-se a parte autora para, querendo apresentar réplica no prazo de 15 dias (art. 350 e ss do CPC). 6. Deverá a parte autora por seu advogado, coligir ao feito o contato eletrônico para os fins de intimações (número de telefone, e-mail, whatsapp, etc.), no prazo da defesa. 7.

Tendo em vista o reconhecimento da hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça. 8.

Proceda-se a tramitação prioritária termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e art. 1.048, inciso I do Código de Processo Civil. 9.

Valor da causa: R$ 4.828,45. Cacoal/RO, 30 de maio de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito
30/05/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE FERREIRA BASTOS.
30/05/2023 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 12:28

Conclusos para despacho
29/05/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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