TJRO - 7002156-13.2020.8.22.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/07/2023 07:08
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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04/07/2023 11:57
Expedição de Certidão.
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04/07/2023 00:02
Decorrido prazo de SILVIA ELAINE AUGUSTINHAKI em 03/07/2023 23:59.
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04/07/2023 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEREJEIRAS em 03/07/2023 23:59.
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04/07/2023 00:02
Decorrido prazo de SILVIA ELAINE AUGUSTINHAKI em 03/07/2023 23:59.
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04/07/2023 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEREJEIRAS em 03/07/2023 23:59.
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23/06/2023 00:03
Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 22/06/2023 23:59.
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23/06/2023 00:03
Decorrido prazo de SILVIA ELAINE AUGUSTINHAKI em 22/06/2023 23:59.
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23/06/2023 00:03
Decorrido prazo de EWERTON ORLANDO em 22/06/2023 23:59.
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01/06/2023 16:45
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2023 11:36
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2023 10:50
Publicado DECISÃO em 30/05/2023.
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31/05/2023 10:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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29/05/2023 07:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal - Gabinete 02
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29/05/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - Gabinete da Presidência Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Rua Quintino Bocaiúva, nº , Bairro São Cristóvão, CEP 76804-008, Porto Velho, - de 2453/2454 a 2937/2938 Processo nº 7002156-13.2020.8.22.0013 Assunto: Anulação Classe: Recurso Inominado Cível AUTOR: MUNICIPIO DE CEREJEIRAS ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS PARTE RE: SILVIA ELAINE AUGUSTINHAKI ADVOGADOS DO PARTE RE: FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO6016A, EWERTON ORLANDO, OAB nº GO7847A Valor: R$ 8.707,64 DECISÃO
Vistos. Os autos retornaram do Supremo Tribunal Federal com decisão que informa já ter sido reconhecida a inexistência de repercussão geral no assunto tratado pelo recurso extraordinário interposto nestes autos (Tema 424 da sistemática de repercussão geral, RE 639.228). De acordo com o parágrafo único do art. 1.039 do CPC/2015, quando negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, os recursos sobrestados que versem sobre o mesmo assunto serão considerados automaticamente inadmitidos. Pelo exposto, deve ser mantida a decisão de inadmissão do apelo extraordinário em questão. Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 26 de maio de 2023 José Augusto Alves Martins Presidente da Turma Recursal CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: PARTE RE: SILVIA ELAINE AUGUSTINHAKI AUTOR: MUNICIPIO DE CEREJEIRAS As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. -
26/05/2023 10:20
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2023 10:20
Recurso Extraordinário não admitido
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26/05/2023 10:20
Ratificada a Decisão Monocrática
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26/05/2023 10:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal - Gabinete 02
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12/05/2023 11:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
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12/05/2023 11:47
Expedição de Certidão.
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30/12/2022 13:26
Expedição de Certidão.
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26/12/2022 12:13
Expedição de Certidão.
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19/10/2022 00:01
Decorrido prazo de SILVIA ELAINE AUGUSTINHAKI em 18/10/2022 23:59.
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17/10/2022 08:49
Decorrido prazo de SILVIA ELAINE AUGUSTINHAKI em 29/09/2022 23:59.
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10/10/2022 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2022 12:40
Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 16/09/2021 23:59.
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10/10/2022 11:13
Decorrido prazo de SILVIA ELAINE AUGUSTINHAKI em 29/09/2022 23:59.
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07/10/2022 14:58
Decorrido prazo de SILVIA ELAINE AUGUSTINHAKI em 29/09/2022 23:59.
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06/10/2022 13:06
Juntada de Petição de petição
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06/10/2022 08:29
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2022 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/09/2022 09:46
Juntada de Petição de petição
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25/08/2022 11:37
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2022 08:02
Conclusos para decisão
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29/07/2022 08:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
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25/07/2022 14:31
Decorrido prazo de SILVIA ELAINE AUGUSTINHAKI em 19/07/2022 23:59.
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20/07/2022 15:08
Decorrido prazo de SILVIA ELAINE AUGUSTINHAKI em 19/07/2022 23:59.
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27/06/2022 00:02
Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2022.
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27/06/2022 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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24/06/2022 11:18
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2022 11:18
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2022 07:21
Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário
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17/06/2022 13:24
Decorrido prazo de SILVIA ELAINE AUGUSTINHAKI em 16/06/2022 23:59.
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15/06/2022 10:56
Juntada de Petição de petição
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16/05/2022 10:46
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2022 11:25
Recurso Extraordinário não admitido
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27/09/2021 22:41
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS em 16/09/2021 23:59.
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27/09/2021 22:41
Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 16/09/2021 23:59.
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23/09/2021 13:47
Conclusos para decisão
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23/09/2021 13:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
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19/09/2021 21:49
Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 16/09/2021 23:59.
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19/09/2021 21:49
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS em 16/09/2021 23:59.
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19/09/2021 20:32
Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 19/07/2021 23:59.
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19/09/2021 20:32
Decorrido prazo de EWERTON ORLANDO em 19/07/2021 23:59.
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19/09/2021 20:32
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS em 19/07/2021 23:59.
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19/09/2021 20:31
Decorrido prazo de SILVIA ELAINE AUGUSTINHAKI em 19/07/2021 23:59.
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17/09/2021 03:24
Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 16/09/2021 23:59.
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17/09/2021 03:24
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS em 16/09/2021 23:59.
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15/09/2021 11:24
Juntada de Petição de contrarrazões
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10/09/2021 19:41
Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 19/07/2021 23:59.
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10/09/2021 19:41
Decorrido prazo de SILVIA ELAINE AUGUSTINHAKI em 19/07/2021 23:59.
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10/09/2021 19:41
Decorrido prazo de EWERTON ORLANDO em 19/07/2021 23:59.
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10/09/2021 19:41
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS em 19/07/2021 23:59.
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10/09/2021 19:40
Publicado INTEIRO TEOR em 28/06/2021.
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10/09/2021 19:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
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06/09/2021 10:55
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2021 17:43
Publicado INTEIRO TEOR em 25/08/2021.
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01/09/2021 17:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
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27/08/2021 13:11
Juntada de Petição de Recurso extraordinário
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27/08/2021 09:04
Juntada de Petição de petição
-
20/08/2021 15:27
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2021 15:27
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2021 13:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/08/2021 17:49
Deliberado em sessão
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03/08/2021 19:04
Incluído em pauta para 04/08/2021 08:30:00 Gabinete 02 - 3.
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29/07/2021 11:29
Pedido de inclusão em pauta virtual
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05/07/2021 07:10
Conclusos para decisão
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02/07/2021 10:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
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02/07/2021 10:40
Juntada de Petição de petição
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28/06/2021 11:30
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2021 11:06
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2021 08:44
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CEREJEIRAS - CNPJ: 04.***.***/0001-07 (AUTOR) e não-provido.
-
22/06/2021 09:37
Deliberado em sessão
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16/06/2021 08:16
Incluído em pauta para 16/06/2021 08:30:00 Gabinete 02 - 1.
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08/06/2021 11:19
Pedido de inclusão em pauta virtual
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13/05/2021 14:38
Conclusos para decisão
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13/05/2021 13:19
Recebidos os autos
-
13/05/2021 13:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2021
Ultima Atualização
26/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
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