06/07/2024 00:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2024 23:59.
21/05/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 11:04

Conclusos para julgamento
16/04/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
16/04/2024 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2024.
08/04/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 08:49

Expedição de Alvará.
03/04/2024 11:01

Processo Desarquivado
03/04/2024 11:01

Juntada de documento de comprovação
09/02/2024 11:30

Arquivado Provisoramente
09/02/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 13:15

Conclusos para decisão
02/02/2024 01:15

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/02/2024 23:59.
18/12/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 18/12/2023.
15/12/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:47

Expedição de RPV.
24/11/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:21

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 12:44

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 12:40

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2023 23:59.
04/09/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 01:19

Publicado DESPACHO em 31/08/2023.
30/08/2023 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 07:18

Conclusos para despacho
26/07/2023 01:49

Publicado DESPACHO em 27/07/2023.
26/07/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 03:19

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2023 23:59.
03/07/2023 07:30

Conclusos para despacho
29/06/2023 16:31

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
22/06/2023 03:17

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2023.
22/06/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/06/2023 08:11

Recebidos os autos
21/06/2023 08:11

Juntada de Certidão
02/03/2023 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF
02/03/2023 11:33

Processo Desarquivado
02/03/2022 15:14

Juntada de Certidão
02/07/2021 08:28

Arquivado Provisoriamente
02/07/2021 08:28

Juntada de Certidão
30/03/2021 15:30

Juntada de Petição de recurso
30/03/2021 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2021.
30/03/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 09:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 16:53

Embargos de Declaração Acolhidos
03/02/2021 16:09

Conclusos para decisão
02/02/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 15:53

Juntada de Certidão
01/02/2021 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2021.
01/02/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo: 7005037-78.2020.8.22.0007 $Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: JONHATAS SILVA DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: JULINDA DA SILVA, OAB nº RO2146, GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO, OAB nº RO3839 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora propôs ação previdenciária em face da autarquia ré aduzindo, em síntese, que lhe é devida a concessão do benefício denominado auxílio-doença, bem como a concessão do benefício entre 01/12/2019 e 01/06/2020, em razão de ter sofrido um acidente automobilístico com fratura de tíbia e não esquerda, tendo realizado cirurgia e estando incapacitada ao trabalho habitual neste período.

Juntou procuração e prova documental.

Foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a realização da perícia, postergando-se a análise do pedido de antecipação e a citação da requerida para após a apresentação do laudo.

Laudo médico juntado aos autos.

Citada, a parte ré apresentou contestação, apresentando os quesitos para a concessão dos benefícios pleiteados e alegando a inexistência de incapacidade. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documento.

Impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial. É o relatório.

Decido.

As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, imprescindíveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, razão por que passo ao exame do mérito.

Do mérito.

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para concessão dos benefícios postulados não restaram desconstituídas, notadamente quanto à documentação acostada, razão pela qual incontroversa a qualidade de segurado da parte autora.

Superado este ponto, são requisitos para a concessão do auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91), a carência e qualidade de segurado, o grau e duração da incapacidade, e a possibilidade ou não da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência que se extrai do artigo 62 da Lei de Benefícios.

O laudo confeccionado pelo perito do Juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa da autora no momento, relatando-se que houve incapacidade da data 01/12/2019 (data do acidente) até 6 meses após o trauma (acidente).

Observa-se que o médico perito considerou as doenças/lesões existentes (item 01), porém asseverou que esta não mais incapacita a autora para o exercício de atividades laborais (itens 03, 04, 06 e 16), sequer o incapacita para sua atividade habitual (item 03).

Em relação ao exame clínico, a perita relata: “Fratura dos ossos da perna consolidada com sucesso após cirurgia.

Não detecto sequela que leva à incapacidade laboral atualmente".

Nesse prisma, a conclusão da perícia judicial, a qual foi realizada aos 09.09.2020 foi objetiva e direta ao afirmar que a autora está no momento “apta ao trabalho", tendo ficado incapacitado apenas de 01/12/2019 a 01/05/2020.

Do termo inicial e final Assim, tendo havido comprovação de prévia postulação administrativa, bem como tendo os laudos particulares e judicial indicado a preexistência de incapacidade laboral, o benefício é devido desde a data do Requerimento administrativo, qual seja, 06/02/2020.

Quanto ao termo final do benefício, afirma o expeto que em 6 meses após o trauma, a autora estaria apta ao labor habitual.

Assim, fixo o termo do benefício em 01/05/2020.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 59 e 62 da Lei 8.213/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: A) CONDENAR a Autarquia ré a implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, no valor do salário de benefício do autor, com início a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 06/02/2020, e cessação após o decurso de 6 meses contados da data do trauma, ou seja, em 01/05/2020, incidindo correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação do benefício e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos da Lei 11.960/2009, a contar da citação.

B) ESTABELECER que é devido o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40.

C) CONDENAR a Autarquia ré ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do NCPC e Súmula 111 do STJ.

P.

R.

I. 1.

Intime-se desta o INSS, por sua procuradoria, via PJE, para que proceda à imediata implantação do benefício. 2. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 3.

Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a Escrivania proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do NCPC. 4.

Após o trânsito em julgado, altere-se a classe e encaminhem-se os autos ao INSS para que apresente o cálculo do valor do benefício retroativo devido, se for o caso (devendo apresentar memória de cálculo e histórico de créditos), bem como dos honorários de sucumbência. 5.

Com os cálculos da autarquia, manifeste-se a autora se concorda com o valor. 6.

Neste caso expeça-se as(os) RPV's/Precatórios, aguardando-se em arquivo a notícia de pagamento. 7.

Com o pagamento, expeça-se alvará. 8.

Em seguida, venham conclusos para extinção. Cacoal, 28 de janeiro de 2021 {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito
29/01/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 16:09

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2020 09:11

Conclusos para julgamento
03/11/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 21/10/2020.
20/10/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 08:28

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 08:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2020 21:57

Juntada de Petição de contestação
08/10/2020 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 11:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 15:04

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 14/08/2020.
13/08/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 07:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 07:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 07:46

Juntada de Certidão
07/08/2020 16:28

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 14:49

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 17:28

Outras Decisões
16/07/2020 11:10

Conclusos para despacho
14/07/2020 16:05

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2020.
14/07/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 17:28

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 20:18

Outras Decisões
16/06/2020 14:50

Conclusos para decisão
16/06/2020 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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