TJRO - 7011998-53.2020.8.22.0001

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ: 19.907.343/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO QUEIROZ LANDI

CPF *96.***.*31-49

CONSTRUTORA ROCHA MEDEIROS EIRELI - ME

CNPJ: 09.591.627/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 16:54

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2025 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2025 01:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/07/2025 23:59.

  • 18/06/2025 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 04:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2025 23:59.

  • 22/05/2025 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 12:23

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 15:47

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2025 10:51

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 00:14

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/01/2025 23:59.

  • 12/02/2025 08:09

    Juntada de Petição de petição

  • 05/01/2025 18:40

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2024 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 11:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/10/2024 15:02

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 15:02

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 24/09/2024 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2024 23:59.

  • 08/08/2024 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2024 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2024 16:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/08/2024 16:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/04/2024 10:27

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/03/2024 23:59.

  • 23/03/2024 00:08

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/03/2024 23:59.

  • 23/02/2024 11:09

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2024 01:24

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/02/2024 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 12:37

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2023 16:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 00:23

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 16:57

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2023 00:32

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/09/2023 23:59.

  • 24/08/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 00:34

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 00:41

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/08/2023 23:59.

  • 26/07/2023 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 00:09

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 00:13

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 07:45

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 00:18

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 00:16

    Decorrido prazo de THIAGO QUEIROZ LANDI em 05/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 00:15

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROCHA MEDEIROS EIRELI - ME em 05/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 12:32

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 01:15

    Publicado DESPACHO em 02/06/2023.

  • 01/06/2023 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br.   Execução Fiscal:7011998-53.2020.8.22.0001 EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADOS: CONSTRUTORA ROCHA MEDEIROS EIRELI - ME, THIAGO QUEIROZ LANDI   DESPACHO/OFÍCIO   Vistos,   1.

    No prazo máximo de dez dias, transfira o valor da conta judicial vinculada à estes autos (agência 2848, operação 040, conta n. 01795729-5, n. 01795727-9 e n. 01795751-1) para a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. 2.

    A transferência deverá ser realizada via DARE - PGE, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (http://www.portal.sefin.ro.gov.br).

    CDA n. 20.***.***/1634-34, Código de Receita 5519.

    Contribuinte: SOL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI - ME, CNPJ n. 09.***.***/0001-39. 3.

    Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes, inclusive a cópia física do DARE. 4.

    Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 5.

    Ultimadas as providências, intime-se a Exequente para se manifestar em termos prosseguimento da execução, no prazo de dez dias.

    Cumpra-se.

    A cópia servirá de OFÍCIO.   Porto Velho-RO, 31 de maio de 2023.   Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

  • 31/05/2023 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 17:23

    Juntada de Petição de outras peças

  • 10/11/2022 19:11

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 14:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/11/2022 23:59.

  • 10/10/2022 11:59

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROCHA MEDEIROS EIRELI - ME em 29/09/2022 23:59.

  • 10/10/2022 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 14:59

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/09/2022 23:59.

  • 30/09/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/09/2022 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 01:50

    Publicado DESPACHO em 28/09/2022.

  • 27/09/2022 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/09/2022 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 12:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/07/2022 02:34

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2022 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 12:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/06/2022 12:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/06/2022 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 00:55

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROCHA MEDEIROS EIRELI - ME em 09/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 00:55

    Decorrido prazo de THIAGO QUEIROZ LANDI em 09/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 00:54

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/06/2022 23:59.

  • 28/04/2022 13:21

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROCHA MEDEIROS EIRELI - ME em 25/02/2022 23:59.

  • 28/04/2022 13:16

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/02/2022 23:59.

  • 28/04/2022 13:13

    Decorrido prazo de THIAGO QUEIROZ LANDI em 25/02/2022 23:59.

  • 26/04/2022 00:59

    Publicado DECISÃO em 27/04/2022.

  • 26/04/2022 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

  • 25/04/2022 01:15

    Mandado devolvido dependência

  • 25/04/2022 01:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/04/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2022 13:54

    Outras Decisões

  • 20/04/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 09:49

    Juntada de Petição de outras peças

  • 06/04/2022 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 08:30

    Mandado devolvido dependência

  • 24/02/2022 08:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/02/2022 00:07

    Publicado DESPACHO em 04/02/2022.

  • 03/02/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 02/02/2022 09:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/02/2022 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2022 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 17:57

    Outras Decisões

  • 17/12/2021 08:46

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 30/11/2021 00:01

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 00:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/11/2021 23:59.

  • 29/10/2021 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 10:17

    Mandado devolvido dependência

  • 25/10/2021 10:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/10/2021 09:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/10/2021 10:47

    Mandado devolvido competência exclusiva

  • 13/10/2021 10:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/10/2021 08:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/10/2021 08:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/10/2021 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2021 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 09:39

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/05/2021 16:01

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 12/03/2021 05:23

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROCHA MEDEIROS EIRELI - ME em 11/03/2021 23:59:59.

  • 12/03/2021 05:16

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/03/2021 23:59:59.

  • 12/03/2021 04:36

    Decorrido prazo de THIAGO QUEIROZ LANDI em 11/03/2021 23:59:59.

  • 09/03/2021 00:10

    Publicado DESPACHO em 10/03/2021.

  • 09/03/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/03/2021 14:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/03/2021 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 15:17

    Outras Decisões

  • 03/03/2021 16:03

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 10:01

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/02/2021 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2021 23:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/02/2021 23:10

    Mandado devolvido dependência

  • 21/10/2020 01:40

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROCHA MEDEIROS EIRELI - ME em 20/10/2020 23:59:59.

  • 21/10/2020 01:36

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/10/2020 23:59:59.

  • 16/10/2020 09:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2020 01:01

    Publicado DECISÃO em 19/10/2020.

  • 16/10/2020 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/10/2020 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2020 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2020 12:58

    Outras Decisões

  • 14/10/2020 11:51

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2020 00:40

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/10/2020 23:59:59.

  • 06/10/2020 08:22

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2020 22:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2020 01:26

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/08/2020 23:59:59.

  • 25/08/2020 01:26

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROCHA MEDEIROS EIRELI - ME em 24/08/2020 23:59:59.

  • 20/08/2020 00:51

    Publicado DESPACHO em 21/08/2020.

  • 20/08/2020 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/08/2020 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2020 10:55

    Outras Decisões

  • 19/08/2020 09:55

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/08/2020 23:59:59.

  • 18/08/2020 07:32

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2020 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2020 11:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/07/2020 11:25

    Mandado devolvido dependência

  • 02/07/2020 01:51

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROCHA MEDEIROS EIRELI - ME em 01/07/2020 23:59:59.

  • 02/07/2020 01:51

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/07/2020 23:59:59.

  • 01/07/2020 09:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/06/2020 20:52

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2020 00:51

    Publicado DESPACHO em 30/06/2020.

  • 29/06/2020 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/06/2020 01:06

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/06/2020 23:59:59.

  • 26/06/2020 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 10:42

    Outras Decisões

  • 23/06/2020 10:11

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2020 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2020 08:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/05/2020 05:44

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROCHA MEDEIROS EIRELI - ME em 05/05/2020 23:59:59.

  • 06/05/2020 05:04

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

  • 30/03/2020 00:36

    Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

  • 30/03/2020 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/03/2020 09:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/03/2020 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2020 08:21

    Outras Decisões

  • 19/03/2020 09:28

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 08:28

    Redistribuído por prevenção em razão de erro material

  • 18/03/2020 14:34

    Outras Decisões

  • 17/03/2020 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2020 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2020 12:17

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 12:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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