27/11/2023 10:57

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 10:13

Recebidos os autos
06/11/2023 13:44

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
26/10/2023 09:19

Juntada de documento de comprovação
20/10/2023 11:59

Juntada de Petição de outras peças
18/10/2023 00:03

Decorrido prazo de EDMILSON VICENTE BOARO em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:44

Expedição de Certidão.
12/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/10/2023 00:03

Publicado DECISÃO em 12/10/2023.
11/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/10/2023 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Leal
10/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
06/10/2023 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:04

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:03

Juntada de Petição de
04/10/2023 14:03

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
04/10/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 17:03

Decorrido prazo de EDMILSON VICENTE BOARO em 18/09/2023 23:59.
05/09/2023 09:14

Juntada de Petição de outras peças
30/08/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:21

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2023 00:13

Publicado DECISÃO em 30/08/2023.
29/08/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 20:38

Recurso Especial não admitido
29/08/2023 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Leal
26/07/2023 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
24/07/2023 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2023 11:13

Decorrido prazo de EDMILSON VICENTE BOARO em 04/07/2023 23:59.
10/07/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:43

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:57

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2023 08:17

Decorrido prazo de EDMILSON VICENTE BOARO em 04/07/2023 23:59.
01/06/2023 12:26

Expedição de Certidão.
01/06/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2023 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 19/05/2023 Processo: 0812565-08.2022.8.22.0000 Revisão Criminal Origem: 0012362-16.2012.8.22.0005 Ji-Paraná/1ª Vara Criminal - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Revisionando: Edmilson Vicente Boaro Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Revisionado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

JORGE LEAL Revisor: Des.

Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 22/12/2022 DECISÃO: “PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER A REVISÃO CRIMINAL À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.

EMENTA: Revisão Criminal.

Pedido Liminar.

Preliminar de Não Conhecimento.

Julgado contrário a texto expresso de lei.

Não comprovação.

Não conhecida.

Não é cabível a liminar em revisão criminal, porque não há previsão legal para concessão de liminar nesta ação.

A revisão criminal que possibilita a superação da coisa julgada destina-se à correção de erros judiciários como sentença fundada em prova falsa, violadora de texto expresso de lei ou manifestamente contrária à prova dos autos.

A revisão criminal não consiste em instrumento destinado a discutir matéria que já foi analisada com profundidade pelos órgãos jurisdicionais a quo e ad quem.

Tal instrumento, visa precipuamente desconstituir uma falha na prestação jurisdicional decorrente de error in judicando ou de error in procedendo, observadas as hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do CPP.

Não sendo visualizado esses vetores, a revisão criminal não deve ser conhecida.
31/05/2023 10:25

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:44

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de EDMILSON VICENTE BOARO - CPF: *13.***.*24-56 (REQUERENTE)
23/05/2023 11:20

Juntada de documento de comprovação
23/05/2023 09:08

Juntada de Petição de ofício
22/05/2023 18:57

Desentranhado o documento
22/05/2023 18:57

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 18:21

Desentranhado o documento
21/05/2023 10:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Liminar
21/05/2023 10:19

Juntada de Petição de certidão
19/05/2023 10:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/05/2023 18:14

Juntada de Petição de certidão
08/05/2023 19:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Leal
08/05/2023 19:54

Pedido de inclusão em pauta
03/05/2023 08:07

Conclusos para decisão
03/05/2023 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Borges
25/04/2023 11:05

Conclusos para decisão
24/04/2023 08:50

Juntada de Petição de parecer
17/04/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 13:41

Conclusos para decisão
11/04/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 00:00

Decorrido prazo de EDMILSON VICENTE BOARO em 06/03/2023 23:59.
28/02/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:37

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:20

Publicado DESPACHO em 27/02/2023.
24/02/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 14:06

Conclusos para decisão
19/01/2023 14:05

Expedição de Certidão.
18/01/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2022 10:40

Conclusos para decisão
22/12/2022 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
22/12/2022 10:39

Juntada de termo de triagem
22/12/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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