TJRO - 0108040-12.2008.8.22.0001

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADONIAS ARAUJO LIMA

CPF *32.***.*09-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 14:22

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 18/08/2023 00:03

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/08/2023 23:59.

  • 28/06/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 00:49

    Decorrido prazo de ADONIAS ARAUJO LIMA em 26/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 01:30

    Publicado SENTENÇA em 01/06/2023.

  • 31/05/2023 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.  Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

    Execução Fiscal : 0108040-12.2008.8.22.0001 EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ADONIAS ARAUJO LIMA - ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA   SENTENÇA   Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra ADONIAS ARAUJO LIMA para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 20.***.***/0092-50.

    Intimada, a Fazenda Pública informou a ocorrência da prescrição intercorrente e manifestou-se pela extinção do feito. É o breve relatório.

    Decido.

    A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos.

    Após a citação da executada em 08/06/2011 (fl. 23), a credora iniciou a busca de bens penhoráveis a fim de viabilizar a satisfação de seu crédito. Entretanto, desde então, a exequente não logrou êxito na localização de bens da devedora, iniciando-se com a pesquisa infrutífera ao Bacenjud em 23/02/2012 (fls.30).

    Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente.

    Destaque-se que, segundo o entendimento sedimentado no REsp 1340553/RS, tal prazo passa a contar automaticamente, independentemente de manifestação judicial ou intimação específica da parte credora.

    A Exequente reconheceu o decurso do prazo prescricional e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição.

    Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN.

    Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015.

    Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa.

    P.

    R.

    I.

    C.    Porto Velho-RO, 30 de maio de 2023.   Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

  • 30/05/2023 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 10:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/05/2023 12:23

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 00:04

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 19:02

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2023 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 08:06

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 08:06

    Processo Desarquivado

  • 01/11/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 12:33

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2019 13:36

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/10/2019 23:59:59.

  • 09/10/2019 09:34

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/09/2019 07:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2019 03:40

    Decorrido prazo de ADONIAS ARAUJO LIMA em 12/09/2019 23:59:59.

  • 09/09/2019 08:41

    Publicado DESPACHO em 11/09/2019.

  • 09/09/2019 08:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/09/2019 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2019 18:13

    Outras Decisões

  • 15/08/2019 17:15

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 11:48

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/04/2019 23:59:59.

  • 15/04/2019 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2019 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2019 12:15

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 08/11/2018 07:42

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/11/2018 23:59:59.

  • 05/11/2018 12:38

    Juntada de Petição de outras peças

  • 30/10/2018 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2018 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2018 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2018 07:53

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 20/09/2018 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2018 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2018 20:08

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 31/07/2018 08:59

    Juntada de Petição de procuração

  • 19/07/2018 10:00

    Juntada de Petição de outras peças

  • 10/07/2018 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2018 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2018 10:54

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 04/07/2018 16:37

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2018 12:31

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/06/2018 23:59:59.

  • 25/05/2018 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2018 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2018 08:59

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2018 11:02

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2018 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2018 09:32

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2018 16:47

    Juntada de expediente

  • 21/02/2018 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2018 11:12

    Juntada de expediente

  • 14/02/2018 16:50

    Juntada de expediente

  • 08/02/2018 08:12

    Juntada de expediente

  • 07/02/2018 11:30

    Juntada de expediente

  • 05/02/2018 12:46

    Juntada de expediente

  • 02/02/2018 17:38

    Juntada de expediente

  • 26/01/2018 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2017 15:33

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2017 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2017 09:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

  • 19/10/2017 12:28

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2017 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2017 07:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/08/2017 23:59:59.

  • 31/07/2017 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2017 08:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

  • 22/06/2017 08:16

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2017 00:47

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/06/2017 23:59:59.

  • 06/06/2017 17:13

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2017 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2017 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2017 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2017 08:22

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2017 07:23

    Publicado CERTIDÃO em 25/05/2017.

  • 23/05/2017 07:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2017 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2017 10:15

    Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2008

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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