TJRO - 7001828-27.2022.8.22.0009

1ª instância - 1ª Vara Civel de Pimenta Bueno

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO

CNPJ: 04.092.680/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEULY DE LIMA SOUZA

CPF *34.***.*33-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2025 10:44

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 03/04/2025 12:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/03/2025 01:33

    Decorrido prazo de SEULY DE LIMA SOUZA em 28/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/02/2025 01:10

    Publicado SENTENÇA em 06/02/2025.

  • 05/02/2025 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 17:08

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/12/2024 07:04

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 12:03

    Juntada de Petição de outras peças

  • 09/11/2024 00:18

    Decorrido prazo de SEULY DE LIMA SOUZA em 08/11/2024 23:59.

  • 16/10/2024 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

  • 16/10/2024 00:49

    Publicado DECISÃO em 16/10/2024.

  • 15/10/2024 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 10:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2024 13:49

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 08:37

    Juntada de Petição de outras peças

  • 28/09/2024 00:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 27/09/2024 23:59.

  • 14/09/2024 00:36

    Decorrido prazo de SEULY DE LIMA SOUZA em 13/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

  • 05/09/2024 00:20

    Publicado DESPACHO em 05/09/2024.

  • 04/09/2024 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 11:42

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 11:41

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 28/08/2024 11:59

    Juntada de Petição de outras peças

  • 14/07/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 12:34

    Juntada de Petição de outras peças

  • 24/06/2023 00:53

    Decorrido prazo de SEULY DE LIMA SOUZA em 23/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 06:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 01:36

    Publicado DECISÃO em 31/05/2023.

  • 30/05/2023 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível  Endereço: Av.

    Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento).   Processo: 7001828-27.2022.8.22.0009 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Contribuição de Iluminação Pública, Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Contribuição de Iluminação Pública EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: SEULY DE LIMA SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO em desfavor de SEULY DE LIMA SOUZA, ambos qualificados nos autos.

    A parte executada foi citada e intimada (ID Num. 80344083).

    Instada, a parte exequente pleiteou a realização de diligências junto ao SISBAJUD e RENAJUD (ID Num. 83597508 ao Num. 83597510).

    Determinou-se o desbloqueio da quantia constrita via SISBAJUD (ID Num. 87056229 ao Num. 87056238).

    Designou-se solenidade de tentativa de conciliação (ID Num. 87106373).

    A audiência de conciliação restou infrutífera (ID Num. 89899257).

    Intimada, a parte exequente pugnou pela diligência perante o SISBAJUD, ocasião em que informou o valor do débito atualizado (ID Num. 91179712 ao Num. 91179715) e os autos vieram conclusos para deliberação. É a síntese.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pleiteia a reiteração de diligência via SISBAJUD, porém, não demonstrou a modificação da situação econômica da parte executada que justifique a reiteração da diligência on-line.

    Nesses casos, a jurisprudência é firme no sentido de ser possível a reiteração de pedido de penhora via sistema de bloqueio de valores (BACENJUD/SISBAJUD), caso as pesquisas anteriores tenham resultado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade; e, que haja demonstração de indícios de alteração da situação econômica do(a) executado(a), principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor – o que, nesta situação, considero que não ocorreu.

    Desse modo, é dever do credor promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no seu interesse (art. 797 do CPC).

    Portanto, descabido o prosseguimento do feito para fins de reiteração de pesquisas já efetuadas pelo juízo sem que o credor tenha localizado bens ou demonstrado a alteração da condição econômica do(a) devedor(a). 1.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração de providência por meio do SISBAJUD, na forma pleiteada pela parte exequente. 2.

    A pesquisa RENAJUD, pleiteada ao ID Num. 83597508, restou infrutífera, consoante documento anexo. 3.

    Ademais, atendo-me aos princípios da celeridade e economicidade processual, realizo, nesta oportunidade, as diligências aos demais sistemas conveniados (INFOJUD; ONR – Penhora Online; PREVJUD e SNIPER) a fim de verificar a existência de bens em nome da parte executada. 3.1.

    As pesquisas via INFOJUD e ONR – Penhora Online restaram infrutíferas (arquivos anexos). 3.1.1.

    Por questões operacionais, a pesquisa de imóveis ficou restrita ao Estado de Rondônia, perante os cartórios conveniados. 3.2.

    Em continuidade, efetuei pesquisas de bens patrimoniais via PREVJUD e SNIPER por meio do número de cadastro de pessoa física – CPF da parte executada, tendo encontrado apenas as informações constantes nos espelhos anexos. 3.2.1.

    Por conterem dados pessoais da executada, as informações extraídas dos sistemas PREVJUD e SNIPER são juntadas aos autos com as advertências de sigilosas.

    Assim, a Central de Processos Eletrônicos - CPE deverá liberar o acesso à parte exequente, por meio do sistema de processo judicial eletrônico – PJe e, após, INTIMAR a parte exequente para manifestação. 4. Após cumprido o disposto no item 3.2.1., INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, atualizar o valor da dívida e indicar bens passíveis de penhora/requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. 4.1.

    Se o prazo supracitado decorrer in albis, SUSPENDO o feito por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980.

    Neste caso, a parte exequente será intimada para ciência (art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/1980). 4.2.

    Transcorrido o lapso de suspensão, independente de nova intimação, DETERMINO o arquivamento do processo (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980), pelo prazo de 5 (cinco) anos, cujo desarquivamento fica condicionado à demonstração de efetiva alteração da condição econômica dos executados/indicação de bens passíveis de penhora pela parte exequente, até eventual decurso do prazo prescricional intercorrente, ocasião em que a parte exequente deverá ser intimada para manifestação e, em seguida, concluídos os autos para análise, de acordo com o estampado no art. 40, § 3º e 4º, da Lei nº 6.830/1980. 4.3.

    Consigno que os autos poderão, a qualquer tempo, ser desarquivados, desde que localizados bens penhoráveis e observado o prazo prescricional, de acordo com previsto no art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, todos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 5.

    Intime-se a parte exequente pelo PJe.

    A parte executada fica intimada via diário da justiça eletrônico - DJe. 12. Intime-se.

    Cumpra-se.

    Pratique-se o necessário.

    SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º___/2023.

    Pimenta Bueno/RO, 29 de maio de 2023.    Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(íza) de Direito

  • 29/05/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 09:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 29/05/2023 09:56

    Indeferido o pedido de #Oculto#

  • 26/05/2023 11:38

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 09:11

    Juntada de Petição de outras peças

  • 27/04/2023 07:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 10:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/04/2023 07:11

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 07:10

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 25/04/2023 10:18

    Audiência Conciliação - JEC realizada para 25/04/2023 09:30 Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível.

  • 17/03/2023 09:37

    Juntada de Petição de outras peças

  • 11/03/2023 00:28

    Decorrido prazo de SEULY DE LIMA SOUZA em 10/03/2023 23:59.

  • 05/03/2023 13:17

    Mandado devolvido sorteio

  • 28/02/2023 00:39

    Decorrido prazo de SEULY DE LIMA SOUZA em 27/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 13:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/02/2023 13:27

    Recebidos os autos.

  • 15/02/2023 13:27

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 15/02/2023 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2023 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 13:25

    Audiência Conciliação designada para 25/04/2023 09:30 Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível.

  • 15/02/2023 00:59

    Publicado DESPACHO em 16/02/2023.

  • 15/02/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/02/2023 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 09:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/02/2023 11:44

    Juntada de outras peças

  • 10/02/2023 12:16

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2023 00:53

    Decorrido prazo de SEULY DE LIMA SOUZA em 03/02/2023 23:59.

  • 25/01/2023 12:23

    Juntada de Petição de outras peças

  • 18/01/2023 07:12

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 03:23

    Publicado DESPACHO em 17/11/2022.

  • 16/11/2022 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/11/2022 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 16:12

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 09:55

    Juntada de Petição de outras peças

  • 04/10/2022 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 13:23

    Decorrido prazo de SEULY DE LIMA SOUZA em 28/09/2022 23:59.

  • 08/08/2022 12:30

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/08/2022 00:14

    Decorrido prazo de SEULY DE LIMA SOUZA em 05/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 10:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/07/2022 16:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/07/2022 01:25

    Publicado DESPACHO em 29/07/2022.

  • 28/07/2022 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/07/2022 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 09:59

    Juntada de Petição de outras peças

  • 22/04/2022 07:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 13:03

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/04/2022 10:36

    Juntada de Petição de certidão

  • 31/03/2022 17:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/03/2022 12:52

    Outras Decisões

  • 30/03/2022 15:56

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 15:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7076065-56.2022.8.22.0001

Reginilson Correa de Carvalho Guimaraes

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Josiane da Silva Vasconcelos

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/08/2023 08:58

Exibir Processo

Processo nº 7002310-20.2023.8.22.0015

Control Construcoes LTDA.

Rogerio Batista Campos

Advogado: Bruna Rabelo Carvalho

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/05/2023 15:59

Exibir Processo

Processo nº 7076065-56.2022.8.22.0001

Carla Conceicao Figueiredo de Carvalho G...

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Daniel Penha de Oliveira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 19/10/2022 11:16

Exibir Processo

Processo nº 7000279-42.2023.8.22.0010

Cicera Girlene de Araujo Moreira

Municipio de Rolim de Moura

Advogado: Izalteir Wirles de Menezes Miranda

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/01/2023 11:58

Exibir Processo

Processo nº 7010063-04.2022.8.22.0002

Olivio Ramos Machado

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 05/07/2022 11:22

Exibir Processo