17/04/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 12:47

Processo Desarquivado
07/03/2024 12:46

Juntada de Certidão
07/02/2024 08:33

Arquivado Definitivamente
03/02/2024 00:48

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/02/2024 23:59.
11/01/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 08:12

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2023.
13/12/2023 06:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 06:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/12/2023 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:29

Decorrido prazo de CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA em 07/11/2023 23:59.
03/11/2023 07:18

Juntada de Petição de outras peças
10/10/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 02:03

Publicado SENTENÇA em 10/10/2023.
09/10/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:44

Julgado improcedente o pedido
05/10/2023 12:37

Conclusos para decisão
03/10/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2023.
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] Processo : 7002390-02.2023.8.22.0009 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO ALVES RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA - RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA - RO5360 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
08/09/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 00:08

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:43

Decorrido prazo de CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA em 20/07/2023 23:59.
24/07/2023 07:50

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA em 20/07/2023 23:59.
24/07/2023 05:10

Decorrido prazo de BENEDITO ALVES RODRIGUES em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:31

Decorrido prazo de BENEDITO ALVES RODRIGUES em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:27

Decorrido prazo de CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:24

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA em 20/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:17

Publicado DECISÃO em 13/07/2023.
15/07/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av.

Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7002390-02.2023.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Temporária AUTOR: BENEDITO ALVES RODRIGUES ADVOGADOS DO AUTOR: CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária, proposta por BENEDITO ALVES RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por julgar que preenche os requisitos para tal.

Recebida a inicial, foi designada perícia médica (ID 91761620).

Aportou manifestação da perita, informando que o autor não compareceu ao ato (ID 92334782).

Oportunizada a manifestação, o requerente pleiteou a redesignação do ato, argumentando que teve problemas de saúde (ID 92420712), todavia, não juntou nenhum laudo médico.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. À luz do art. 223 do Código de Processo Civil - CPC, decorrido o prazo extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual, salvo justa impossibilidade alheia à vontade da parte.

Analisando a justificativa ofertada, entendo que a simples argumentação de que o demandante foi acometido por problemas de saúde, haja vista estar desprovida de qualquer prova, especificamente atestado médico, não consegue justificar a ausência do requerente ao ato, logo, por descumprir norma cogente, deve o autor sofrer das penalidades consequentes da preclusão. 1. Assim, INDEFIRO a redesignação da perícia médica e DECLARO PRECLUSA a prova pericial. 2. Cumpram-se os demais termos do ID 91761620, especificamente sobre a citação do requerido.

Somente então, tornem os autos conclusos para julgamento antecipado.

Pratique-se o necessário.

Pimenta Bueno/RO, 11 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito
11/07/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:43

Indeferido o pedido de #Oculto#
04/07/2023 15:46

Conclusos para despacho
01/07/2023 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 07:37

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2023 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2023.
13/06/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2023 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2023.
13/06/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2023 08:18

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2023 04:59

Publicado DECISÃO em 13/06/2023.
12/06/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av.

Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7002390-02.2023.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Temporária AUTOR: BENEDITO ALVES RODRIGUES ADVOGADOS DO AUTOR: CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício de auxílio-doença, com pedido de antecipação de tutela, movida por BENEDITO ALVES RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Alega a requerente que, diante da sua incapacidade laborativa, requereu, no âmbito administrativo, o benefício vindicado nesta demanda, que restou indeferido.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 1. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a prática e experiência forenses revelam que o requerido não comparece às sessões, ante o número reduzido de Procuradores, de modo que se torna inócua a designação da solenidade, eis que esta medida apenas redundaria em obstrução da pauta, bem como em atraso à marcha processual, devendo, no caso em tela, ser excepcionada a regra, dispensando-se o ato. 2.

Por tratar-se de ação cujo objeto exige conhecimento técnico específico, a fim de confirmar a incapacidade da parte autora, a prova pericial é necessária para o desfecho da lide.

Assim, nomeio como médica perita Alynne Alves de Assis Luchtenberg (CRM/RO 4044), médica do trabalho e de tráfego, que pode ser contatada através do endereço eletrônico [email protected], a fim de que examine a parte requerente e responda aos quesitos judiciais e aos formulados pela parte (ID 83629158).

Em atenção à presença de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pela profissional, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização da expert, aliado, ainda, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante – de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho da perita e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados à parte, fixo os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), que deverão ser pagos pela parte autora, no prazo de 15 dias. a) Além de todas as especificidades consignadas, justificam-se os honorários em razão do trabalho complexo que será realizado pelo perito, que comprometerá demasiadamente o tempo de avaliação da parte com exame clínico e avaliará todos os documentos médicos e exames apresentados, além de ter que elaborar laudo respondendo a um elevado número de quesitos. b) Não fosse somente isso, o perito ainda se desloca de sua cidade de residência até esta Comarca para atender exclusivamente às demandas deste juízo. c) Ademais, embora o juízo tenha diligenciado exaustivamente na busca de médicos que aceitem realizar as perícias previdenciárias, a recusa em massa tem sido a resposta dos profissionais da região, ainda que fixados os honorários em R$ 500,00.

Com efeito, desde maio de 2017 já foram nomeadas mais de duas dezenas de diferentes médicos da região, de diversas especialidades, tendo a negativa dos profissionais sido a regra desde então, gerando significativo atraso no andamento das ações e onerando ainda mais os processos ao poder judiciário, na medida em que é preciso renovar todos os atos processuais inerentes às novas nomeações, resultando em prejuízo às partes. d) Veja-se, inclusive, que uma mera consulta com um médico especialista na região chega a custar valor maior que o ora fixado (R$ 500,00), sendo mais um fator que inviabiliza o interesse dos profissionais em realizem complexas perícias previdenciárias judiciais pelo valor inferior ao fixado, considerando que já houve médico especialista que condicionou a realização da perícia ao pagamento de honorários não inferiores à R$ 1.500,00. 2.1.

Intime-se a parte requerente para realizar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. 3.

O prazo para a juntada do laudo pericial é 15 (quinze) dias, a contar da realização do exame técnico.

Advirto o perito que, decorrido o prazo sem a apresentação do documento em epígrafe, não haverá pagamento dos honorários periciais.

Intimadas as partes e inexistindo impugnação, desde já defiro o pagamento dos honorários periciais, devendo a CPE providenciar o necessário para tanto. 4. A perícia será realizada no dia 21 de junho de 2023, às 15h45min, na Clínica Luchtenberg, na Avenida Porto Velho, 3080, Centro, Cacoal/RO, telefone (69) 3443-4779, sendo o atendimento realizado no horário agendado, para evitar aglomerações.

Saliento que cabe ao(à) advogado(a) da parte apresentá-la na perícia ou informá-la da data e do local, independentemente de intimação judicial.

Também é incumbência do(a) causídico(a) informar ao periciando que este deverá levar consigo cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, receituário com medicação em uso, se for o caso, bem como todos os exames originais que porventura tenham sido realizados por outros médicos (raios-X, tomografias, ressonâncias e outros).

Encaminhem-se ao perito os quesitos eventualmente apresentados pelas partes, bem como os quesitos padronizados do Juízo, que seguem abaixo, conforme ofício circular nº. 013/2016-DECOR-CG, referentes ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez. 5.

Havendo quesitos idênticos ou visando ao mesmo esclarecimento, o senhor perito fica autorizado a respondê-los em bloco, evitando delongas desnecessárias. 6.

As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da presente decisão, para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (incisos I, II e III, do §1º, do artigo 465 do Código de Processo Civil).

Considerando o disposto no Parecer nº 09/2006 do Conselho Federal de Medicina, o exame médico-pericial é um ato médico.

Como tal, por envolver a interação entre o médico e o periciando, deve o médico perito agir com plena autonomia, decidindo pela presença ou não de pessoas estranhas ao atendimento efetuado, sendo obrigatórias a preservação da intimidade do paciente e a garantia do sigilo profissional, não podendo, em nenhuma hipótese, qualquer norma, quer seja administrativa, estatutária ou regimental, violar este princípio ético fundamental.

Na mesma linha segue o entendimento jurisprudencial, vejamos: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

JULGAMENTO DE MÉRITO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

PRESENÇA DO ADVOGADO NO ATO PERICIAL. 1.

Necessária a intimação pessoal da parte autora para comparecimento à perícia médica ou também para justificar o seu não comparecimento, sob pena de cerceamento de defesa. 2.

A presença do advogado da parte autora no ato pericial poderá ou não ser admitida pelo perito médico-judicial.

Ademais, a parte autora poderá indicar assistente técnico para acompanhar a perícia judicial se assim o desejar, pois ainda que possa ser admitida a presença do advogado durante a perícia judicial, de forma alguma ele poderia intervir nesse ato. 3.

Anulação da sentença, com a determinação de reabertura da instrução processual, a fim de viabilizar a realização de perícia médico-judicial. (TRF-4 - AC: 50021826020214049999 5002182-60.2021.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2021, SEXTA TURMA) (grifei) 7. Desse modo, sopesando que inexiste fundamento jurídico para que o advogado(a) adentre na sala da consulta médica pericial, sobretudo considerando a imparcialidade com que o laudo pericial deve ser confeccionado e em respeito à dignidade do reclamante, fica expressamente proibida a entrada do causídico(a) para acompanhar a perícia, devendo, caso queira, indicar assistente técnico. 8.

Advindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal. 9.

Após, cite-se o requerido para contestar, observando-se o que dispõe o artigo 183 do Código de Processo Civil. 10.

Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, abra-se vista à parte requerente para réplica.

Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para decisão saneadora.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO n.º___/2023 À MÉDICA PERITA. LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORAL (AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) IDENTIFICAÇÃO Processo nº: Local, data e hora: Nome: Sexo: ( )M ( )F Data Nascimento: HISTÓRICO: EXAME CLÍNICO: QUESITOS: 1.

O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença - CID)? ( ) SIM ( ) NÃO Nome da(s) doença(s): CID: 2.

Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão, bem como da cessação, se for o caso? INÍCIO: TÉRMINO: 3.

A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) o(a) torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? ( ) SIM ( ) NÃO 4.

A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? Quais? ( ) SIM ( ) NÃO Limitações funcionais: 5.

Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), a incapacidade é: ( ) temporária ( ) permanente ( ) parcial ( ) total 6.

Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? A data é: Minha conclusão decorre: ( ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 7.

Caso o(a) periciando(a) não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO Minha conclusão decorre: ( ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 8.

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão? ( ) NÃO ( ) SIM 9.

Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) periciando(a) ou para outra atividade? 10.

O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação – art. 151 da Lei nº 8.213/91? ( ) NÂO. ( ) SIM.

Especificar: _____________________________________________________________ 11.

A lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) SIM ( ) NÃO Em caso positivo, houve consolidação da lesão? ( ) SIM ( ) NÃO. Dela resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO. Especificar. 12.

Em caso de lesão, essa decorreu de acidente de trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO 13.

Em caso de doença, trata-se de doença profissional ou doença do trabalho? 14.

Em razão de sua incapacidade, o(a) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermeiras ou de terceiros? 15. É possível afirmar se houve alguma alteração referente à incapacidade, após a data da perícia realizada pelo INSS? 16.

O(a) pericado(a) está realizando tratament? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 17.É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 18.

Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 19.

Outros esclarecimentos que entenda necessários: Perito do Juízo - CRM/RO nº Pimenta Bueno/RO, 7 de junho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito
07/06/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:57

Juntada de Certidão
07/06/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:23

Nomeado perito
06/06/2023 07:25

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2023 16:41

Conclusos para decisão
05/06/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 02:03

Publicado DECISÃO em 31/05/2023.
30/05/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av.

Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7002390-02.2023.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Temporária AUTOR: BENEDITO ALVES RODRIGUES ADVOGADOS DO AUTOR: CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO

Vistos.

A parte autora requer a gratuidade da justiça e juntou declaração afirmando ser hipossuficiente.

Não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família.

A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n º 13.105 de 2015, Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou nenhum documento capaz de demonstrar sua incapacidade financeira, tais como: a) certidão negativa de imóveis (solicitadas junto à Prefeitura Municipal e/ou INCRA); b) certidão negativa de veículos; c) certidão negativa de semoventes; d) extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade. 1.

Deste modo, não havendo comprovação da hipossuficiência, INDEFIRO a gratuidade. 2.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando o recolhimento das custas processuais, no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento.

Cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

Promova-se o necessário.

Pimenta Bueno/RO, 29 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito
29/05/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BENEDITO ALVES RODRIGUES.
26/05/2023 16:48

Conclusos para despacho
26/05/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7021607-55.2023.8.22.0001

Aymore Credito Financiamento e Insvestim...

Ziltannan Rodrigues Fernandes

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 06/04/2023 08:44

Exibir Processo

Processo nº 7008775-82.2022.8.22.0014

Dinara Pereira Creace

Buser Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/08/2022 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0013228-65.2014.8.22.0001

Cardio Service LTDA - EPP

Winsoft LTDA - ME

Advogado: Uerlei Magalhaes de Morais

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 29/11/2017 17:56

Exibir Processo

Processo nº 7032771-56.2019.8.22.0001

Duarte e Lopes Moda Adulta LTDA - ME

Porto Velho Shopping S.A

Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/07/2019 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0013228-65.2014.8.22.0001

Winsoft LTDA - ME

Cardio Service LTDA - EPP

Advogado: Uerlei Magalhaes de Morais

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 03/07/2014 09:34

Exibir Processo