31/08/2024 00:27

Decorrido prazo de LURDES PEREIRA DE VARGAS em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:37

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:53

Publicado SENTENÇA em 15/08/2024.
14/08/2024 11:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/08/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2024 11:56

Expedido alvará de levantamento
08/08/2024 18:36

Conclusos para despacho
05/08/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 01:47

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2024.
02/08/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:33

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:23

Decorrido prazo de LURDES PEREIRA DE VARGAS em 31/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 22:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 07:48

Conclusos para despacho
26/06/2024 00:30

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/06/2024 23:59.
24/06/2024 15:26

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
17/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 03:09

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2024.
14/06/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 19:52

Recebidos os autos
13/06/2024 00:11

Juntada de despacho
20/11/2023 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/11/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 01:31

Publicado DECISÃO em 20/11/2023.
17/11/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/11/2023 13:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LURDES PEREIRA DE VARGAS.
17/11/2023 00:38

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 12:24

Conclusos para despacho
13/11/2023 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2023 11:20

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 01:05

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2023.
26/10/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 22:25

Juntada de Petição de recurso inominado
24/10/2023 10:32

Decorrido prazo de ROGERIO TELES DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 02:18

Publicado SENTENÇA em 06/10/2023.
05/10/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:21

Julgado procedente em parte o pedido
04/08/2023 11:04

Conclusos para julgamento
01/08/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2023.
10/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Rua José Camacho, 480/481 859/860, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330,(69) Processo nº : 7005059-55.2023.8.22.0000 Requerente: AUTOR: LURDES PEREIRA DE VARGAS Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO TELES DA SILVA - RO9374 Requerido(a): REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica a parte requerente intimada a apresentar impugnação à contestação (RÉPLICA) e indicar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra, no prazo de 15 dias.

Porto Velho, 6 de julho de 2023.
06/07/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:38

Juntada de Petição de contestação
03/06/2023 00:58

Decorrido prazo de ROGERIO TELES DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 07:43

Juntada de termo de triagem
01/06/2023 00:10

Decorrido prazo de LURDES PEREIRA DE VARGAS em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:40

Publicado DECISÃO em 01/06/2023.
31/05/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Processo n. 7005059-55.2023.8.22.0000 Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: LURDES PEREIRA DE VARGAS ADVOGADO DO REQUERENTE: ROGERIO TELES DA SILVA, OAB nº RO9374 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 15.771,17 Data da distribuição: 29/05/2023 DECISÃO Recebo o processo.

Cadastre-se o Juízo 100% Digital.

Retifique-se o nome da parte autora no sistema PJE.

Trata-se de ação declaratória cumulada com reparação de danos em que a parte autora pretende a revisão de fatura elétrica e a condenação da requerida a indenizar por ofensa moral. Alegou ser moradora do imóvel situado na Rua Cacoal, nº. 18, Bairro Nova Floresta, CEP: 76.806-860, Porto Velho/RO.

Afirmou ser titular da unidade consumidora de nº. 20/2233527-7, honrando desde então com todas as obrigações derivativas do consumo real e normal perante a empresa Requerida.

Ocorre que a fatura referente ao mês de março/2023, o valor da conta da Requerente mais que triplicou, foge muito além do seu consumo normal.

Que sempre pagou em média o valor de no máximo R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais), conforme comprovantes em anexos.

A fatura com vencimento para o dia 11/04/2023 veio com o valor de R$ 771,17 (setecentos e setenta e um reais e dezessete centavos). Informou não ter condições de arcar com o pagamento desse valor por ser pessoa hipossuficiente e residir sozinha.

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que a requerida promova o restabelecimento do fornecimento de energia, bem como se abstenha de suspendê-lo e incluir o seu nome no cadastro de inadimplentes e protesto/excluí-lo.

Postulou a procedência dos pedidos.

Apresentou documento. É a síntese necessária.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

A tutela de urgência encontra fundamento no art. 300 do CPC e para sua concessão faz-se mister a observância dos pressupostos estabelecidos em tal dispositivo, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Observa-se pelo histórico de consumo da parte autora (ID 91354118) que realizava o pagamento de um valor FIXO, mensalmente, o que evidencia estar pagamento pelo valor mínimo, ou pela média de consumos anteriores, e de repente, recebeu uma fatura no valor questionado de R$ 771,17 (setecentos e setenta e um reais e quarenta e dezessete centavos).

Ou seja, a requerida não estava aferindo a energia consumida pela requerida, mensalmente.

No caso em tela, a plausibilidade do direito sobre o qual se fundamenta o pedido de urgência decorre do corte da energia, ante a essencialidade do serviço prestado pela requerida.

Ademais, há que se questionar a legitimidade da fatura emitida pela requerida, que destoa do orçamento doméstico da autora.

Não seria razoável que a requerida cobrasse de forma cumulada pela falta de aferição mensal da energia (serviço não bem prestado), e repentinamente cobrasse de uma só vez a energia cumulada de meses anteriores diante da cobrança calculada pela média, triplicando a despesa da autora e impedindo que a parte mantenha regular seu orçamento doméstico.

O perigo de dano pode ser evidenciado pela possibilidade de desdobramentos negativos com a falta de energia na unidade consumidora.

A providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que atende aos requisitos disciplinados pela Legislação Processual (§3º do art. 300 do CPC).

Ante o exposto DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado e DETERMINO à parte requerida que promova o restabelecimento da energia elétrica no prazo de 4 (quatro) horas, bem como se abstenha de cobrar a fatura de R$ 771,17 (setecentos e setenta e um reais e quarenta e dezessete centavos) ou inscrever o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), até o limite de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), nas obrigações de fazer, e multa de R$ 2.000,00, nas obrigações de não fazer.

Ressalto que as obrigações de fazer e não fazer deferidas por meio desta tutela de urgência restringe-se tão somente à fatura objeto da lide indicada nesta decisão.

Desde já esclareço que o serviço deve ser mantido em pleno funcionamento até o julgamento final do processo, pois afastada provisoriamente a exigibilidade da fatura em discussão nestes autos.

Significa que a parte autora deve realizar o pagamento das faturas de energia vencidas e vincendas não abrangias por esta decisão.

Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, promover o depósito judicial do valor que entende incontroverso, sob pena de revogação da tutela quanto a cobrança/inscrição. À CPE: Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias e cumprir a liminar.

Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica em 15 (quinze) dias.

Atentem as partes que, se não for justificada a necessidade de produção da prova especificada, o processo será julgado no estado em que se encontra, indeferindo-se a prova eventualmente indicada. Após, venha concluso para sentença ou deliberar sob a prova requerida.

Porto Velho, 30 de maio de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito
30/05/2023 13:24

Juntada de Certidão
30/05/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:40

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/05/2023 19:40

Conclusos para decisão
29/05/2023 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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