27/12/2023 11:39

Arquivado Definitivamente
27/12/2023 11:38

Juntada de documento de comprovação
20/12/2023 00:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 08:18

Juntada de Certidão
31/10/2023 11:29

Expedição de Ofício.
23/09/2023 00:24

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:22

Decorrido prazo de NATALINO VIEIRA DE SA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:21

Decorrido prazo de 1ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CEREJEIRAS em 22/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 01:07

Publicado SENTENÇA em 05/09/2023.
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002395-80.2021.8.22.0013 Classe: Acordo de Não Persecução Penal Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, 1.

D.

D.

P.

C.

D.

C., RUA GIOÁS 1240, DPC CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORIDADES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: NATALINO VIEIRA DE SA, AV.

ITALIA FRANCO 2598 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO INVESTIGADO: FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI, OAB nº RO7704 SENTENÇA

Vistos.

Sobreveio informação acerca do cumprimento integral do acordo de não persecução penal, bem como foi juntada a sentença de extinção junto ao sistema SEEU (ID 92359020), tendo o MP requerido o arquivamento dos autos.

Ante ao exposto, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE em relação a NATALINO CIEIRA DE SÁ, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Conforme art. 28-A, § 12, do Código de Processo Penal, " (...) a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo".

Assim, visando assegurar a liberdade individual do beneficiário do acordo, determino a expedição das comunicações de praxe, anotando-se que não se fará constar da folha, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da justiça nenhuma notícia ou referência a estes autos, ressalvada a hipótese de requisição judicial.

Transitada em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica, proceda-se as comunicações de praxe, após, não havendo pendências, arquive-se Pratique-se o necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito
04/09/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:04

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/08/2023 10:03

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:02

Juntada de Certidão
18/08/2023 00:40

Decorrido prazo de NATALINO VIEIRA DE SA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:40

Decorrido prazo de 1ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CEREJEIRAS em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:32

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:40

Decorrido prazo de NATALINO VIEIRA DE SA em 08/08/2023 23:59.
02/08/2023 14:46

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:51

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:49

Juntada de Certidão
01/08/2023 08:42

Juntada de Certidão
01/08/2023 03:33

Publicado DECISÃO em 02/08/2023.
01/08/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 07:56

Conclusos para despacho
31/07/2023 07:55

Juntada de Certidão
31/07/2023 07:53

Juntada de Certidão
24/07/2023 06:45

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI em 13/07/2023 23:59.
24/07/2023 06:44

Decorrido prazo de NATALINO VIEIRA DE SA em 13/07/2023 23:59.
24/07/2023 05:16

Decorrido prazo de 1ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CEREJEIRAS em 13/07/2023 23:59.
20/07/2023 06:54

Decorrido prazo de 1ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CEREJEIRAS em 13/07/2023 23:59.
20/07/2023 06:32

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI em 13/07/2023 23:59.
20/07/2023 06:28

Decorrido prazo de NATALINO VIEIRA DE SA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:55

Decorrido prazo de NATALINO VIEIRA DE SA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:16

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:51

Decorrido prazo de 1ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CEREJEIRAS em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:26

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 01:36

Publicado DECISÃO em 28/06/2023.
27/06/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7002395-80.2021.8.22.0013 Acordo de Não Persecução Penal AUTORIDADES: Ministério Público do Estado de Rondônia, 1.

D.

D.

P.

C.

D.

C. ADVOGADO DOS AUTORIDADES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INVESTIGADO: NATALINO VIEIRA DE SA, CPF nº *90.***.*31-15 ADVOGADO DO INVESTIGADO: FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI, OAB nº RO7704 DECISÃO

Vistos.

Considerando que, conforme a ANPP celebrado, restou pactuado o perdimento da fiança recolhida, DETERMINO a transferência dos valores depositados nos autos à conta do juízo das execuções (2ªVGCER). Pratique-se o necessário, prestando-se as informações pertinentes e certificando-se no processo. Não remanescendo pendências, ARQUIVE-SE.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras,segunda-feira, 26 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito AUTORIDADES: Ministério Público do Estado de Rondônia, 1.

D.

D.

P.

C.

D.

C., RUA GIOÁS 1240, DPC CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA INVESTIGADO: NATALINO VIEIRA DE SA, CPF nº *90.***.*31-15, AV.

ITALIA FRANCO 2598 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA
26/06/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 09:12

Conclusos para decisão
22/06/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2023 00:32

Decorrido prazo de 1ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CEREJEIRAS em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:31

Decorrido prazo de NATALINO VIEIRA DE SA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:26

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI em 16/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:46

Publicado DESPACHO em 01/06/2023.
31/05/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 7002395-80.2021.8.22.0013 Classe: Acordo de Não Persecução Penal Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, 1.

D.

D.

P.

C.

D.

C., RUA GIOÁS 1240, DPC CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORIDADES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: NATALINO VIEIRA DE SA, AV.

ITALIA FRANCO 2598 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA DESPACHO

Vistos.

Ao Ministério Público.

Após, conclusos para deliberações.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras 30 de maio de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito
30/05/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 08:30

Conclusos para despacho
17/05/2023 08:30

Juntada de Certidão
17/05/2023 08:20

Juntada de documento de comprovação
10/05/2023 13:27

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023 01:29

Decorrido prazo de 1ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CEREJEIRAS em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:27

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:27

Decorrido prazo de NATALINO VIEIRA DE SA em 24/04/2023 23:59.
04/04/2023 05:15

Publicado DESPACHO em 05/04/2023.
04/04/2023 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/04/2023 10:08

Conclusos para despacho
21/03/2023 10:04

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI em 23/02/2023 23:59.
18/03/2023 12:08

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI em 23/02/2023 23:59.
18/03/2023 11:16

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 03:48

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 02:53

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI em 23/02/2023 23:59.
14/03/2023 03:07

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI em 23/02/2023 23:59.
11/03/2023 01:35

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI em 23/02/2023 23:59.
11/03/2023 01:08

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI em 23/02/2023 23:59.
09/03/2023 02:41

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI em 23/02/2023 23:59.
02/03/2023 04:32

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 01:53

Decorrido prazo de 1ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CEREJEIRAS em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 01:52

Decorrido prazo de 1ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CEREJEIRAS em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 01:52

Decorrido prazo de NATALINO VIEIRA DE SA em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 01:12

Decorrido prazo de NATALINO VIEIRA DE SA em 22/02/2023 23:59.
13/02/2023 14:26

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 01:47

Publicado SENTENÇA em 06/02/2023.
03/02/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:41

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
02/02/2023 10:41

Homologada a Transação
01/02/2023 08:07

Conclusos para decisão
01/02/2023 08:06

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
31/01/2023 10:25

Juntada de Petição de outras peças
31/01/2023 10:24

Juntada de Petição de outras peças
31/01/2023 10:24

Juntada de Petição de outras peças
31/01/2023 10:24

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022 16:18

Decorrido prazo de 1ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CEREJEIRAS em 08/03/2022 23:59.
28/04/2022 16:08

Decorrido prazo de NATALINO VIEIRA DE SA em 08/03/2022 23:59.
18/02/2022 04:55

Publicado DESPACHO em 21/02/2022.
18/02/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 13:37

Outras Decisões
16/02/2022 08:36

Conclusos para despacho
08/02/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 08:02

Juntada de Certidão
11/11/2021 18:38

Concedida a Liberdade provisória de NATALINO VIEIRA DE SA.
11/11/2021 18:07

Conclusos para despacho
11/11/2021 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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