25/08/2025 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2025 12:50

Expedição de Mandado.
31/07/2025 14:13

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2025 10:43

Juntada de Certidão
22/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/07/2025 11:32

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:08

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:37

Juntada de Certidão
05/04/2025 02:05

Decorrido prazo de UELITON SANTOS ABREU em 04/04/2025 23:59.
28/02/2025 12:44

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:03

Juntada de Certidão
28/02/2025 10:27

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 10:12

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:12

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:33

Decorrido prazo de UELITON SANTOS ABREU em 11/12/2024 23:59.
26/11/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:25

Juntada de Certidão
23/11/2024 03:16

Decorrido prazo de UELITON SANTOS ABREU em 22/11/2024 23:59.
22/10/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:49

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 00:07

Decorrido prazo de UELITON SANTOS ABREU em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 01:09

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2024.
27/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vilhena - Juizado Especial Processo: 2000185-75.2020.8.22.0014 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: UELITON SANTOS ABREU Advogado(s) do reclamado: MICHAEL DOUGLAS DE ALCANTARA ROCHA, MICHEL KAUAN DE ALCANTARA ROCHA, PAULA ROBERTA BORSATO Advogados do(a) AUTOR DO FATO: MICHAEL DOUGLAS DE ALCANTARA ROCHA - RO7007, MICHEL KAUAN DE ALCANTARA ROCHA - RO9276, PAULA ROBERTA BORSATO - RO5820 INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), para que indique a localização exata da madeira objeto do perdimento, para que seja efetivada entrega da mesma junto ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER, sob pena do cometimento de eventual crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do CP.

Prazo: 10 dias Vilhena, 26 de setembro de 2024
26/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:24

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/09/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:05

Juntada de Certidão
04/09/2024 08:18

Juntada de Certidão
04/09/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 00:08

Decorrido prazo de UELITON SANTOS ABREU em 03/09/2024 23:59.
02/08/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de UELITON SANTOS ABREU em 01/08/2024 23:59.
09/07/2024 11:56

Juntada de Certidão
02/07/2024 12:59

Juntada de Certidão
02/07/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 01:57

Decorrido prazo de UELITON SANTOS ABREU em 12/06/2024 23:59.
13/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 00:15

Decorrido prazo de UELITON SANTOS ABREU em 08/05/2024 23:59.
08/04/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 00:07

Decorrido prazo de UELITON SANTOS ABREU em 05/04/2024 23:59.
04/03/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:33

Juntada de Certidão
29/02/2024 21:54

Juntada de Petição de outras peças
29/02/2024 13:54

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/02/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 01:40

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2024.
23/02/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 01:29

Publicado SENTENÇA em 23/02/2024.
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 2000185-75.2020.8.22.0014 Termo Circunstanciado AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: UELITON SANTOS ABREU, RUA CAMPO GRANDE N. 1743, FONE 69 98489-4094 BAIRRO NOVO HORIZONTE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR DO FATO: PAULA ROBERTA BORSATO, OAB nº RO5820A, MICHEL KAUAN DE ALCANTARA ROCHA, OAB nº RO9276, MICHAEL DOUGLAS DE ALCANTARA ROCHA, OAB nº RO7007 Valor da causa: R$ 0,00 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 81, §3º da Lei nº. 9.099/95. 1 – O autor do fato UELITON SANTOS ABREU aceitou proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e teve a medida aplicada, a qual cumpriu integralmente, não havendo nos autos nenhuma pendência em relação a ele.

Decido.

Posto isto, declaro cumprida a medida aceita e, em consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de UELITON SANTOS ABREU pelo cumprimento da medida imposta. 2 – Reconhecida a extinção da punibilidade não há mais justa causa para apreensão do veículo, urgindo seja restituído.

Portanto, DEFIRO a restituição do veículo aprendido no ID 52834412, não remanescendo a obrigação de fiel depositário outrora assumida nos autos pelo investigado. 3 - Em relação à madeira apreendida, na forma do art. 25 § 3º da Lei 9605/98 é necessário sua destinação a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

Com efeito, foi juntado ao processo manifestação de interesse no produto florestal apreendido por parte do o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por meio do Oficio nº 135/23/DER/VHA Assim, entendo que deve haver a destinação da madeira a este órgão, sendo manifesto que se fará uso para desenvolvimento de suas atividades fins, essas consistentes também na manutenção de estradas e pontes, entre outras.

Eventuais custos de transporte e logística, por conta do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.

Consigno que a madeira encontra-se depositada em um terreno localizado na Estrada Figueira, km 01, Zona Rural no município de Espigão do Oeste-RO, estabelecido ao lado da VF Madeiras.

Telefone do fiel depositário UELITON SANTOS: 69-98489-4094 Intime-se a Instituição, na pessoa de seu Diretor ROGÉRIO HENRIQUE DE MEDEIROS, para que, no prazo de 90 (noventa) dias após a retirada do alvará, preste contas nos autos da destinação da madeira, juntando documentos pertinentes, com fotos da área antes e depois da utilização da madeira, cientificando-o que, caso a madeira esteja apenas depositada e ainda sem destinação específica, tal fato deverá ser informado a este Juízo, bem como se já existe destinação prevista e em qual tempo, para que o Ministério Público, na sua função de fiscal, possa ter elementos que lhe permitam acompanhar a utilização da madeira.

Ressalto desde já que, caso a Instituição não apresente a devida prestação de contas ou forneça informações referentes à madeira recebida, o órgão poderá ser excluído do cadastro de beneficiários de doações deste JECRIM, sem prejuízo de responder - na pessoa do Diretor/Secretário - por crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168, §1º, III, do Código de Processo Penal.

Intimem-se Expeça-se o necessário. Publicação e registro automáticos.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ/TERMO DE RESTITUIÇÃO/MANDADO/OFÍCIO REQUISITÓRIO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA RESTITUIÇÃO DO(S) VEÍCULOS DESCRITOS NO PROCESSO EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO/AUTORES DO FATO E SUA INTIMAÇÃO E COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/TERMO DE DOAÇÃO/ALVARÁ DA MADEIRA Vilhena, 22 de fevereiro de 2024.

Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
22/02/2024 14:52

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/02/2024 13:39

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de UELITON SANTOS ABREU
23/11/2023 12:49

Juntada de Certidão
10/11/2023 21:59

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:12

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:09

Juntada de Certidão
30/10/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 12:30

Decorrido prazo de UELITON SANTOS ABREU em 17/07/2023 23:59.
28/07/2023 15:06

Decorrido prazo de UELITON SANTOS ABREU em 17/07/2023 23:59.
25/07/2023 14:16

Decorrido prazo de UELITON SANTOS ABREU em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 04:25

Decorrido prazo de UELITON SANTOS ABREU em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 08:02

Decorrido prazo de UELITON SANTOS ABREU em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:24

Decorrido prazo de UELITON SANTOS ABREU em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:49

Conclusos para decisão
13/07/2023 13:21

Mandado devolvido sorteio
14/06/2023 07:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2023 13:02

Expedição de Mandado.
08/06/2023 16:04

Mandado devolvido dependência
07/06/2023 00:19

Decorrido prazo de MICHEL KAUAN DE ALCANTARA ROCHA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:18

Decorrido prazo de MICHAEL DOUGLAS DE ALCANTARA ROCHA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:16

Decorrido prazo de UELITON SANTOS ABREU em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:14

Decorrido prazo de PAULA ROBERTA BORSATO em 06/06/2023 23:59.
02/06/2023 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2023 11:03

Expedição de Mandado.
02/06/2023 11:01

Juntada de Certidão
31/05/2023 01:47

Publicado DESPACHO em 01/06/2023.
31/05/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 2000185-75.2020.8.22.0014 Termo Circunstanciado AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: UELITON SANTOS ABREU ADVOGADOS DO AUTOR DO FATO: PAULA ROBERTA BORSATO, OAB nº RO5820A, MICHEL KAUAN DE ALCANTARA ROCHA, OAB nº RO9276, MICHAEL DOUGLAS DE ALCANTARA ROCHA, OAB nº RO7007 valor da causa: R$ 0,00 DESPACHO 1 - Que a escrivania certifique se ocorreu o cumprimento da obrigação. 2 - Antes de decidir acerca da destinação do produto florestal apreendido, expeça-se mandado constatação e avaliação mercadológica da madeira, a ser realizado por oficial de justiça, com base no documento de ID 52834412 - Pág. 5 devendo-se levar em conta a volumetria e essência da madeira apreendida.

Instrua-se o mandado com cópia do documento de ID . 52834412 - Pág. 5 Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Expeça-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

Vilhena, 30 de maio de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
30/05/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 10:04

Conclusos para despacho
16/02/2023 00:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/02/2023 01:48

Decorrido prazo de UELITON SANTOS ABREU em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:44

Decorrido prazo de MICHAEL DOUGLAS DE ALCANTARA ROCHA em 07/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:44

Decorrido prazo de UELITON SANTOS ABREU em 07/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:21

Decorrido prazo de MICHEL KAUAN DE ALCANTARA ROCHA em 31/01/2023 23:59.
30/01/2023 01:47

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2023.
30/01/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/01/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 09:13

Juntada de Certidão
27/01/2023 00:08

Publicado DECISÃO em 30/01/2023.
27/01/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 13:43

Conclusos para despacho
03/05/2022 08:33

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 00:18

Decorrido prazo de MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 02/05/2022 23:59.
25/04/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 10:07

Mandado devolvido sorteio
14/03/2022 10:07

Juntada de Petição de diligência
08/03/2022 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2022 18:05

Expedição de Mandado.
31/01/2022 08:28

Decorrido prazo de UELITON SANTOS ABREU em 28/01/2022 23:59.
18/11/2021 00:02

Decorrido prazo de UELITON SANTOS ABREU em 17/11/2021 23:59.
28/10/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 14:42

Juntada de Certidão
28/10/2021 00:22

Decorrido prazo de MICHAEL DOUGLAS DE ALCANTARA ROCHA em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:20

Decorrido prazo de PAULA ROBERTA BORSATO em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:19

Decorrido prazo de MICHEL KAUAN DE ALCANTARA ROCHA em 27/10/2021 23:59.
18/10/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 00:32

Decorrido prazo de MICHEL KAUAN DE ALCANTARA ROCHA em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 00:25

Decorrido prazo de MICHAEL DOUGLAS DE ALCANTARA ROCHA em 15/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2021.
14/10/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 07:01

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 09:22

Juntada de Certidão
04/10/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 01:19

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2021.
04/10/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
01/10/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 09:13

Juntada de Petição de Documento-MPRO-20001857520208220014.pdf
05/08/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 01:45

Decorrido prazo de UELITON SANTOS ABREU em 01/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 01:41

Decorrido prazo de MICHEL KAUAN DE ALCANTARA ROCHA em 01/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 01:36

Decorrido prazo de MICHAEL DOUGLAS DE ALCANTARA ROCHA em 01/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 01:36

Decorrido prazo de PAULA ROBERTA BORSATO em 01/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 01:23

Publicado SENTENÇA em 31/05/2021.
28/05/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 12:07

Homologada a Transação Penal
27/05/2021 05:33

Conclusos para julgamento
26/05/2021 08:42

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
25/05/2021 13:09

Juntada de outras peças
19/05/2021 11:53

Juntada de Petição de diligência
19/05/2021 11:53

Mandado devolvido sorteio
18/05/2021 10:08

Juntada de Petição de Documento-MPRO-20001857520208220014.pdf
18/05/2021 07:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2021 12:31

Recebidos os autos.
17/05/2021 12:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/05/2021 12:31

Expedição de Mandado.
17/05/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 09:46

Audiência Preliminar designada para 26/05/2021 12:00 Vilhena - Juizado Especial.
09/03/2021 22:13

Expedição de Outros documentos.
21/12/2020 15:04

Distribuído por migração de sistemas
21/12/2020 15:04

Distribuído por migração de sistemas
21/12/2020 15:03

Mov. [14] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
25/06/2020 11:07

Mov. [13] - Audiência: Audiência AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA EM FACE PANDEMIA CORONAVIRUS/Preliminar Não realizada
27/03/2020 09:55

Mov. [12] - Certidão: Certidão/Não Informado
05/03/2020 15:35

Mov. [11] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
05/03/2020 15:35

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
05/03/2020 11:03

Mov. [9] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
05/03/2020 11:03

Mov. [8] - Certidão: Certidão/Não Informado
03/03/2020 11:42

Mov. [7] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para UELITON SANTOS ABREU) em 03/03/2020 *Referente ao evento Audiência(03/03/2020)/Não Informado
03/03/2020 11:42

Mov. [6] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para Ministério Público do Estado de Rondônia) em 03/03/2020 *Referente ao evento Audiência(03/03/2020)/Não Informado
03/03/2020 11:42

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para Polícia Militar do Estado de Rondonia) em 03/03/2020 *Referente ao evento Audiência(03/03/2020)/Não Informado
03/03/2020 11:42

Mov. [4] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para Ministério Público do Estado de Rondônia) em 03/03/2020 *Referente ao evento Audiência(03/03/2020)/Não Informado
03/03/2020 11:42

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03/03/2020 11:42

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03/03/2020 11:42

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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