08/10/2021 14:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
08/10/2021 13:12

Expedição de Certidão.
05/10/2021 12:35

Juntada de Decisão
19/09/2021 20:38

Decorrido prazo de QUEILIANE RODRIGUES DE FREITAS em 09/08/2021 23:59.
19/09/2021 20:14

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:05

Decorrido prazo de QUEILIANE RODRIGUES DE FREITAS em 09/04/2021 23:59.
19/09/2021 20:05

Decorrido prazo de Kaue Robert Rodrigues de Freitas em 09/04/2021 23:59.
10/09/2021 20:13

Decorrido prazo de QUEILIANE RODRIGUES DE FREITAS em 09/08/2021 23:59.
10/09/2021 20:12

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2021.
10/09/2021 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 17:42

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:41

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2021.
10/09/2021 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:42

Decorrido prazo de Kaue Robert Rodrigues de Freitas em 09/04/2021 23:59.
10/09/2021 16:42

Decorrido prazo de QUEILIANE RODRIGUES DE FREITAS em 09/04/2021 23:59.
10/09/2021 16:41

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2021.
10/09/2021 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
20/08/2021 12:21

Expedição de Certidão.
19/08/2021 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
21/07/2021 11:09

Expedição de Certidão.
19/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0010392-85.2015.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial em Agravo em Apelação (PJE) Origem: 0010392-85.2015.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível Agravantes : Queiliane Rodrigues de Freitas e outro Advogado : Robson Araújo Leite (OAB/RO 5196) Agravado : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Ari Bruno Carvalho de Oliveira (OAB/RO 3989) Advogada : Juliana Savenhago Pereira (OAB/RO 7681) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado : Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) RELATOR : DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 13/04/2021 DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 14 de julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
16/07/2021 07:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 07:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
14/07/2021 07:00

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
19/05/2021 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2021 11:48

Expedição de Certidão.
27/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0010392-85.2015.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial em Agravo em Apelação (PJE) Origem: 0010392-85.2015.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível Agravantes : Queiliane Rodrigues de Freitas e outro Advogado : Robson Araújo Leite (OAB/RO 5196) Agravado : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Ari Bruno Carvalho de Oliveira (OAB/RO 3989) Advogada : Juliana Savenhago Pereira (OAB/RO 7681) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado : Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) RELATOR : DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 13/04/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. Porto Velho, 26 de abril de 2021.

Bel.

Lucas Oliveira Rodrigues Técnico Judiciário da CCÍVEL - CPE2ºGRAU
26/04/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 11:19

Expedição de Certidão.
26/04/2021 11:19

Juntada de Petição de Agravo
13/04/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 08:14

Expedição de Certidão.
19/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n. 0010392-85.2015.8.22.0001 Recurso Especial em Agravo ( em Recurso Especial ) Apelação (PJE) Origem: 0010392-85.2015.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível Recorrentes : Queiliane Rodrigues de Freitas e outro Advogado : Robson Araújo Leite (OAB/RO 5196) Recorrido : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Ari Bruno Carvalho de Oliveira (OAB/RO 3989) Advogada : Juliana Savenhago Pereira (OAB/RO 7681) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado : Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) RELATOR : DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 28/01/2021 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c art. 1.029 do CPC, que aponta como dispositivos violados os artigos 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V; §§ 2º e 3º, e 1.013, todos do CPC.

Afirmam os recorrentes que, não tendo sido acolhidos os embargos de declaração, afrontou-se o artigo 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V; §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, notadamente quanto aos elementos essenciais da sentença.

Quanto ao artigo 1.013, do Código de Processo Civil, sustentam os recorrentes que não houve a adequada valoração da prova técnica. Discorrem acerca da responsabilidade objetiva por dano ambiental, da inversão do ônus da prova e das medidas obrigatórias de segurança da barragem. Ao final, vindicam pela nulidade do acórdão por falta de fundamentação, pela ausência de apreciação dos argumentos e por erro na valoração das provas, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva da recorrida e a inversão do ônus da prova, por se tratar de dano ambiental.

Examinados, decido. Do acórdão que julgou a apelação foi interposto o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC, que teve o seu seguimento negado ante a sua manifesta inadmissibilidade (ID 11001237), razão pela qual não houve a interrupção do prazo para interposição de Recurso Especial, que é de 15 (quinze dias) úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. Sobre a não suspensão ou interrupção do prazo recursal quando interposto recurso manifestamente incabível, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.

NÃO CABIMENTO.

INTERRUPÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2.

A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa do art. 1.021 do CPC/2015.

Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.

A interposição de recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1427617/RJ, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020) Na espécie, o acórdão recorrido (ID 10332050) foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 199, de 23/10/2020, considerando-se como data da publicação o dia 26/10/2020. Desta forma, mostra-se flagrante a intempestividade do recurso especial interposto apenas no dia 28/01/2021. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
18/03/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
18/03/2021 12:11

Recurso Especial não admitido
08/03/2021 21:00

Decorrido prazo de QUEILIANE RODRIGUES DE FREITAS em 23/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 19:20

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 25/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 19:49

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 23/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 19:20

Decorrido prazo de QUEILIANE RODRIGUES DE FREITAS em 19/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 00:00

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 23/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
23/02/2021 11:07

Juntada de Petição de Contra-razões
23/02/2021 11:06

Expedição de Certidão.
22/02/2021 15:21

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 17:20

Expedição de Certidão.
01/02/2021 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2021.
01/02/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Processo n. 0010392-85.2015.8.22.0001 Recurso Especial em Agravo ( em Recurso Especial ) Apelação (PJE) Origem: 0010392-85.2015.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível Recorrentes : Queiliane Rodrigues de Freitas e outro Advogado : Robson Araújo Leite (OAB/RO 5196) Recorrido : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Ari Bruno Carvalho de Oliveira (OAB/RO 3989) Advogada : Juliana Savenhago Pereira (OAB/RO 7681) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado : Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) RELATOR : DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 28/01/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º, c/c 1030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 29 de janeiro de 2021. Belª Monia Canal Ccível-CPE2ºGRAU
29/01/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 09:10

Juntada de Petição de recurso especial
29/01/2021 09:05

Expedição de Certidão.
28/01/2021 18:06

Juntada de Petição de petição
05/01/2021 21:33

Expedição de #Não preenchido#.
05/01/2021 21:20

Expedição de #Não preenchido#.
05/01/2021 21:20

Expedição de Certidão.
05/01/2021 09:22

Publicado INTIMAÇÃO em 07/01/2021.
05/01/2021 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/12/2020 12:49

Expedição de Outros documentos.
31/12/2020 12:49

Expedição de Outros documentos.
31/12/2020 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
31/12/2020 09:25

Negado seguimento a Recurso
17/12/2020 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
17/12/2020 15:03

Juntada de Petição de Contra-razões
16/12/2020 17:34

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 09:53

Expedição de Certidão.
25/11/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2020.
25/11/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2020 16:49

Juntada de Petição de Agravo
23/11/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 16:42

Expedição de Certidão.
19/11/2020 00:00

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 15:39

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 10:35

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00103928520158220001.pdf
23/10/2020 08:31

Expedição de #Não preenchido#.
23/10/2020 08:07

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00103928520158220001.pdf
23/10/2020 07:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2020.
23/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2020 08:02

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 08:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 17:19

Conhecido o recurso de QUEILIANE RODRIGUES DE FREITAS - CPF: *20.***.*87-04 (APELANTE) e K. R. R. D. F. (APELANTE) e não-provido.
24/09/2020 10:43

Deliberado em sessão
23/09/2020 08:22

Incluído em pauta para 23/09/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Hiram Marques.
16/09/2020 11:00

Expedição de Certidão.
03/09/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 19:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/09/2020 10:25

Pedido de inclusão em pauta
28/07/2020 18:30

Conclusos para decisão
28/07/2020 09:42

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00103928520158220001.pdf
24/07/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 10:55

Juntada de termo de triagem
20/07/2020 16:13

Recebidos os autos
20/07/2020 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2020

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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