TJRO - 0805334-90.2023.8.22.0000

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Glodner Pauletto Processo: 0805334-90.2023.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: Des.

GLODNER LUIZ PAULETTO Data distribuição: 26/05/2023 11:31:48 Polo Ativo: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA e outros Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394-A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por São Tomas Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda em face do Município de Rolim de Moura/RO.

Inconformada, a executada requer que “sejam desde então acolhidas as pretensões recursais, reformando a sentença atacada, e julgadas improcedentes as pretensões do Agravado”. É o relatório.

Decido.

Em suma, no presente caso, pretende a agravante a declaração de nulidade dos títulos que lastreiam o executivo fiscal de origem, ao fundamento de inexistência de fato gerador, a medida em que não há melhoramentos públicos (serviços públicos) no imóvel que é proprietária e que origina a cobrança.

Em apertada síntese, reside a controvérsia na possibilidade ou não de cobrança do IPTU em imóvel localizado sem melhoramentos urbanos.

Analisando os autos de origem, em especial da licença autorizativa da Prefeitura de Rolim de Moura/RO, de que a área de propriedade da recorrente é área de expansão urbana, destinada ao crescimento da cidade, em especial residencial.

Atento a tais fatos invoco aqui a lição do prof Hugo de Brito Machado: “propriedade urbana é aquela dotada de urbanidade, isto é, aquela que apresenta características típicas de cidade, ou aquela localizada na cidade ou em local com características próprias de uma cidade”. (in Curso de Direito Tributário, Editora Malheiros, 40ª edição,2019) Avançando, o citado doutrinador verbera que “ acertado o critério adotado pelo CTN, que adotou o critério geográfico para separar uma propriedade da outra, para fins de lançamento do IPTU e do ITR.

A única exceção a esse critério geográfico é aquela prevista no art. 15 do Decreto-lei nº 18-11-1966, sancionada posteriormente ao advento do CTN, que excluiu da zona urbana a propriedade que, independentemente de sua localização, estiver sendo utilizada para a exploração extrativa vegetal agrícola, pecuária ou agroindustrial, hipótese em que se sujeita à incidência do ITR”. (ob. citada) A questão dos melhoramentos é relativizada hodiernamente, sendo compreendido de que a integração daquela região como área urbana ou como área de expansão urbana, torna legítima a cobrança do IPTU, ainda que os melhoramentos físicos venham em momento posterior.

Tal concepção, advém do fato de que é comum em grandes município o grande crescimento, em que, a todo vapor, se destinam novas áreas para construção de conjuntos habitacionais e/ou empreendimentos imobiliários como o caso concreto Tanto que o col.

STJ já sumulou a questão nos seguintes termos: Súmula 626/STJ: “A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º, do CTN.” E, a título de reforço argumentativo, ainda cito: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

LOTEAMENTO APROVADO. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA.

LEI MUNICIPAL.

AUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS MÍNIMOS, INDICADOS NO ART. 32, § 1º, DO CTN.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

SÚMULA 626/STJ.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I.

Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado na vigência do CPC/2015.

Incidência do Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC)".

II.

Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela ora recorrida, pretendendo o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de IPTU de 2007 a 2010, relativo a imóvel localizado em loteamento aprovado pelo órgão competente e incluído no perímetro urbano pela Lei municipal 7.032/98, ao fundamento único de que não observados os melhoramentos mínimos exigidos pelo art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional, para a incidência do tributo.

A sentença julgou improcedentes os Embargos à Execução, ao fundamento de que, "uma vez fixado que o imóvel encontra-se em espaço urbano, não se destinando à exploração da atividade rural, será devido o IPTU, ainda que ausentes os melhoramentos mínimos indicados no art 32, §1º, do CTN (...) Isso porque aprovado o loteamento pela Administração Pública Municipal e efetuado o seu registro, a partir do 1º dia do exercício seguinte, quando ocorre o respectivo fato gerador, passa a incidir o IPTU, (...) os imóveis pertencentes a AUFER foram incluídos no perímetro urbano pela Lei Municipal n° 7.032/98, tornando-se então área urbanizável".

Interposta a Apelação, pelo contribuinte, foi ela provida, para julgar procedente os Embargos à Execução, registrando o aresto recorrido que, tratando-se de imóveis objeto de loteamento aprovado, inseridos no perímetro urbano do Município pela Lei municipal 7.032/98, "há necessidade de ao menos dois dos melhoramentos previstos no art. 32 do CTN para que seja válida a exigência de IPTU", aplicando ao caso o art. 32, § 1º, do CTN.

III.

Na forma da jurisprudência desta Corte, "a existência de previsão em lei municipal de que a área é urbanizável ou de expansão urbana, nos termos do § 2º do art. 32 do CTN, afasta, para fins de incidência do IPTU, a exigência dos melhoramentos elencados no § 1º do mesmo dispositivo legal.

Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.375.925/PE, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 26/5/2014; AgRg no Ag 672.875/SP, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14/11/2005; REsp 613.102/DF, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 10/10/2005" (STJ, REsp 1.655.031/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2017).

No mesmo sentido: STJ, REsp 1.848.802/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no REsp 1.576.548/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.375.925/PE, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/05/2014.

IV.

De fato, "tendo em vista a possibilidade de a lei municipal definir como urbana toda e qualquer área beneficiada por pelo menos dois dos melhoramentos listados nos incisos do § 1º, a exegese segundo a qual esses requisitos seriam também necessários para as áreas indicadas no § 2º tornaria dispensável a norma aí inserta.

A interpretação que melhor atende ao sentido da norma, portanto, é a que considera passíveis de classificação como urbanos - e, por conseguinte, de incidência do IPTU - os imóveis (a) que contem com pelo menos dois dos melhoramentos listados no § 1º ou (b) que sejam 'urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio', ainda que não dotados dos referidos melhoramentos" (STJ, REsp 613.102/DF, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 10/10/2005).

V.

Tal entendimento jurisprudencial restou consolidado, no âmbito da Primeira Seção deste STJ, por meio da edição da Súmula 626/STJ, no sentido de que "a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN".

VI.

Recurso Especial conhecido e provido, para restabelecer a sentença. (STJ - REsp 1903076/SP, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021) TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

IPTU.

COBRANÇA.

ART. 32, § 1º, DO CTN.

EXISTÊNCIA DE MELHORIAS NO LOCAL DO IMÓVEL.

IPTU.

INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES. 1.

A Corte regional consignou que, ainda que se trate de local em fase de estudo de viabilidade de implantação do loteamento, os documentos dos autos comprovam a presença das melhorias do § 1º do art. 32 do CTN no entorno do imóvel, autorizando a cobrança do IPTU. 2.

Quanto aos §§ 1º e 2º do art. 32 do CTN, "[a]interpretação que melhor atende ao sentido da norma, portanto, é a que considera passíveis de classificação como urbanos - e, por conseguinte, de incidência do IPTU - os imóveis (a) que contêm com pelo menos dois dos melhoramentos listados no § 1º ou (b) que sejam 'urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio', ainda que não dotados dos referidos melhoramentos" (REsp 613.102/DF, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 10/10/2005; e REsp 1.903.076/SP, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/3/2021). 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1938535/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 06/10/2021) E esta Corte já decidiu no mesmo sentido, verbis: Agravo de Instrumento e Agravo interno n. 0811271-52.2021.8.22.0000 - PJE Agravante: São Tomas Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda Agravado: Município de Rolim de Moura Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa EMENTA Agravo de instrumento e agravo interno.

Execução fiscal.

IPTU.

Exceção de pré-executividade.

Alegação de nulidade da cobrança por ausência de urbanização do imóvel.

Direito sumular.

Cobrança devida.

Recurso de agravo de instrumento não provido e prejudicado o agravo interno.

Nos termos da Súmula 626 do STJ, “a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º, do CTN”.

Destarte devida a referida cobrança pelo Município agravado, devendo ser mantida a decisão ora guerreada.

Com o julgamento do mérito recursal, resta prejudicado o agravo interno contra a decisão liminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada. (TJRO – 2ª Câmara Especial – Agravo Instrumento nº 0811271-52.2021.8.22.0000, rel.

Des.

Roosevelt Queiroz Costa, em 17/05/2022) Nesse esteio, não há qualquer violação ao art. 32 do CTN ou à CF/88, a medida em que, justamente, lhes dão eficácia a decisão em destaque. É de se ressaltar, que se desconecta com o fato gerador do tributo a existência de ação civil pública que apura a questão do loteamento, cuja cobrança tributária em nada ofenda a segurança jurídica.

Com relação à suspensão do feito, temos que a decisão se encontra acertada, conquanto cabível suspensão de execução fiscal quando houver prejudicialidade externa com outra ação (especialmente coletiva).

Neste sentido já decidiu o col.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF.

QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO. À CRITÉRIO DO JUÍZO.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. […] X - No mais, tem-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de que é cabível ao juízo aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto, quando verificada a prejudicialidade externa.

Assim, não é necessária, como quer a parte recorrente, a extinção dos feitos em razão dessa prejudicialidade.

A propósito: AgInt no REsp 1.679.887/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018 e AgInt no REsp 1.614.312/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/2/2017. […] XIII - Agravo interno improvido. (STJ - Segunda Turma - AgInt no AREsp 1651863 / SP, rel.

Min.

Francisco Falcão, em 02/09/2021).

Aqui, não há violação ao postulado da segurança jurídica, ao contrário, dá-lhe efeito com a decisão prolatada.

Assim, a decisão de primeiro grau que rejeitou a objeção posta pela agravante bem como suspendeu o executivo fiscal, é legítima merecendo, portanto, ser mantida.

Dispositivo: Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC c/c art. 123, XIX, do RITJRO, bem como de acordo com a Súmula 568 do col.

STJ e do RE 1294053, do STF, nego provimento ao recurso.

Ressalto à parte que, em razão da questão ter sido decidida com base em súmula, novos expedientes serão considerados protelatórios e de má-fé ensejando as penalidades processuais cabíveis.

Intime-se e comunique-se, servindo esta de carta/ofício.

Desembargador Glodner Luiz Pauletto relator