TJRO - 7028831-49.2020.8.22.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos

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Polo Ativo

Partes

TIM S/A

CNPJ: 02.421.421/0001-11

Advogados

SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO

OAB: 120764/RJ

CPF *86.***.*01-86

FABIO FRAGA GONCALVES

OAB: 117404/RJ

CPF *85.***.*22-60

ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB: 121095/RJ

CPF *81.***.*84-50

ISIS SILVA SOUZA

CPF *73.***.*41-78

MATHEUS MONNERAT NAVEGA

OAB: 214712/RJ

CPF *49.***.*52-64

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LUIZ HENRIQUE GONCALVES

CPF *41.***.*84-91

LUIZ HENRIQUE GONCALVES DE ASSIS

CPF *14.***.*40-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2024 15:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 16/10/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2024 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/08/2024 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2024.

  • 08/08/2024 15:32

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/08/2024 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 08:16

    Conhecido o recurso de TIM S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (APELANTE) e não-provido

  • 08/08/2024 08:16

    Conhecido o recurso de TIM S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (APELANTE) e não-provido

  • 18/06/2024 18:44

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/06/2024 08:05

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 06/06/2024 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 12:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/04/2024 11:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 02/04/2024 11:18

    Juntada de Petição de Contraminuta

  • 02/04/2024 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2024 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2024 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2024 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 00:06

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GONCALVES em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 00:06

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GONCALVES DE ASSIS em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 00:01

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GONCALVES DE ASSIS em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 00:01

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GONCALVES em 05/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 08:02

    Juntada de Petição de Agravo Interno

  • 05/02/2024 08:02

    Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário

  • 05/02/2024 08:02

    Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

  • 02/02/2024 17:11

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 11:26

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2023 23:59.

  • 08/12/2023 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/12/2023 00:02

    Publicado DECISÃO em 08/12/2023.

  • 07/12/2023 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 13:29

    Recurso Especial não admitido

  • 07/12/2023 13:29

    Negado seguimento ao recurso

  • 30/11/2023 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 21/11/2023 08:58

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/11/2023 08:58

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/11/2023 07:54

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 07:54

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 09:11

    Juntada de Petição de Recurso extraordinário

  • 28/09/2023 09:11

    Juntada de Petição de Recurso especial

  • 27/09/2023 21:47

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 21:43

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/09/2023 00:00

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    7028831-49.2020.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7028831-49.2020.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública Embargante: Tim S/A Advogado: Ernesto Johannes Trouw (OAB/RJ 121095) Advogado: Fábio Fraga Gonçalves (OAB/RJ 117404) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES.

    GILBERTO BARBOSA Opostos em 15/05/2023 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de Declaração.

    Apelação.

    Omissão.

    Contradição.

    Ausência.

    Rediscussão da matéria.

    Impossibilidade.

    Prequestionamento. 1.

    Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2.

    Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante tenha suscitado para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

    Inteligência do art. 1.025 do CPC/2015.

    Precedentes do STF. 3.Embargos desprovidos.

  • 04/09/2023 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 13:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/08/2023 12:51

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/08/2023 11:16

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/08/2023 12:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/07/2023 11:47

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/06/2023 23:59.

  • 07/07/2023 14:50

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/06/2023 23:59.

  • 07/07/2023 14:50

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/06/2023 23:59.

  • 07/07/2023 14:47

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/06/2023 23:59.

  • 04/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/06/2023 23:59.

  • 01/07/2023 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/06/2023 23:59.

  • 29/06/2023 22:33

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 22:28

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/06/2023 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2023 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 10:59

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 14:01

    Juntada de Petição de Embargos de declaração

  • 16/05/2023 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2023 00:01

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 16/05/2023.

  • 15/05/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    7028831-49.2020.8.22.0001 Apelação Origem: 7028831-49.2020.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública Apelante: Tim S/A Advogado: Ernesto Johannes Trouw (OAB/RJ 121095) Advogado: Fábio Fraga Gonçalves (OAB/RJ 117404) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES.

    GILBERTO BARBOSA Distribuído em 10/03/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

    Tributário.

    Ação anulatória.

    Decisão em processo administrativo tributário.

    Restituição de ICMS-ST.

    Requisitos para restituição não observados. 1. É possível a cobrança prévia de imposto sobre fato gerador que deve ocorrer posteriormente, sendo assegurada, quando se realize o fato gerador presumido, a imediata preferência na restituição da quantia paga.

    Inteligência do art. 150, §7º, CF e Tema 201/STF. 2.

    No Estado de Rondônia, o contribuinte adimplente terá direito à restituição do ICMS pago por substituição tributária (ICMS-ST) se não ocorrer o fato gerador presumido e desde que, juntamente com o pedido dirigido à autoridade competente, apresente prova do valor pago indevidamente e prova de não haver transferido a outro contribuinte do imposto, o crédito relativo à quantia indevidamente paga. 3.

    O direito à restituição de crédito de ICMS-ST está condicionado à apresentação de documentação idônea e, se for o caso, de escrituração nos prazos e condições previstas em lei.

    Inteligência do art. 23 da LC 87/96 e do art. 166 do CTN. 4.

    Apelo desprovido.

  • 12/05/2023 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 13:59

    Conhecido o recurso de TIM S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (APELANTE) e não-provido

  • 05/05/2023 07:53

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/05/2023 07:52

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/04/2023 08:59

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 24/04/2023 10:52

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/04/2023 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 11:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/03/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 10:46

    Juntada de termo de triagem

  • 10/03/2023 09:35

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 09:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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