10/06/2021 12:40

Expedição de Certidão.
08/06/2021 03:10

Decorrido prazo de JONIEL FREITAS DE MOURA em 07/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2021.
28/05/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Presidência do TJRO Processo: 0802323-58.2020.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 20/04/2020 15:47:19 Polo Ativo: JONIEL FREITAS DE MOURA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 5 de maio de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
27/05/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Eurico Montenegro Júnior
05/05/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
30/04/2021 13:21

Juntada de Petição de Documento-08023235820208220000.pdf
23/03/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 13:11

Expedição de Certidão.
19/03/2021 00:11

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA em 18/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 22:11

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 02/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 17:50

Decorrido prazo de JONIEL FREITAS DE MOURA em 08/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 10:43

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2021 11:00

Decorrido prazo de JONIEL FREITAS DE MOURA em 08/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:49

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 15/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 02:10

Decorrido prazo de JONIEL FREITAS DE MOURA em 08/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 09:38

Expedição de .
01/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

Osny Claro de Oliveira 0802323-58.2020.8.22.0000 Agravo de Execução Penal (PJe) Origem: 0016573-91.2014.822.0501 Porto Velho/Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas Agravante: Joniel Freitas de Moura Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

OSNY CLARO DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 20/04/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivo legal violado o artigo 118, § 2º e 143 da Lei de Execuções Penais, que dispõe a respeito da realização de audiência de justificação na hipótese de regressão de regime de cumprimento de pena.

O recorrente alega, em síntese, violação ao o artigo 118, §2º da Lei de Execuções Penais, sustentando nulidade da decisão por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a regressão de regime sem a realização de prévia audiência de justificação.

O Ministério Público, em suas contrarrazões, é pela admissão e no mérito por seu desprovimento do recurso.

Examinados, decido.

Em relação à violação ao artigo 143, da Lei de Execuções Penais, o recorrente não discorreu como incidiu tal ofensa, logo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019).

Com relação à violação ao artigo 118, §2º da Lei de Execuções Penaise, o Tribunal decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de “ prescindibilidade de procedimento administrativo, quando se trata de decisão decorrente de condenação de novo crime, pois o apenado exerceu, naquele julgamento, a plenitude do contraditório e da ampla defesa”, de modo que fica desnecessária a realização de audiência de justificação, a propósito: EXECUÇÃO PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.

NÃO CABIMENTO.

REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.

PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO.

CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

I - A Primeira Turma do col.

Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel.

Min.

Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel.

Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014).

As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel.

Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração.

Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

III - Verificado o cometimento de falta grave pelo apenado, consistente na prática de fato definido como crime doloso, cuja condenação inclusive já transitou em julgado, é lícito ao Juízo das Execuções Criminais determinar a regressão de regime prisional mais gravoso, sem necessidade de audiência de justificação, o que não ofende o princípio da ampla defesa (Precedente).

Habeas Corpus não conhecido. (STJ - HC: 287998 MG 2014/0024413-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 23/10/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2014) (grifo nosso). Nessa linha, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se.
29/01/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
28/01/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira
22/01/2021 13:31

Recurso Especial não admitido
21/12/2020 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
21/12/2020 11:57

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08023235820208220000.pdf
07/12/2020 12:28

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 23:14

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2020 00:01

Decorrido prazo de JONIEL FREITAS DE MOURA em 23/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 08:16

Expedição de #Não preenchido#.
15/10/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 16/10/2020.
15/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 09:08

Conhecido o recurso de JONIEL FREITAS DE MOURA - CPF: *86.***.*61-72 (AGRAVANTE) e não-provido.
17/09/2020 10:18

Juntada de documento de comprovação
17/09/2020 10:16

Expedição de Ofício.
17/09/2020 10:13

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 00:10

Deliberado em sessão
14/09/2020 20:46

Incluído em pauta para 16/09/2020 08:30:00 Plenário I _Proc. Des. Osny Claro de Oliveira.
11/09/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 12:43

Pedido de inclusão em pauta
09/09/2020 17:19

Expedição de Certidão.
27/08/2020 11:46

Pedido de inclusão em pauta
14/07/2020 23:18

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/05/2020 23:59:59.
29/04/2020 11:26

Conclusos para decisão
28/04/2020 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2020 16:10

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 15:54

Juntada de termo de triagem
20/04/2020 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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